Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000707-27.2020.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000707-27.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ANDRE LUIZ APARECIDO VARJAO Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER - SP406914-A, CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUSA - SP417910-N, SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER - SP407017-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000707-27.2020.4.03.6311 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ANDRE LUIZ APARECIDO VARJAO Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER - SP406914-A, CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUSA - SP417910-N, SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER - SP407017-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ANDRE LUIZ APARECIDO VARJAO Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER - SP406914-A, CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUSA - SP417910-N, SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER - SP407017-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença recorrida, no que tange à prescrição, encontra-se assim fundamentada: "Disso decorre, pois, que nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, há de ser aplicável, a interpretação anteriormente dada pelo C. STJ no sentido de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, tal como o imposto de renda, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Se posterior ao advento da mencionada Lei Complementar, aplicável o prazo qüinqüenal. O presente feito pertence a lote de julgamento deste Juizado. Logo, para as ações propostas até 09/06/05, o prazo prescricional é decenal e para as ações propostas após 09/06/05 é qüinqüenal. Assim será fincado na parte dispositiva da sentença. (...) "a) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a dez anos contados da propositura da demanda para as ações ajuizadas até 09/06/2005 e parcelas anteriores a cinco anos contados da propositura da demanda para as ações ajuizadas após 09/06/2005, na esteira do julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; b) com relação às parcelas não prescritas, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que julgo parcialmente procedente o pedido vertido na petição inicial, a fim de declarar a inexigibilidade do crédito tributário exigido a título de imposto de renda incidente sobre as férias indenizadas ao autor. Em consequência e desde que requerido expressamente pedido de repetição/restituição do indébito, reconheço o direito da parte autora a ver restituído o montante indevidamente pago a título de IRPF, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive com a aplicação da taxa Selic, a teor do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96. O montante a ser ressarcido deverá observar a prescrição nos moldes já expostos bem como a alçada deste Juizado." A propósito da obrigação de fazer impugnada pela União, consta da sentença o seguinte: "Após o trânsito em julgado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000707-27.2020.4.03.6311 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela União de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de não incidência de imposto de renda sobre valores de férias indenizadas, pagas a trabalhador avulso. Alega a recorrente, em suma, que a prescrição deve ser contada da data da retenção do tributo e, ainda, que não lhe pode ser imposta a obrigação de efetuar cálculos. Sobre tais pontos, assinala: Prescrição: "por via legislativa, validamente reafirma-se a premissa clássica de contagem do prazo (de cinco anos) para restituição/compensação a partir do pagamento indevido ou a maior, seja ele caracterizado como antecipado ou não, conforme o artigo 106, I, do CTN. Forte no que dispõe o art. 3º da LC 118/2005 e o artigo 168, inciso I do CNT o TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO no caso do Imposto de Renda retido na fonte é a DATA DO PAGAMENTO (ANTECIPADO), sendo irrelevante o fato gerador complexivo do Imposto de Renda em relação à definição do termo inicial do prazo prescricional da ação de repetição de indébito. Confira-se o dispositivo telado, verbis: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168[1] da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. {Grifos pela Fazenda Nacional} Com a retenção, e não com o fim do ano calendário ou mesmo com a declaração de ajuste, é que surge a pretensão do contribuinte e a possibilidade do exercício desta em juízo. É, portanto, na retenção (pagamento antecipado) que se inicia o prazo prescricional." "Por fim, a r. sentença determinou que a UNIÃO (PFN) elabore a conta de liquidação. Há de se observar que a parte Autora é representada por advogado, devendo, nessa hipótese, aplicar-se o Enunciado nº 21, aprovado em dezembro de 2016, oriundo do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, a seguir transcrito: “Enunciado n.º 21: Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado.” No caso, não há que se sustentar a tese de que a União seja responsável pela elaboração da conta em sede de execução. Na dicção do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. (g.n) Cumprindo-se com o disposto no art. 509, § 2º do CPC combinado com o Enunciado nº 21/2016 compete à parte autora, ora exequente, formular pedido certo e determinado acerca dos valores a serem objeto do requisitório judicial para a respectiva dotação orçamentária, observando-se os estreitos limites do título executivo judicial. Assim, em adotando-se a legislação processual ordinária, na hipótese de prolação de sentença ilíquida, inegavelmente a iniciativa da Execução, bem como a elaboração da conta, caberia ao credor, e jamais ao devedor." Requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada. É o que cumpria relatar. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000707-27.2020.4.03.6311 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP intime-se a União Federal para que, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente planilha de cálculo das diferenças devidas conforme parâmetros estipulados nesta sentença (Enunciado nº 32 do FONAJEF), dando-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias." Do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau. Em caso idêntico ao presente, a 5ª TR/SP negou provimento ao recurso da União aduzindo o que segue: "No que diz respeito ao prazo prescricional, saliento que o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado a matéria da incidência da prescrição para pleitear a restituição/compensação de imposto de renda, no caso de lançamento por homologação, com a tese dos cinco mais cinco, de forma que o prazo prescricional era de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador. A Lei Complementar n. 118/2005 reduziu o prazo prescricional para cinco anos, ao imprimir nova redação ao inciso I do artigo 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - com o seguinte teor: a “extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” O Superior Tribunal de Justiça, fundado nas regras de transição do Código Civil, entendeu aplicável a nova regra apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05. Contudo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento pela inaplicabilidade do artigo 2.028 do Código Civil, Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, “pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.” Assim, entendeu constitucional a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, de forma que considera-se “válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566621/RS, rel. Min. ELLEN GRACIE; Data do Julgamento: 04/08/2011; Data da Publicação/Fonte; 11/10/2011). Conclui-se que em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujas ações foram ajuizadas até 8 de junho de 2005, portanto, passada a vacatio legis da Lei n.118/08, o prazo prescricional é de dez anos do ajuizamento da ação; enquanto que a partir desta data, o prazo prescricional passa a ser de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Saliento que a demanda foi ajuizada após 08 de junho de 2005, assim, deve ser aplicado o novo prazo de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. No tocante à determinação para que a ré apure os atrasados, o art. 16 da Lei nº 10.259-01 prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigação de fazer ao réu condenado. De outro lado não há preceito legal que estabeleça ao Judiciário a realização dos cálculos. Ademais, é a ré que possui todos os dados relativos ao imposto de renda, quais sejam: declarações, retificações e valores retidos, assim, a obrigação é imposta até mesmo a fim de se evitar equívocos, eis que acaso fosse feito pelo Poder Judiciária, o cálculo deveria ser submetido à União, que afinal, acabaria por ter que conferir os valores e consertá-los se necessário. Ressalto, ainda, que a determinação, contida na sentença, para que a União proceda à apuração do indébito implica a desconcentração do cumprimento da decisão, que é deslocado de uma Contadoria única situada no Juizado, que nem sempre dispõe de todos os documentos e dados necessários, para a ré que dispõem de toda a documentação e dados suficientes para o cumprimento do julgado. A Contadoria Judicial tem como função fornecer os parâmetros para o julgamento da lide. Cabe à União, no exercício de suas atribuições regulamentares, o cálculo do montante devido, dado que é sua a atribuição de restituir valores advindos do imposto de renda. O desempenho das atividades normais e rotineiras não pode ser considerado prejudicial simplesmente porque é levado a efeito no cumprimento de determinação judicial. Por essa razão, não há qualquer reparo a ser feito na determinação contida na sentença para que a União realize a apuração dos valores devidos. Essa medida tende a concretizar os princípios específicos dos Juizados Federais, corresponde à atividade ordinariamente realizada pela ré no desenvolvimento de suas atividades cotidianas e é adotada, com grande e notório sucesso, em diversas espécies de causas no âmbito dos Juizados Federais, dentre elas a de repetição de indébito tributário. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso." Tais fundamentos devem ser integralmente adotados no caso em análise. Diante disso, a sentença recorrida deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). <#Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela União, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS INDENIZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBRIGAÇÃO DA RÉ RELATIVA AOS CÁLCULOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ E COM O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.259/01. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Luciana Jacó Braga. São Paulo, 28 de janeiro de 2022, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ APARECIDO VARJAO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ APARECIDO VARJAO em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ APARECIDO VARJAO em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)