Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018409-49.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018409-49.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCA ABREU DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARINA PASSOS MELO - SP398556, RICARDO LOURENCO DA SILVA BARRETO - SP385271 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 S E N T E N Ç A (Tipo A) B.D COMUNICACAO LTDA ajuizou ação em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, cujo objeto é devolução de mercadorias. Narrou ter procedido à venda de produtos ao consumidor Bruno Lima Ferreira Celulares, no valor de R$2.510,58, com remessa pelos correios em 17/06/2020, porém, em consulta ao código de rastreio, verificou que a entrega não ocorreu por mudança de endereço do comprador. Por motivo desconhecido, o objeto foi remetido a Londrina e para Belo Horizonte, com anotação de “aguardando prazo para refugo”, desde 30/06/2020. A autora formulou três pedidos no “fale conosco” para retirada da mercadoria, mas a resposta foi a mesma de que o objeto está “aguardando prazo para refugo”, sem a informação do local de retirada. Sustentou o direito ao recebimento de danos materiais, nos termos do artigo 247 do Código Civil. Requereu o deferimento de tutela provisória “[...] para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa inutilizar o objeto em debate [...]”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[...] para condenar a requerida na obrigação de fazer e não fazer de indicar o local onde o objeto em debate está e qual o procedimento a ser realizado para retirada, bem como se abstenha de praticar qualquer ato que possa inutilizar o objeto ou caso tenha ocorrido o extravio do bem, a requerida deve informar neste processo e, com base no artigo 247 do CC/02, ser condenada em indenização no valor dos produtos extraviados (R$ 2.510,58) a título de perdas e danos, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC”. O pedido de tutela provisória foi deferido. Determinou-se à parte autora emendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, o que foi cumprido (ID 39490275). A ré ofereceu contestação com preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, e, no mérito, alegou que não há ilícito, tampouco dano, uma vez que tentou proceder à devolução da mercadoria ao remetente, mas o endereço informado estava errado, e que a autora não comprovou o conteúdo do objeto postal. Esclareceu que “[...] a encomenda não foi extraviada, pelo contrário, está em posse da ECT aguardando a retirada pelo remetente”. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação, destacando que o fato de ter mudado de endereço não exime a EBCT do dever de informar o local onde o objeto encontra-se para retirada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar Ausência de documentos essenciais à propositura da ação A ré afirma que a autora não fez prova de seu direito, uma vez que não apresentou documentos que comprovem que o endereço constante do objeto postal estava efetivamente correto. A preliminar arguida não apresenta relação direta com o objeto da ação, que diz respeito à identificação do local onde o objeto se encontra, para retirada pela parte autora. Por outro lado, o argumento da preliminar é repetido pela ré ao longo de sua contestação, para fins de demonstração da ausência de sua responsabilização no caso, o que configura matéria de mérito. Afasto a preliminar. Mérito Após a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos A questão consiste em saber se a ré tem responsabilidade pela devolução de produto que não foi entregue ao consumidor. Os documentos demonstram que o objeto foi postado em 17/06/2020, dois meses antes do início da greve dos correios, bem como a informação de que o produto não foi entregue por mudança do destinatário e as tentativas da autora de reaver o objeto, sem resposta da ré. Aplica-se, nesse caso, o disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos". Em outras palavras, a ECT prestou serviço com defeito, por não possibilitar a devolução do produto à autora desde junho de 2020. Ressalte-se que, ainda que tenha tentado devolver o produto ao remetente, não se exime a EBCT de informar a localidade do mesmo para fins de retirada pelo último. Informou a ré, em sua contestação, que o produto não foi extraviado e que aguarda a retirada pela autora. A restituição do produto deveria ter se dado tão logo a impossibilidade de entrega ao destinatário aconteceu. Não tendo ocorrido a devolução, impõe-se o pagamento de indenização. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios 2021. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, que é de R$ 4.723,19 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e dezenove centavos). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018409-49.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.510,58 a título de danos materiais. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 4.723,19 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e dezenove centavos). Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(30)