Apelação / Remessa Necessária 5001273-06.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARILIA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP 256101·CPF·Representa: Réu

LUIZ OTAVIO BENEDITO

OAB/SP 378652·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARILIA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TRANSPORTADORA KW LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KW LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KW LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 13:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2024, 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

04/07/2024, 17:05

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2024, 08:17

Publicado Certidão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 20:19

Juntada de certidão

11/06/2024, 20:17

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KW LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KW LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 13:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•04/07/2024, 17:14

DECISÃO

•04/07/2024, 17:06

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legal

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08/07/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2024, 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

04/07/2024, 17:05

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2024, 08:17

Publicado Certidão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 20:19

Juntada de certidão

11/06/2024, 20:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/06/2024, 18:39

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KW LTDA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KW LTDA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

14/05/2024, 09:18

Publicado Acórdão em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2024, 18:27

Não conhecido o recurso de parte

26/04/2024, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 12:13

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 12:58

Deliberado em Sessão - Retirado

15/09/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2023, 14:03

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KW LTDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

05/05/2022, 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2022, 14:09

Conclusos com embargos de declaração

28/04/2022, 12:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/04/2022, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2022, 15:13

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

08/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 16:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

25/03/2022, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos para decisão

04/02/2022, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/02/2022, 16:31

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KW LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:45

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:41

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de agravo interno

28/12/2021, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:04

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2021, 12:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

29/11/2021, 21:31

Conclusos para decisão

07/05/2021, 12:19

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KW LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/04/2021, 15:47

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KW LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 11:57

Juntada de ato ordinatório

12/04/2021, 11:56

Juntada de Petição de agravo interno

07/04/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

18/03/2021, 00:02

Publicado Decisão em 17/03/2021.

18/03/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 17:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

15/03/2021, 12:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/03/2021, 10:56

Juntada de Petição de parecer

12/03/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 11:26

Recebidos os autos

10/03/2021, 07:45

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2021, 07:45

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 07:45

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 16:58

ACÓRDÃO

•26/04/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 16:34

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 15:41

DECISÃO

•30/11/2021, 12:10

DECISÃO

•29/11/2021, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 11:56

DECISÃO

•15/03/2021, 17:05

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•04/07/2024, 17:14

DECISÃO

•04/07/2024, 17:06

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 16:58

ACÓRDÃO

•26/04/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 16:34

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 15:41

DECISÃO

•30/11/2021, 12:10

DECISÃO

•29/11/2021, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 11:56

DECISÃO

•15/03/2021, 17:05

DECISÃO

•15/03/2021, 12:31

DESPACHO

•08/02/2021, 13:41

DESPACHO

•05/02/2021, 19:11

SENTENÇA

•25/11/2020, 13:18

SENTENÇA

•24/11/2020, 18:11

DESPACHO

•13/10/2020, 10:56

DESPACHO

•29/09/2020, 15:33

DESPACHO

•29/09/2020, 13:29

DECISÃO

•21/09/2020, 15:51

DECISÃO

•21/09/2020, 15:16

DECISÃO

•08/09/2020, 17:50

DECISÃO

•08/09/2020, 13:53