Apelação / Remessa Necessária 5027742-93.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO-DEFIS/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO OLIVEIRA GODOI

OAB/SP 143250·CPF·Representa: Réu

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA

OAB/SP 246222·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO-DEFIS/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROPAR GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA

CNPJ

Reu

PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Reu

PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/05/2022, 17:20

Decorrido prazo de PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de PROPAR GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2022, 11:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

03/05/2022, 16:56

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2022, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022, 18:19

Todas as movimentações(126)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/05/2022, 17:20

Decorrido prazo de PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de PROPAR GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 27/05/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•03/05/2022, 16:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2022, 13:58

28/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2022, 11:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

03/05/2022, 16:56

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2022, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 18:28

Juntada de certidão

19/04/2022, 18:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/04/2022, 15:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de PROPAR GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/03/2022, 14:00

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:04

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 14:17

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:32

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de PROPAR GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:17

Juntada de certidão

21/09/2021, 16:10

Deliberado em Sessão - Adiado

21/09/2021, 10:30

Decorrido prazo de PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de PROPAR GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2021, 09:00

Conclusos com embargos de declaração

29/04/2021, 11:58

Juntada de Petição de resposta

28/04/2021, 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 13:09

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 13:08

Decorrido prazo de PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA em 02/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:17

Decorrido prazo de PROPAR GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 02/02/2021 23:59.

05/02/2021, 00:55

Decorrido prazo de PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 01:13

Decorrido prazo de PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2020, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:13

Publicado Acórdão em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 08:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

01/12/2020, 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado

26/11/2020, 16:24

Juntada de certidão

19/11/2020, 20:42

Juntada de certidão

19/11/2020, 20:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:24

Decorrido prazo de PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:24

Decorrido prazo de PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:24

Decorrido prazo de PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:24

Decorrido prazo de PROPAR GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 19:00

Incluído em pauta para 26/11/2020 10:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

19/10/2020, 19:00

Deliberado em Sessão - Adiado

10/09/2020, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 19:45

Decorrido prazo de PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:39

Decorrido prazo de PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:39

Decorrido prazo de PROPAR GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:39

Decorrido prazo de PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:39

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:00

Incluído em pauta para 10/09/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

28/07/2020, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/04/2020, 15:54

Juntada de Petição de Manifestação

15/04/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2020, 21:06

Juntada de certidão

11/04/2020, 21:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/04/2020, 21:05

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

11/04/2020, 21:04

Recebidos os autos

06/04/2020, 08:17

Distribuído por sorteio

06/04/2020, 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/04/2020, 08:17

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 12:24

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 13:08

ACÓRDÃO

•02/12/2020, 08:51

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 15:44

SENTENÇA

•28/10/2019, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2019, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2019, 17:50

SENTENÇA

•30/05/2019, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2018, 18:39

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•03/05/2022, 16:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/03/2022, 13:58

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 12:24

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 13:08

ACÓRDÃO

•02/12/2020, 08:51

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 15:44

SENTENÇA

•28/10/2019, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2019, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2019, 17:50

SENTENÇA

•30/05/2019, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2018, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2018, 18:37

DECISÃO

•12/11/2018, 15:34