Execução de Título Judicial 5001431-85.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 22.540,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Partes do Processo

CARLOS MOACIR PINHEIRO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/MS 13916·CPF·Representa: Autor

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP 137269·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

CARLOS MOACIR PINHEIRO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 09:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR PINHEIRO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:08

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 14:26

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM JALES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de informações prestadas

27/06/2025, 16:34

Mandado devolvido cumprido

24/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de diligência

24/06/2025, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2025, 11:54

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 09:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR PINHEIRO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 15:22

Sentença

•01/09/2025, 15:22

03/09/2025, 01:08

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 14:26

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM JALES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de informações prestadas

27/06/2025, 16:34

Mandado devolvido cumprido

24/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de diligência

24/06/2025, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2025, 11:54

Expedição de Mandado.

22/06/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2025, 14:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 12:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 17:41

Conclusos para despacho

05/02/2025, 17:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:10

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

27/01/2025, 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

27/01/2025, 02:27

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:41

Juntada de ato ordinatório

17/01/2025, 15:38

Expedição de Informação

17/12/2024, 18:54

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/12/2024, 18:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/12/2024, 12:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/12/2024, 12:09

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:11

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:20

Juntada de ato ordinatório

17/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 16:33

Conclusos para despacho

19/04/2024, 16:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

19/04/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 01/11/2023

19/04/2024, 15:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR PINHEIRO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:21

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:23

Julgado procedente em parte o pedido

27/09/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 19:47

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 14:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/09/2022, 14:44

Conclusos para despacho

19/08/2022, 14:47

Juntada de Petição de réplica

24/02/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:45

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:45

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR PINHEIRO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS MOACIR PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ODAIR DONIZETE RIBEIRO - MS13916 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial contida na decisão proferida neste processo, fica intimada a parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. JALES, 8 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001431-85.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:28

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 12:02

Juntada de Petição de contestação

07/02/2022, 15:14

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 15:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS MOACIR PINHEIRO - CPF: 018.544.058-45 (AUTOR).

15/12/2021, 19:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:29

Conclusos para decisão

08/12/2021, 14:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/10/2021, 10:07

Recebidos os autos

20/10/2021, 10:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/10/2021, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/10/2021, 08:45

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 08:45

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

18/10/2021, 09:03

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2021, 09:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/10/2021, 09:02

Declarada incompetência

16/10/2021, 18:24

Conclusos para decisão

15/10/2021, 11:29

Juntada de certidão

15/10/2021, 11:28

Juntada de certidão

13/10/2021, 13:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/10/2021, 13:22

Recebidos os autos

13/10/2021, 13:22

Distribuído por sorteio

13/10/2021, 09:10

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2021, 09:10

Despacho

•22/04/2025, 12:45

Despacho

•05/02/2025, 17:41

Despacho

•05/02/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:20

Despacho

•19/04/2024, 16:33

Sentença

•27/09/2023, 18:06

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:02

Decisão

•15/12/2021, 19:29

Todos os documentos(16)

Sentença

•01/09/2025, 15:22

Sentença

•01/09/2025, 15:22

Despacho

•22/04/2025, 12:45

Despacho

•05/02/2025, 17:41

Despacho

•05/02/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:20

Despacho

•19/04/2024, 16:33

Sentença

•27/09/2023, 18:06

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:02

Decisão

•15/12/2021, 19:29

Decisão

•16/10/2021, 18:24