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Apelação CívelCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2015

Valor da Causa

R$ 52.092,04

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

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Partes do Processo

LAIR NATALINO CHIMELO

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIR NATALINO CHIMELO em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAIR NATALINO CHIMELO em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de carta de intimação

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(37)