Cumprimento de sentença 0001233-36.2002.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001233-36.2002.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0001233-36.2002.403.6113 (2002.61.13.001233-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP079871 - GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR E SP129971 - VALERIA CRISTINA DE FREITAS E SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO) X CALCADOS WEBER LTDA X WAGNER JOSE BRANQUINHO X ADRIANA PAULA GOMES BRANQUINHO X ZORAIDE SIMOES(SP166963 - ANA LELIS DE OLIVEIRA GARBIM E SP188852 - GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA) I - RELATÓRIO.Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra CALÇADOS WEBER LTDA., WAGNER JOSÉ BRANQUINHO, ADRIANA PAULA GOMES BRANQUINHO e ZORAIDE SIMÕESOs executados foram citados em 07/10/2002, ocasião em que não foram localizados bens passíveis de penhora (fl. 28/verso).Em 17/01/2005 a parte exequente foi intimada a dar prosseguimento no feito, no prazo de 20 dias, mediante a indicação de bens à penhora (fl. 63). Como não se manifestou no prazo assinalado, conforme determinava o despacho judicial, os autos foram remetidos ao arquivo em 23/02/2005, sem baixa na distribuição, onde permaneceram até que a executada Adriana Paula Gomes Branquinho apresentou exceção de pré-executividade (fls. 78-87), na qual alega a ocorrência de prescrição intercorrente.A CEF, instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, refutou-a sob o argumento de que a matéria alegada somente pode ser conhecida em sede de embargos à execução. Ademais, sustentou que não foi intimada depois do arquivamento dos autos para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, e que a paralisação do processo decorreu de culpa do devedor, que não honrou a sua obrigação (fls. 90-91).Na sequência, vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOA prescrição intercorrente, por ser questão de ordem pública que não demanda dilação probatória, é passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, tanto que o art. 924, V, do CPC prevê textualmente: extingue-se a execução quando (...) ocorrer a prescrição intercorrente.No caso vertente, cuida-se de execução de título extrajudicial processada entre particulares que, após a citação dos executados, permaneceu paralisada de 17/01/2005, quando a parte exequente foi intimada a indicar bens penhoráveis (fl. 63), até 03/08/2021, ocasião em que foi apresentada a exceção de pré-executividade pela coexecutada Adriana Paula Gomes Branquinho (fl. 78).Logo, a paralização do processo, no caso em apreço, começou sob a égide do CPC de 1973 e se estendeu após o advento do CPC de 2015.O Supremo Tribunal Federal há muito não concebia execução imprescritível (Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). O CPC/73, entretanto, diferentemente do que ocorre hoje, não trazia prazo determinado para suspensão da execução em caso de não localização de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/73). Não dispunha, ainda, especificamente sobre a prescrição intercorrente, instituto endoprocessual que não se confunde com a prescrição originária, de direito material.Nesse contexto, dividia-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento ou não da prescrição intercorrente na execução particular de título extrajudicial.O entendimento que prevalecia, contudo, na linha inaugurada pelo julgamento proferido no REsp 33.373/PR (em 28/09/1993), acolhia a tese de que, para que haja a ocorrência de prescrição intercorrente, seria imprescindível que o credor, intimado pessoalmente para dar prosseguimento à execução, tivesse permanecido inerte pelo prazo da prescrição do direito material do título. Neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/04/2015)Fácil entrever que tal entendimento, na prática, conduzia à conclusão de que, na execução de título extrajudicial entre particulares suspensa ou paralisada por ausência de bens penhoráveis não correria o prazo da prescrição intercorrente.O tema, porém, foi revisitado no julgamento do REsp 1.522.092/MS, julgado em 06/10/15. Na ocasião, na esteira do voto proferido pelo relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, distinguiu os institutos processuais do abandono da causa e da prescrição e, para evitar a imprescritibilidade da execução suspensa ou paralisada, entendeu que a prescrição intercorrente independe da intimação pessoal do exequente. O julgamento, em superação da jurisprudência então dominante, restou assim ementado:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150/STF). 3. Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)Ainda mais recentemente (27/06/2018), o Superior Tribunal de Justiça voltou a se debruçar sobre o tema. No acórdão proferido no REsp 1.604.412/SC, julgado em sede de incidente de assunção de competência, o Superior Tribunal de Justiça, para efeito do art. 947 do CPC/215, fixou as seguintes teses jurídicas:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.Desta feita, como é de observância obrigatória (art. 927, III, e 947, 3º, ambos do CPC), o acórdão proferido no REsp 1.604.412/SC, em sede de assunção de competência, vincula todos os juízes e órgão fracionários sobre a mesma questão. A não observância do julgamento proferido em sede de assunção de competência dependeria da realização da distinção entre o caso concreto e o referido precedente vinculante, sob pena de a decisão ser considerada não fundamentada (art. 489, 1º, V, do CPC).Todas as teses fixadas no REsp 1.604.412/SC, contudo, são aplicáveis ao caso concreto.Com efeito, a cuidar-se o título executivo em cobrança de contrato particular de empréstimo/financiamento (fl. 06), o prazo da prescrição do direito material é de cinco anos, a teor do art. 206, 3º, I, do Código Civil. Assim, o mesmo prazo de cinco deverá ser observado no cômputo da prescrição intercorrente (tese 1.1).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O artigo 206, 5, I, do Código Civil estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo esta a hipótese dos autos. Precedentes.2. O E. STJ consolidou entendimento segundo o qual, em contrato de mútuo, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes.3. Recurso não provido.(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006214-35.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/12/2021, DJEN DATA: 14/12/2021)Como o despacho que determinou que a exequente indicasse bens à penhora no prazo de 20 dias foi publicado em 17/01/2005 (fl. 63), o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir um ano depois (tese 1.2) do esgotamento dos 20 dias que foram concedidos para tal manifestação (09/02/2005), e se esgotaria em 09/02/2010, muito antes, portanto, da entrada em vigor do CPC de 2015 (18/03/2016), assim como da próxima manifestação da exequente, ocorrida somente em 09/09/2021 (fl. 90).Ocorrida, portanto, a prescrição intercorrente.Cumpre ressaltar, ainda, que, como este processo já estava suspenso na data em que começou a vigorar o CPC/2015 (18/03/2016), na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC (tese 1.3), o caso sob exame também comportaria a incidência da regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC/2015, segundo a qual considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.Tal regra transitória também levaria ao reconhecimento da prescrição intercorrente, pois os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos após a vigência do CPC/2015 (18/03/2016).III - DISPOSITIVO.DIANTE DO EXPOSTO, acolho a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, pronuncio a prescrição intercorrente para declarar extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.A parte exequente responderá pelas despesas do processo (art. 82, 2º, do CPC).Haja vista que houve resistência da parte exequente, os honorários advocatícios em favor do defensor da excipiente são fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, 2º, do CPC).Custas na forma da Lei 9.289/96, o que impõe à CEF recolher o valor remanescente.Declaro levantadas eventuais penhoras. Proceda-se a serventia à baixa de eventuais graves correlatos.P.R.I.C.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(103)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CALCADOS WEBER LTDA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PAULA GOMES em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER JOSE BRANQUINHO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZORAIDE SIMOES em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZORAIDE SIMOES em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PAULA GOMES em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CALCADOS WEBER LTDA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER JOSE BRANQUINHO em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(19)