Cumprimento de sentença 5004322-66.2018.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004322-66.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA SALDANHA DIAS DA SILVA - SP361162-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004322-66.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 212 do CC/02. Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. RESOLUÇÃO 3.665/2011 (CARGA PERIGOSA). REDESPACHO. RESPONSABILIDADE EQUIPARADA À DO EXPEDIDOR. SUCUMBÊNCIA. 1. A Resolução ANTT 3.665/2011 dispõe, no artigo 46, I, que o transportador assume responsabilidade atribuída ao expedidor se houver alterações no transporte de produtos perigosos. Em decorrência do regramento, ao realizar transferência da carga de produto perigoso a outra transportadora, o reexpedidor tem responsabilidades equivalentes ao do expedidor. 2. O redespacho consiste em operação de logística, por meio da qual a transportadora, contratada por quem remete a carga, subcontrata outra transportadora para realizar trecho do trajeto, as mais das vezes por não possuir disponibilidade de veículo para determinado local ou naquela data, ou outras razões operacionais ou econômicas. Nestes casos, a legislação prevê, expressamente, que o reexpedidor assume responsabilidades atribuídas ao expedidor, se houver alterações no carregamento de produtos perigosos. 3. No caso, o DANFE 000.098.806, juntado à inicial e emitido em 31/01/2017, revela que Rudnik Com. de Produtos Químicos Ltda., empresa situada em Cotia/SP, vendeu produto químico para Serta Trans. Ind. Com. Imp. Exportação Ltda., localizada em Santa Luzia/MG, com transporte rodoviário pela autora Rudlog Transportes e Logística Ltda., e informação complementar de entrega à Brasil Cargas Ltda. em redespacho - "NomeRedesp=BRASIL CARGAS LTDA". Consta, ainda, o DACTE 74.998, emitido pela autora, em 31/01/2017, relativo à prestação de serviço de transporte, sendo tomador Rudnik Com. de Produtos Químicos Ltda., destinatário Serta Trans. Ind. Com. Imp. Exportação Ltda., e recebedor Brasil Cargas Ltda.. 4. A autora, em defesa administrativa, narrou que se tratou de operação de redespacho, confirmando o conteúdo do DANFE e DACTE. A menção ao recurso administrativo na apelação não é irregular, pois evidente que a autora tem ciência da própria manifestação administrativa que fez e, além disto, o fato em si é corroborado por documentação juntada à inicial pela mesma. 5. Não importa, pois, que as infrações tenham sido cometidas por subcontratada, enquanto transportava carga perigosa em parte do trecho (São Paulo/SP - Santa Luzia/MG) do percurso para o qual havia sido contratada a autora (Cotia/SP - Santa Luzia/MG), cabendo a esta responder administrativamente como equiparada à expedidora, na medida em que realizada a reexpedição ou redespacho, nos termos do artigo 46, I, da Resolução ANTT 3.665/2011. 6.Apelação provida. O art. 212 do CC/02, alegadamente violado, não foi apreciado na fundamentação do acórdão recorrido. De acordo com o teor das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão hostilizada não enfrentar a questão federal que se alega violada: Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. O exame das questões trazidas nas razões recursais impõe, necessariamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Despacho em 23/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 23/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)