Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004569-58.2020.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004569-58.2020.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004569-58.2020.4.03.6326. AUTOR: LUIZ CARLOS MARTIMIANO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ROBERTO OSS - SP432077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004569-58.2020.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento, proposta no rito ordinário, pela qual Luiz Carlos Martimiano postula a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua companheira Dirce Cizira Flaminio Marques, ocorrido em 21/06/2018. Deferida a gratuidade. Em sua contestação o réu requer a improcedência da ação, alegando a ausência de comprovação quanto à dependência econômica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Analisando referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica, presumida para as pessoas relacionadas no art. 16, I, da Lei n. 8213/91, e devidamente comprovada pelas pessoas apontadas pelos incisos II e III do mesmo dispositivo legal. A concessão do benefício em relação a óbitos ocorridos antes da MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, não está submetida a período de carência, a teor do art. 26, I, da Lei n. 8213/91. É cediço que, em se tratando de dependente companheira (união estável), tem-se que provar, nos termos da legislação previdenciária, a sua convivência, como se esposa fosse, com o segurado falecido. Nos moldes do artigo 16 da Lei 8.213/91, temos que é dispensada a comprovação da sua dependência econômica em relação ao segurado, na medida em que é legalmente presumida. Diante disso, cabe ao INSS demonstrar o contrário. Não o fazendo, presume-se que a companheira dependia economicamente do segurado. Do caso concreto O óbito do instituidor restou demonstrado pela certidão respectiva (fl. 55_id 91192574). A qualidade de segurado do de cujus igualmente se mostra comprovada, considerando que mantinha vínculo empregatício com Vera Lúcia Sebe Batista, encerrado por ocasião do óbito (CNIS fls. 31-32_id 91192574). Quanto ao requisito da dependência econômica, em se tratando de pedido de pensão formulado por companheiro, ela é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Resta a análise da comprovação quanto à união estável entre a autora e o de cujus. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora juntou diversos documentos, por meio dos quais se podem confirmar a identidade do endereço residencial de ambos (fls. 42-43, 51, 58, 62 e 66_id 91192574, entre outros). Além da certidão de óbito na qual a filha da segurada falecida declarou seu endereço como sendo o mesmo do autor. Referidos documentos se consubstanciam em válido início de prova material a ser corroborada por prova testemunhal firme e coesa, a qual se mostrou hábil quanto à efetiva comprovação da união estável até sua conversão em casamento, que durou até o falecimento. Designada audiência, a testemunha Antônio Carlos Rodella relatou que conhece Luiz Carlos e Dirce. Tem conhecimento de que tiveram filhos, bem como mantinham uma vida social juntos. Carlos Eduardo Mariano Ipolito conhece Luiz Carlos e Dirce há vinte anos. Afirmou que viviam como marido e mulher e que têm duas filhas. Tem conhecimento de que tinham vida social juntos. Por fim, Leda Maria Eugênio em sua narrativa disse conhecer Luiz Carlos e Dirce há 28 anos. Sabe que viviam como marido e mulher. Afirmou eu que tiveram duas a filhas, corroborando o depoimento das demais testemunhas. Em conclusão, está demonstrado nos autos o direito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. O início do benefício deve corresponder à DER (05/08/2019), tendo em vista que o requerimento administrativo foi efetuado fora do período de 90 dias posteriores à data óbito (inciso II do artigo 74 da lei 8.213/91). Demais disso, tendo em vista o nascimento do autor em 23/12/1949 (fl. 03_id 91192574), contando com 68 anos de idade ao tempo do falecimento (21/06/2018), comprovada a união estável em tempo superior a três anos, bem como contando a segurada falecida com mais de 18 (dezoito) contribuições (fl. 31-32_id 91192574), estabelece-se a pensão vitalícia em favor da requerente, conforme art. 77, § 2º, V, alínea “c”, item “6”, da Lei n. 8.213/91. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: - implantar o benefício previdenciário de pensão por morte conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. Considerando a cognição exauriente ora realizada, bem como que benefício em análise ostenta indiscutível caráter alimentar, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício previdenciário concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. Oficie-se para cumprimento. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA DATA DO AJUIZAMENTO: 17/12/2020 11:32:08 Nome: LUIZ CARLOS MARTIMIANO Endereço: RUA ROZARIO TOMAZIELLI, 261, VL CRISTINA, PIRACICABA - SP - CEP: 13400-000 REPRESENTANTE: PRESTAÇÃO DEFERIDA: PENSÃO POR MORTE RMI: R$ 1.158,72 RMA: R$ 1.371,30 DIB: 05/08/2019 DIP: 01/02/2022 ATRASADOS: R$ 44.924,40 DATA DO CÁLCULO: 08/02/2022 PIRACICABA, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTIMIANO em 11/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTIMIANO em 12/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Todas as movimentações(80)