Procedimento Comum Cível 5009695-37.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009695-37.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA VIGLIAR Advogados do(a) AUTOR: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA - SP194042, ANDREIA CARRASCO MARTINEZ PINTO - SP216971 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) D E S P A C H O Diante da ausência de resposta técnica quanto à mensagem eletrônica encaminhada sob ID 135622673, reitere-se o pedido. Com a resposta, abra-se vista às partes para manifestação. Petição id 140327384: Sustenta o Município de São Paulo ser parte ilegítima tendo em vista a parte autora residir no Município de Guarulhos/SP. Entretanto, não lhe assiste razão. No que tange à responsabilidade pelo fornecimento de medicamento e ou tratamento de saúde, é pacífico que a responsabilidade é solidária entre os entes da federação. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Estado do Rio de Janeiro opõe embargos de declaração para prequestionar os arts. 2o, 5o, 167 e 196 da CRFB/88, que entende violados. O Município de Niterói repete argumentos quanto à sua ilegitimidade para causa, em razão de o Autor residir em outro município. A União alega omissão no acórdão quanto à impossibilidade de fornecimento do medicamento, por não pertencer a listas do SUS. 2 - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer dos pressupostos essenciais, devem ser rejeitados os embargos. 3 - Basta uma simples leitura da ementa e do voto condutor do acórdão para se verificar que inexiste omissão, tendo em vista que as questões relativas aos princípios da separação de poderes, isonomia, do caráter universal e igualitário do direito à saúde e da repartição de competências do SUS, bem como da existência de política pública para o tratamento da enfermidade que acomete a parte Autor, foram examinadas em detalhe, não estando o Órgão Julgador adstrito a mencionar artigos de lei, quando a matéria por eles regulada foi abordada sem contradições. 4- O voto condutor, com clareza e sem contradições, abordou a solidariedade entre os Entes da Federação na prestação de serviços de saúde, esclarecendo que a descentralização ou organização administrativa tem a função de melhorar a prestação do serviço e não de servir de escudo para que os Entes fujam à essa responsabilidade solidária. 5 - O voto condutor foi bastante claro ao ponderar os direitos em exame e dar prioridade e efetividade à garantia constitucional do direito à saúde, em detrimento de questões territoriais ou administrativas, concluindo que se o médico público estabeleceu o fármaco em questão para o tratamento do Autor, este deve ser fornecido, independentemente de pertencer às listas do SUS. 6- O fato de o Autor residir em Maricá não afasta a responsabilidade do Município de Niterói. Isto porque, em razão de sua doença, a acromegalia, o Autor faz parte de um projeto de pesquisa ligado ao Hospital Clementino Fraga Filho, em Niterói, como se verifica à fl. 191, o que indica, sem dúvida, que não havia meios de tratamento em seu município de origem, sendo certo que há permissivo legal para tratamento fora do domicílio, quando esgotadas as possibilidades na localidade de origem do paciente. 7 - A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 535 do Código de processo Civil. Precedente: EDcl no REsp 1411126/GO, Rei. Ministro SIDNE1 BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014. 8 - Recursos desprovidos. Cumpra-se e intimem-se as partes. SãO PAULO, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009695-37.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

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Transitado em Julgado em 03/02/2023

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Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 27/01/2023 23:59.

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Recebidos os autos

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Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

Todas as movimentações(150)