Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002252-30.2022.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002252-30.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: H J SANTA FE COMERCIAL E AGRICOLA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO AMORIM DE LIMA - SP163710, ADILSON LISBOA MENDES - SP281120 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR CHEFE DA SECCIONAL SÃO PAULO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M I N A R H. J. SANTA FÉ COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, cujo objeto é certidão de regularidade fiscal. Narrou a impetrante que aderiu a parcelamento tributário no âmbito do qual operou-se um reprocessamento da dívida que constatou saldo devedor de R$ 497.961,90. Apresentada impugnação aos cálculos, a impetrante informou que pretende efetuar a compensação total dos débitos. Contudo, até o presente, a impetrada não se posicionou sobre o pedido, impedindo a expedição de certidão de regularidade fiscal. Sustentou o direito à referida certidão, já que a dívida encontra-se suspensa por força do recurso administrativo interposto e que os créditos tributários sujeitos à compensação já foram reconhecidos para fins de extinção da dívida. Requereu a concessão de medida liminar “[...] para que seja expedida a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, eis que a única causa impeditiva para sua concessão (DOC. 04) está fulminada diante dos fatos e provas produzidos neste processo”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para que “[...] seja reconhecido e declarado o seu direito líquido e certo de obter a certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa Relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e que seja concedida a segurança para tornar definitiva a liminar”. É o relatório. Procedo ao julgamento. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, exige para a concessão da medida liminar a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. A questão submetida a julgamento diz respeito à existência, ou não, de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário que possibilite a expedição de certidão de regularidade fiscal. A impetrante afirma que não há qualquer impedimento à expedição da certidão, pois pende decisão sobre a impugnação apresentada. Ademais, existem créditos reconhecidos e que podem ser utilizados para compensar a dívida apurada, sendo que a compensação ainda não se efetivou por culpa da própria autoridade impetrada. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são disciplinadas pelo Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. A Lei n. 13.606/2018, que instituiu o parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural aderido pela impetrante, dispõe sobre as causas de rescisão do mesmo, dentre elas a falta de pagamento regular das parcelas da dívida consolidada no PRR: Art. 10. Implicará a exclusão do devedor do PRR e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago: I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis parcelas alternadas; II - a falta de pagamento da última parcela, se as demais estiverem pagas; III - a inobservância do disposto nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei, por três meses consecutivos ou por seis meses alternados, no mesmo ano civil; ou IV - a não quitação integral dos valores de que tratam o inciso I do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º desta Lei, nos prazos estabelecidos. A impetrante efetivamente impugnou o débito apurado no âmbito do parcelamento tributário (ID 241611679 - Pág. 52-61), o que deflagrou a suspensão da exigibilidade da dívida. Da cópia do processo administrativo juntado, verifica-se que, apesar da decisão de ID 241611698 – Pág. 17-20, que intimou a impetrante a recolher o saldo devedor em 30 (trinta) dias, resta pendente a apreciação das alegações de mérito da contribuinte deduzidas na impugnação: “Entretanto, à vista de todo o exposto e da competência estabelecida na Portaria SRRF 08 nº 39, de 12 de abril de 2021, encaminho o presente processo para a Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório Previdenciário – Eqrat, para que analise o mérito das alegações do contribuinte. Após, o processo deverá retornar para esta EQPAR, para continuidade do parcelamento ou encaminhamento do crédito para cobrança executiva pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.” (ID 241611698 – Pág. 44). Assim, a autoridade impetrada determinou a remessa do processo à Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório Previdenciário – Eqrat, que é o órgão competente para apreciação das alegações de mérito da impugnação administrativa. Posteriormente, não houve outra decisão ou andamento relevante que altere a posição do contribuinte ou dos débitos tributários. Apresenta-se, assim, a causa de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, autorizando a expedição da certidão de regularidade fiscal. Encontra-se presente, portanto, a probabilidade do direito, requisito necessário para concessão da medida liminar. Decisão 1. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002252-30.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada a expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, caso não existam outros óbices para tanto. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de H J SANTA FE COMERCIAL E AGRICOLA LTDA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de H J SANTA FE COMERCIAL E AGRICOLA LTDA em 31/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(53)