Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005490-95.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005490-95.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO MARCOS DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA MARQUES GALO - SP378098 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. O autor requer o reconhecimento do direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda da totalidade dos valores mensais vertidos a PETROS, à título de contribuição extraordinária, bem como à restituição EM DOBRO dos valores já recolhidos. Subsidiariamente, pede a dedução até o limite de 12%. É certo que o pedido de restituição deve ser restrito aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. A documentação acostada à inicial comprova o recolhimento da contribuição a partir de 07/2019, razão pela qual esse deve ser o termo de início de eventual restituição. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Para as contribuições vertidas à previdência complementar, o legislador definiu expressamente no § 1º, do art. 69, da Lei Complementar nº 109/01, o regime fiscal de não incidência tributária sobre as referidas contribuições, o que, em outras palavras, significa que tais contribuições não constituem fato gerador de tributação, relativamente aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários. O caso em comento trata da contribuição extraordinária destinada a custeio de déficit, relativo ao plano administrado pela Petros, para manutenção do benefício daquele que já se aposentou, como o autor. A propósito, dispõe o artigo 21, §§ 1º e 2º, da Lei nº 109/2001: “Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.” Assim, a contribuição extraordinária destina-se a custear o benefício e, portanto, pode ser deduzida do imposto de renda, a teor do disposto no artigo 4º, V, da Lei 9.250/95. Por outro lado, as deduções devem ser limitadas a 12%, conforme previsto em lei (Art. 11, da Lei nº 9.532/97). Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que as “contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97).” (Tema 171, Processo 5008468-36.2017.4.04.7108). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005490-95.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Indefiro o pedido de restituição em dobro, uma vez que não se verifica erro ou má-fé na cobrança, mas entendimento da Administração acerca do tratamento tributário da contribuição. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora a deduzir do imposto de renda as contribuições extraordinárias vertidas ao fundo de previdência complementar, sob a rubrica PPSP, bem como para condenar a União a apurar e restituir os valores pagos indevidamente a esse título, a partir de 07/2019, observado o limite legal de 12% e respeitada a prescrição quinquenal, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Considerando os comprovantes de rendimentos do autor, indefiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de contribuições e, em seguida, intime-se a União para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar planilha de cálculo das diferenças devidas. Com a apresentação, intime-se a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. SãO VICENTE, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DOS SANTOS FILHO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DOS SANTOS FILHO em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DOS SANTOS FILHO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(84)