Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009618-55.2020.4.03.6302 - TRF3

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 15:15

Decorrido prazo de ELIDIO ANTONIO ALVES SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ELIDIO ANTONIO ALVES SILVA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 17:28

Juntada de ato ordinatório

26/07/2024, 17:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de ELIDIO ANTONIO ALVES SILVA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 13:09

Juntada de ato ordinatório

17/06/2024, 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2024, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de ELIDIO ANTONIO ALVES SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 12:42

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:42

Conclusos para despacho

02/02/2024, 17:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 18:51

Juntada de ato ordinatório

10/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 11:48

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/07/2023, 11:13

Juntada de Cálculos judiciais

31/07/2023, 11:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/07/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 13:40

Expedição de Informação

02/05/2023, 15:32

Recebidos os autos

02/05/2023, 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

31/03/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2023, 13:48

Recebidos os autos

27/01/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição inicial

27/01/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIDIO ANTONIO ALVES SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413-A, NAIARA MORILHA - SP354207-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009618-55.2020.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema 244, cujo caso piloto está pendente na Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI).” Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 10 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

31/05/2021, 15:31

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 27/05/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6302009339

27/05/2021, 09:38

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6302009339 - ELIDIO ANTONIO ALVES SILVA

27/05/2021, 09:38

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6302009339 - EXPEDIENTE Nº 2021/6302001337

25/05/2021, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6302009339 - PARA CR

25/05/2021, 13:47

Mero expediente - VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

25/05/2021, 13:37

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6302026956 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/05/2021, 08:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6302026956 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6302026956 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 07/05/2021 SENTENÇA2021/6302026956

07/05/2021, 08:17

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6302026956 - ELIDIO ANTONIO ALVES SILVA

07/05/2021, 08:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6302026956 - EXPEDIENTE Nº 2021/6302001133

05/05/2021, 12:23

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6302026956

04/05/2021, 16:29

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6302026956 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/05/2021, 16:29

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

22/01/2021, 16:06

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 12/01/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6302000573

12/01/2021, 04:44

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6302000573 - ELIDIO ANTONIO ALVES SILVA

12/01/2021, 04:44

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6302000573 - EXPEDIENTE Nº 2021/6302000010

08/01/2021, 07:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6302000573

07/01/2021, 19:03

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

07/01/2021, 12:06

Recebimento - REMESSA PARA CONTADORIA

27/11/2020, 13:08

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6302076638

27/11/2020, 12:33

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

05/10/2020, 09:43

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6302011791 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/10/2020, 08:12

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6302011791 - - (MANDADO) 2020/6302011791 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/10/2020, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2020/6302011791 - Nº 2020/6302011791 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/09/2020, 21:04

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 28/08/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6302000156

28/08/2020, 17:30

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6302000156 - EXP. 2020/6302001980

26/08/2020, 04:40

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

25/08/2020, 14:31

—

Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIDIO ANTONIO ALVES SILVA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIDIO ANTONIO ALVES SILVA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIDIO ANTONIO ALVES SILVA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(25)