Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002737-05.2020.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002737-05.2020.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIMAR SERAFIM CUNHA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES - SP452970 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. Decido. É cabível o julgamento da lide, vez que desnecessária a produção de provas em audiência. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processado com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Preliminares Desde logo, afasto as preliminares arguidas. Isso porque o autor anexou com a inicial os documentos para respaldar as suas alegações. Quanto às DIRPFs, tal documentação consta na base de dados da ré, podendo e devendo anexá-las ao processo a qualquer tempo, inclusive como forma de demonstração de sua boa-fé objetiva. Não há motivos para acolher a manifestação apresentada se a demandada tem acesso às informações. Ainda, a autora juntou com a inicial provas do desconto de imposto de renda em sua aposentadoria. Quanto à prescrição, de fato, devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores a 22/10/2015. Do mérito propriamente dito Isenção A Lei nº 7.713/88, com as alterações subsequentes, dispôs em seu art. 6º, inciso XIV: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (grifei) O ônus da prova pertence à parte autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, mormente quando invoca isenção, que exige interpretação restritiva (art. 111, CTN). Por força do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, fixou-se a necessidade de comprovação da moléstia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vejamos: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ainda, não é necessário, para se configurar hipótese de isenção tributária, a produção de laudo pericial por agente/perito da própria União e, a partir de então, ser devida a isenção. Consoante já proclamou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 673.741/PB (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 9.5.2005, p. 357): "(...) a norma contida no art. 30 da Lei n. 9.250/95 condiciona o reconhecimento da isenção do imposto de renda à comprovação oficial das doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Contudo, a determinação do art. 30 da Lei n. 9.250/95 tem como destinatária a Fazenda Pública, impondo-lhe a concessão da isenção tributária nas circunstâncias nela previstas; e, de outra forma, não poderia se conduzir a Administração porque, em se tratando de isenção tributária, não há discricionariedade. Todavia, em sede de ação judicial, em que prevalecem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode a parte utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito, de forma que não está o magistrado adstrito aos termos do mencionado dispositivo legal, uma vez que é livre na apreciação das provas. Por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva. O Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 131 e 436, consagrou o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação de prova". Tem-se que, para obtenção de isenção tributária do Imposto sobre a Renda, faz-se necessária comprovação da moléstia por laudo pericial oficial de qualquer dos entes federativos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002737-05.2020.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de prescrição legal genérica que, todavia, não impede que o magistrado forme seu convencimento de acordo com as outras provas trazidas aos autos, igualmente contundentes, conforme o art. 371 do CPC/2015. Nos termos do laudo pericial na especialidade clínica médica (id 170831585) produzido nestes autos, constatou-se ser a parte requerente portadora de transtorno afetivo bipolar e psicose não-orgânica não especificada. O perito atestou ainda que a parte demandante ostenta doença grave e persistente, com refratariedade aos tratamentos. Afirma, ainda, que a enfermidade ocasiona “alteração considerável da personalidade”, com “oscilações de juízo de valor e realidade, entremeando períodos de lucides com períodos de ruptura do senso de realidade”. Apontou que a doença incapacita para os atos da vida civil. Asseverou que a autora preenche quase todos os critérios sugeridos para alienação mental, mas que não faria jus ao pleiteado, pois não se encontra interditada. Considerando a análise pericial, resta comprovado o direito à invocada isenção de tributo e à consequente repetição atinente aos descontos de imposto de renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria da autora, observada a prescrição quinquenal. No caso, considerando a descrição da grave condição de saúde da parte requerente, forçoso concluir que seu quadro se amolda à hipótese de alienação mental. Eventual interdição judicial não é pressuposto para o reconhecimento do direito à isenção pretendida, visto que aquela apenas declara oficial e formalmente uma condição já existente. Pela documentação acostada e mencionada no laudo pericial, a doença incapacitante da requerente data de mais de cinco anos. Merece, assim, a restituição com limitação ao prazo prescricional. A apuração de eventuais valores devidos/em atraso deve ser feita em sede de execução do julgado. O cálculo deve ser feito pela requerida, nos termos do Enunciado 129 do FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. Destaque-se que tal medida implementa os princípios de economia e celeridade processuais descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão à parte autora, que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. A mera existência de pretensão resistida não é elemento constitutivo de dano moral a ser reparado. Ora, a pretensão resistida é condição básica para a propositura de ações judiciais e, se fossem causa de reparação de dano moral, em todas as ações judiciais o perdedor teria que reparar dano moral em favor do vencedor. Para a existência de direito à reparação de dano moral há necessidade de comprovação de perturbação aviltante ou humilhante feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito, ou seja, em relação à mera pretensão resistida, seria necessária a comprovação de ações (atos ilícitos) específicas da parte ré que tenham qualificado essa resistência à pretensão do autor de forma a existir uma perturbação humilhante na tranquilidade e nos sentimentos pessoais. Desse modo, no caso, houve mera resistência à pretensão da parte autora por parte da ré, sem provas de ações que tenham qualificado essa resistência como aviltantes ou humilhantes a ponto de ter gerado o dissabor indenizável, não devendo prosperar o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face da União (PGFN) para condenar a ré a reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre as parcelas retidas a esse título nos proventos de aposentadoria da parte autora e determinar que a requerida apure e restitua à parte demandante as quantias retidas a esse título desde 22/10/2015. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, a partir do recolhimento/retenção indevido/a até o efetivo pagamento, com a observância dos mesmos critérios de atualização do crédito tributário. A partir de 1º de janeiro de 1996 deverá ser aplicado, tão-somente, o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, concernente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Presentes os requisitos constantes no art. 300 do CPC, bem como ante o pedido expresso da parte autora, defiro o requerimento de tutela provisória para o fim de determinar a cessação dos descontos de imposto de renda sobre a aposentadoria da parte autora, em razão de isenção legal por doença grave. Oficie-se à União/Fazenda Nacional para cumprimento em 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)