Embargos à Execução Fiscal 0027645-49.2006.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0027645-49.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027645-49.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Arguição de litispendência afastada. A litispendência pressupõe a tríplice identidade dos elementos das ações em curso. Há litispendência quando as partes, causa de pedir e pedido forem idênticos. Entretanto, em hipóteses com a presente, inexiste identidade entre todos os elementos da ação, restando afastada a possibilidade de litispendência entre a ação de rito ordinário e a execução fiscal. 2. A situação evidencia que o autor da ação anulatória é e executado na execução fiscal. Além disso, na ação anulatória pretende-se a desconstituição do ato administrativo de lançamento. Na Execução Fiscal objetiva-se a cobrança de dívida ativa. Precedentes. 3. Não há que se falar em ausência de interesse da exequente/embargada tampouco em suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de depósito judicial (art. 151, II, do CTN). Vejamos. 4. Isso porque não há comprovação nos autos de que houve o depósito judicial, nos autos da medida cautelar, do valor total executado, o que suspenderia a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II, do CTN. 5. No mais, a CDA foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída e não tendo o apelante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. 6. O ônus da prova, nos embargos à execução, é do devedor, a quem cabe alegar toda a matéria relevante e útil à defesa, apta a desconstituir o título. No entanto, no caso concreto, o embargante não apresentou elementos hábeis a desconstituir o título executivo, deixando de comprovar eventual ilegalidade, nulidade ou irregularidade, restando intacta a execução fiscal. 7. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 8. Agravo Interno improvido. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: (i) art. 337, § 3º, e art. 485, V, do CPC (litispendência); (ii) art. 151, II, do CTN, e art. 1º, III, § 1º, do Decreto-Lei 1.737/1979 (falta de interesse de agir e consequente carência da ação em razão do prévio depósito judicial); (iii) arts. 3º, 586 e 618 da Lei 6.830/1980 (erro sanável de obrigação acessória – preenchimento de DIRPJ/1996). É o relatório. Decido. As teses apresentadas no presente recurso (litispendência, prévio depósito judicial e erro sanável no preenchimento da DIRPJ) foram assim afastadas no acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal: “1. Arguição de litispendência afastada. A litispendência pressupõe a tríplice identidade dos elementos das ações em curso. Há litispendência quando as partes, causa de pedir e pedido forem idênticos. Entretanto, em hipóteses com a presente, inexiste identidade entre todos os elementos da ação, restando afastada a possibilidade de litispendência entre a ação de rito ordinário e a execução fiscal. 2. A situação evidencia que o autor da ação anulatória é e executado na execução fiscal. Além disso, na ação anulatória pretende-se a desconstituição do ato administrativo de lançamento. Na Execução Fiscal objetiva-se a cobrança de dívida ativa. Precedentes. 3. Não há que se falar em ausência de interesse da exequente/embargada tampouco em suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de depósito judicial (art. 151, II, do CTN). Vejamos. 4. Isso porque não há comprovação nos autos de que houve o depósito judicial, nos autos da medida cautelar, do valor total executado, o que suspenderia a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II, do CTN. 5. No mais, a CDA foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída e não tendo o apelante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. 6. O ônus da prova, nos embargos à execução, é do devedor, a quem cabe alegar toda a matéria relevante e útil à defesa, apta a desconstituir o título. No entanto, no caso concreto, o embargante não apresentou elementos hábeis a desconstituir o título executivo, deixando de comprovar eventual ilegalidade, nulidade ou irregularidade, restando intacta a execução fiscal.” Conforme se verifica da transcrição supra, as conclusões manifestadas no acórdão tiveram por supedâneo os documentos acostados ao feito. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a alteração do entendimento manifestado no acórdão em tais situações é providência que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e que, portanto, encontra óbice na Súmula 7 daquela Corte (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO. COISA JULGADA QUE IMPEDE SEU REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA PARTE REQUERENTE DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal (STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 1.539.665/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26.10.2015; REsp. 1.195.063/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25.06.2015; AgRg no AREsp 316.845/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12.06.2013. [...] 4. Agravo Interno da parte requerente desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1078197/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) - destaque nosso. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE EXECUTADO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao montante e ao momento em que efetuado o depósito do valor executado, para fins de suspender ou extinguir o processo executivo. 2. Ao decidir a questão, de acordo com as provas constantes dos autos, o Tribunal estadual afirmou que (i) a ação anulatória foi ajuizada antes do processo executivo; e (ii) o depósito do valor questionado foi integral e antes do ajuizamento da execução fiscal, pelo que inviável o acolhimento da tese recursal. 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se o depósito do valor executado foi integral e anterior ao processo executivo, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedente: AgRg no AREsp 381.810/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/10/2013. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1261131/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017) - destaque nosso. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA INABALADA. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a documentação acostada nos autos não se mostra suficiente em desconstituir a Certidão da Dívida Ativa correspondente, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que o contribuinte incorreu em erro no preenchimento da declaração de ganhos de capital, demandaria necessária análise de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte, assim enunciadas, respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] (AgInt no REsp 1818110/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 56/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.56/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 02/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(104)