Cumprimento de sentença 5000864-45.2017.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000864-45.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ART CORES LADRILHOS HIDRAULICOS LTDA - ME, VALNEIDE VIEIRA DA SILVA, SEVERINO ANACLETO DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI - SP274218 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000864-45.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS. Tendo em vista que não houve manifestação das executadas sobre a penhora "online" (id. 36000834), defiro o pedido formulado na folha 148, e autorizo a CEF, com a disponibilização deste despacho no Diário Eletrônico, a efetuar a transferência dos valores depositados, na agência 2113, no importe de R$ 21,00 ( ID 072019000012856764), R$ 79,45 (ID 072019000012856772) e R$ 654,95 (ID 072019000012856780), nos moldes do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil. Efetuada a transferência, a CEF deverá comprová-la nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo, deverá requerer o que entender cabível em termos de prosseguimento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. MAUá, D.S.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(106)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(37)