Execução de Título Extrajudicial 5005314-56.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2019

Valor da Causa

R$ 36.888,31

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP 163855·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP 140055·CPF·Representa: Autor

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP 90980·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

MARA SILVIA DE ALEXANDRO PACKER

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 20/12/2022

27/02/2023, 15:58

Decorrido prazo de MARA SILVIA DE ALEXANDRO PACKER em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 17:06

Publicado Sentença em 25/11/2022.

26/11/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 17:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/09/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 17:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:08

Mandado devolvido cumprido

05/07/2022, 17:42

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2022, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 14:02

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 13:03

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 20/12/2022

27/02/2023, 15:58

Decorrido prazo de MARA SILVIA DE ALEXANDRO PACKER em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Documentos

Sentença

•23/11/2022, 16:59

Sentença

•26/09/2022, 17:42

26/11/2022, 17:06

Publicado Sentença em 25/11/2022.

26/11/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 17:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/09/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 17:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:08

Mandado devolvido cumprido

05/07/2022, 17:42

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2022, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 14:02

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 13:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/06/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:37

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:46

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: MARA SILVIA DE ALEXANDRO PACKER ID57772917: pretende a exequente a expedição de ordem de pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, que consiste no acesso às informações contidas nas Declarações de Imposto de Renda da parte executada, acobertadas pelo sigilo fiscal. Tal pesquisa enseja a quebra do sigilo fiscal, medida extrema que não se justifica para o fim de pesquisar bens e nem encontra amparo legal. O Código Tributário Nacional ao excepcionar o sigilo, preceitua que as informações fiscais poderão ser obtidas por requisição da autoridade judiciária, mas apenas no interesse da justiça (inciso I do parágrafo 1º do Artigo 198), hipótese estranha aos autos, em que se executa dívida de instituição financeira. Há que se considerar ainda que o credor tem a sua disposição, pela via judicial, a constrição dos bens que estariam contidos na Declaração de Imposto de Renda do executado, seja através do sistema BACENJUD (ativos financeiros), seja através do sistema RENAJUD (veículos) ou através de diligencias realizadas por Oficiais de Justiça (demais bens), contando, ainda, com a possibilidade de, por sua própria conta, realizar pesquisas de BENS IMÓVEIS no sistema ARISP. Posto isso, 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005314-56.2019.4.03.6109 indefiro o pedido de emissão de ordem para pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Concedo o prazo de 15 dias para que a Caixa Econômica Federal se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 17:13

Conclusos para despacho

03/02/2022, 19:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 15:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/02/2021 23:59.

01/03/2021, 08:42

Publicado Despacho em 02/02/2021.

02/02/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

02/02/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 16:59

Conclusos para despacho

28/01/2021, 16:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/11/2020, 18:11

Mandado devolvido sem cumprimento

17/11/2020, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2020, 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2020, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2020, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2020, 12:21

Juntada de certidão

21/08/2020, 21:44

Expedição de Mandado.

12/08/2020, 13:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/07/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 14:49

Conclusos para despacho

29/07/2020, 11:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 15:46

Publicado Despacho em 12/05/2020.

12/05/2020, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 15:14

Conclusos para despacho

06/05/2020, 19:45

Decorrido prazo de MARA SILVIA DE ALEXANDRO PACKER em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:39

Juntada de Petição de diligência

20/12/2019, 14:12

Mandado devolvido cumprido

20/12/2019, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2019, 15:39

Expedição de Mandado.

22/11/2019, 12:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/11/2019, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 17:27

Conclusos para despacho

16/11/2019, 21:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/11/2019, 15:30

Juntada de certidão

04/11/2019, 15:30

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/11/2019, 15:08

Distribuído por sorteio

01/11/2019, 15:08

Despacho

•10/06/2022, 18:37

Despacho

•08/02/2022, 12:58

Despacho

•04/02/2022, 17:13

Despacho

•29/01/2021, 10:01

Despacho

•28/01/2021, 16:59

Despacho

•29/07/2020, 14:49

Despacho

•07/05/2020, 16:11

Despacho

•07/05/2020, 15:14

Mandado

•21/11/2019, 18:09

Despacho

•19/11/2019, 17:27