Procedimento Comum Cível 0900651-45.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0900651-45.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0900651-45.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Doutor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Inicialmente, não se vislumbra nenhuma mácula no reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, haja vista que a Fazenda Pública cancelara parcialmente os créditos em debate nos presentes autos de forma administrativa e espontânea. Indo adiante, o recurso de apelação da União não merece provimento, senão vejamos: Em relação à primeira argumentação, não há como se vislumbrar a possibilidade de aplicação do entendimento da prescrição decenal para o crédito tributário decorrente de contribuição previdenciária, haja vista que o entendimento do a. Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante de nº 08, delimita pela inconstitucionalidade das normas que traziam tal prazo, in verbis: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Sedimente-se que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal traz em seu bojo a extirpação da norma ab initio, razão pela qual não há como se aplicar o referido entendimento para período anterior à decretação da inconstitucionalidade, sem que tenha havido qualquer modulação de efeitos pelo a. Supremo Tribunal Federal. Quanto ao segundo argumento apresentado no recurso de apelação da Fazenda Pública, acerca da interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação em execução fiscal também não merece guarida, pela própria situação fática dos autos. Isto porque, conforme se depreende das 03 (três) certidões de inscrição em dívida ativa em que se verificou a ocorrência do instituto, o ajuizamento da execução fiscal se dera em prazo superior ao lustro prescricional contados da data da constituição do crédito tributário. Neste sentido, a União em seu recurso de apelação traz os marcos temporais que demonstram o correto reconhecimento da prescrição, quais sejam: certidão de inscrição em dívida ativa nº 80.7.04.014683-77, constituição do crédito tributário em 20.08.1999, ajuizamento da execução fiscal em 03.11.2004; certidão de inscrição em dívida ativa nº 80.2.04.032936-16, constituição do crédito tributário em 20.05.1999, ajuizamento da execução fiscal em 03.11.2004; e, certidão de inscrição em dívida ativa nº 80.2.04.010826-85, constituição do crédito tributário em 20.05.1999, ajuizamento da execução fiscal em 29.09.2004. Sedimente-se que em todos os casos, a data de vencimento do tributo é anterior à constituição do crédito tributário, razão pela qual se utiliza deste último marco, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Em suma, diante dos fatos descritos, não há como se afastar a prescrição para o caso vertente. Passa-se à análise dos honorários advocatícios, por força do reexame necessário e, nesta questão, tem-se a procedência do pedido da autora em relação às 03 (três) certidões de inscrição em dívida ativa acima descritas, quanto às demais, tem-se o seguinte quadro: – Certidão de inscrição em dívida ativa de nº 80.3.04.000440-19, PA nº 10880.523671/2004-71, cancelamento em razão da declaração realizada pelo contribuinte em duplicidade (id nº 90154778, f. 74); – Certidão de inscrição em dívida ativa de nº 80.6.04.011455-46, PA nº 10880.523672/2004-16, cancelamento em razão da declaração realizada pelo contribuinte em duplicidade (id nº 90154779, f. 19); – Certidão de inscrição em dívida ativa de nº 80.7.04.003243-20, PA nº 10880.523673/2004-61, cancelamento em razão da declaração realizada pelo contribuinte em duplicidade (id nº 90154779, f. 35); – Certidão de inscrição em dívida ativa de nº 80.3.04.002366-00, PA nº 10880.552528/2004-97, cancelamento em razão do pagamento (id nº 90154779, f. 69); – Certidão de inscrição em dívida ativa de nº 80.2.04.042214-06, PA nº 10880.552527/2004-42, não há informação nos autos sobre a razão do cancelamento. Veja-se que em relação à parte das certidões de inscrição em dívida ativa, quem dera causa ao ajuizamento da demanda fora o contribuinte, em razão da apresentação de declaração em duplicidade e, no que concerne às outras certidões, quem dera causa fora a Fazenda Pública, em razão do pagamento e à prescrição e, finalmente, em relação a uma inscrição, não fora apresentado o motivo do cancelamento, conforme quadro que se expõe a seguir: CDA Valor Cons. ID f. Motivo Canc. 80.2.04.010826-85 R$ 104.647,58 90155908 80 Prescrição 80.3.04.000440-19 R$ 43.579,77 90155908 120 Duplicidade 80.6.04.011455-46 R$ 372.440,68 90155908 143 Duplicidade 80.7.04.003243-20 R$ 283.233,55 90155908 158 Duplicidade 80.2.04.032936-16 R$ 1.608,43 90155909 14 Prescrição 80.2.04.042214-06 R$ 68.481,67 90155909 48 Sem Informação 80.3.04.002366-00 R$ 236.208,75 90155873 9 Pagamento 80.7.04.014683-77 R$ 381.886,09 90155873 53 Prescrição Utilizando-se destes parâmetros, infere-se que na importância de R$ 724.350,85 a causalidade pode ser atribuída à União e, em relação a R$ 699.254,00 a causalidade é indicada ao contribuinte. Frise-se que a r. sentença fora proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e, nos termos da pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, sobre esta legislação deve ser analisada a condenação nos honorários advocatícios. Portanto, tem-se como diferença entre os valores acima apontados, da importância de R$ 25.096,85, para a data do ajuizamento da demanda, e, nos moldes do quanto disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, no qual se compensavam recíproca e proporcionalmente os honorários advocatícios, a incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre o referido valor (R$ 25.096,85) deve incidir. Em virtude da redução dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, pelo julgamento do reexame necessário, restam prejudicados parte do recurso de apelação da União que tratava do tema, bem como a integralidade do recurso de apelação interposto pelo contribuinte. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0900651-45.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por Distribuidora Automotiva S/A e pela União contra a r. sentença que extinguiu, sem resolução do mérito parte dos pedidos formulados e julgou procedente os demais pleitos formulados na ação ajuizada pela primeira contra a segunda. O juízo a quo reconhecera a perda superveniente do interesse de agir em relação à parcela de créditos inscritos em dívida ativa, haja vista o reconhecimento administrativo da própria União acerca da inexistência dos créditos tributários. Em relação às demais inscrições, Sua Excelência afirmou pela ocorrência da prescrição, haja vista o transcurso de prazo superior ao lustro extintivo entre a data da constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. Condenada a União nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das inscrições sobre as quais fora reconhecida a prescrição. Sentença submetida ao reexame necessário. A contribuinte alega em seu recurso de apelação que a condenação em honorários advocatícios não pode se dar unicamente sobre as inscrições que se operou a prescrição, pois a Fazenda Pública apenas cancelou as demais, após o ajuizamento da presente ação, razão pela qual, mesmo com a perda superveniente do interesse de agir, a condenação deve ocorrer com base no pedido inteiramente formulado na inicial. Por seu turno, a União aduz em seu apelo que: a) em razão da segurança jurídica, não há como se aplicar a prescrição quinquenal para os créditos em cobrança, haja vista que o entendimento jurisprudencial à época, bem como a legislação ainda não declarada inconstitucional pelo a. Supremo Tribunal Federal, delimitavam pela prescrição decenal dos créditos tributários decorrentes de contribuições previdenciárias; b) nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, o despacho que ordena a citação em execução fiscal interrompe o prazo prescricional e, portanto, inviável o reconhecimento da prescrição para o caso vertente; c) em razão da manutenção do interesse processual sobre apenas 03 (três) inscrições em dívida ativa, sendo que o ajuizamento da demanda se dera sobre 08 (oito) inscrições, a contribuinte deve ser condenada nos honorários advocatícios sobre às inscrições em que incorrera a perda superveniente do interesse de agir. Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0900651-45.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário, a fim de reduzir o montante de honorários fixados contra a Fazenda Pública na r. sentença; NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da União na parte em que não prejudicado; e, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo contribuinte e parte do recurso de apelação da União, naquilo em que tratam dos honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. SV Nº 08. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO SUB JUDICE. PROPOSITURA DA DEMANDA POSTERIORMENTE AO LUSTRO EXTINTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PREJUDICADO. 1. Não se vislumbra nenhuma mácula no reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, haja vista que a Fazenda Pública cancelara parcialmente os créditos em debate nos presentes autos de forma administrativa e espontânea. 2. Em relação à primeira argumentação, não há como se vislumbrar a possibilidade de aplicação do entendimento da prescrição decenal para o crédito tributário decorrente de contribuição previdenciária, haja vista que o entendimento do a. Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante de nº 08, delimita pela inconstitucionalidade das normas que traziam tal prazo. 3. Sedimente-se que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal traz em seu bojo a extirpação da norma ab initio, razão pela qual não há como se aplicar o referido entendimento para período anterior à decretação da inconstitucionalidade, sem que tenha havido qualquer modulação de efeitos pelo a. Supremo Tribunal Federal. 4. Quanto ao segundo argumento apresentado no recurso de apelação da Fazenda Pública, acerca da interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação em execução fiscal também não merece guarida, pela própria situação fática dos autos. 5. Isto porque, conforme se depreende das 03 (três) certidões de inscrição em dívida ativa em que se verificou a ocorrência do instituto, o ajuizamento da execução fiscal se dera em prazo superior ao lustro prescricional contados da data da constituição do crédito tributário. 6. Veja-se que em relação à parte das certidões de inscrição em dívida ativa, quem dera causa ao ajuizamento da demanda fora o contribuinte, em razão da apresentação de declaração em duplicidade e, no que concerne às outras certidões, quem dera causa fora a Fazenda Pública, em razão do pagamento e à prescrição e, finalmente, em relação a uma inscrição, não fora apresentado o motivo do cancelamento 7. Utilizando-se destes parâmetros, infere-se que na importância de R$ 724.350,85 a causalidade pode ser atribuída à União e, em relação a R$ 699.254,00 a causalidade é indicada ao contribuinte. 8. Frise-se que a r. sentença fora proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e, nos termos da pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, sobre esta legislação deve ser analisada a condenação nos honorários advocatícios. 9. Portanto, tem-se como diferença entre os valores acima apontados, da importância de R$ 25.096,85, para a data do ajuizamento da demanda, e, nos moldes do quanto disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, no qual se compensavam recíproca e proporcionalmente os honorários advocatícios, a incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre o referido valor (R$ 25.096,85) deve incidir. 10. Reexame necessário parcialmente provido; recurso de apelação da união desprovido; e, recurso de apelação da contribuinte prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário, a fim de reduzir o montante de honorários fixados contra a Fazenda Pública na r. sentença; NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da União na parte em que não prejudicado; e, JULGOU PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo contribuinte e parte do recurso de apelação da União, naquilo em que tratam dos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.116/2022 (14a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.116/2022 (14a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(19)