Apelação / Remessa Necessária 0006241-05.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2017

Valor da Causa

R$ 56.218,86

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCEL AFONSO ACENCIO

OAB/SP 224006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/03/2024, 14:09

Juntada de certidão

13/03/2024, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/04/2023, 10:56

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de contraminuta

04/04/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 16:10

Juntada de ato ordinatório

12/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/03/2023, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 21:17

Recurso Especial não admitido

01/03/2023, 20:37

Conclusos para admissibilidade recursal

09/08/2022, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/08/2022, 22:34

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:04

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/03/2024, 14:09

Juntada de certidão

13/03/2024, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/04/2023, 10:56

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

DECISÃO

•13/03/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2023, 16:10

04/04/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 16:10

Juntada de ato ordinatório

12/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/03/2023, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 21:17

Recurso Especial não admitido

01/03/2023, 20:37

Conclusos para admissibilidade recursal

09/08/2022, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/08/2022, 22:34

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:16

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 12:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 12:55

Decorrido prazo de KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2022, 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2022, 13:01

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2022, 12:04

Conclusos com embargos de declaração

18/04/2022, 11:57

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022007172 DESTINO: 14ª SUBSEÇÃO SÃO BERNARDO DO CAMPO

11/03/2022, 07:49

Decorrido prazo de KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2022, 16:26

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 19:09

Conclusos com embargos de declaração

21/02/2022, 18:38

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 20:37

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

08/02/2022, 08:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 16:09

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019161088 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/01/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2021, 18:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/11/2019, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 11:55

Restituídos os autos à secretaria

10/09/2019, 16:32

Restituídos os autos à secretaria

10/09/2019, 16:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019115466 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/08/2019, 08:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 19:01

Recebidos os autos

05/08/2019, 19:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/08/2019, 19:01

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017192972 DESTINO: GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

29/09/2017, 18:42

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 11.09.2017 18:42:28 PARA NELTON DOS SANTOS / TERCEIRA TURMA

11/09/2017, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2023, 16:09

DECISÃO

•01/03/2023, 21:17

DECISÃO

•01/03/2023, 20:37

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 12:15

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 12:02

ACÓRDÃO

•02/06/2022, 17:55

DESPACHO

•25/02/2022, 14:06

DESPACHO

•24/02/2022, 19:09

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 13:03

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 15:21