Procedimento do Juizado Especial Cível 5002177-05.2021.4.03.6333 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002177-05.2021.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUEIDE DE CASSIA COTINGUIBA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SALLA - SP262007 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002177-05.2021.4.03.6333 Trata-se de pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças correspondentes à substituição da Taxa Referencial - TR pelo INPC ou pelo IPCA, como índice de correção monetária dos depósitos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos meses em que a TR foi zero ou menor que a inflação. Vieram os autos à conclusão. Decido. 1 Gratuidade processual. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, caso requerido na inicial, sem prejuízo de futura reanálise do tema. 2 Tutela de urgência. Indefiro eventual pedido de tutela provisória de urgência ou de evidência, à míngua de probabilidade do direito invocado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já fixou a seguinte tese vinculante (Tema 731) sobre o tema: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Não bastasse, há franco perigo de irreversibilidade da tutela pretendida, dada a fluidez dos ativos financeiros. 3 Sobrestamento do feito. Sobreste-se imediatamente o curso deste processo, em estrito cumprimento da medida cautelar deferida na ação direta de inconstitucionalidade n.° 5.090, em curso perante o Supremo Tribunal Federal, proferida por S. Ex.ª o Ministro Relator Luís Roberto Barroso (DJE 06/09/2019), 4 Desarquivamento oportuno. Após o julgamento do processo paradigma, acima identificado, desarquivem-se os autos e se intimem as partes para que se manifestem em termos de prosseguimento ou de desistência (com juntada de procuração com poderes especiais para desistir) do feito, no prazo comum e preclusivo de 10 dias. 5 Reabertura da conclusão. Então, com ou sem manifestação, reabra-se a conclusão. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora. Limeira, data lançada eletronicamente.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUEIDE DE CASSIA COTINGUIBA DE CASTRO em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Sentença Extintiva em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

Decorrido prazo de SUEIDE DE CASSIA COTINGUIBA DE CASTRO em 17/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Decisão em 10/02/2022.

Todas as movimentações(25)

legal