Apelação / Remessa Necessária 5009388-54.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2018

Valor da Causa

R$ 442.651,06

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIO AUGUSTO HOFFMANN PINTO

OAB/RJ 176247·CPF·Representa: Réu

RAFAEL CAPAZ GOULART

OAB/RJ 149794·CPF·Representa: Réu

MARCUS LIVIO GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

CNPJ

Reu

NOVA EXPRESS COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2025, 19:18

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de NOVA EXPRESS COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:19

Publicado Intimação em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:19

Juntada de Petição de cota ministerial

29/04/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2022, 00:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

18/04/2022, 16:41

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2022, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 14:32

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2025, 19:18

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de NOVA EXPRESS COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Documentos

Decisão

•18/04/2022, 16:41

Acórdão

•08/02/2022, 13:07

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legal

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05/05/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:19

Publicado Intimação em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:19

Juntada de Petição de cota ministerial

29/04/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2022, 00:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

18/04/2022, 16:41

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2022, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 15:56

Juntada de certidão

15/03/2022, 15:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 21:11

Decorrido prazo de NOVA EXPRESS COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/03/2022, 12:25

Juntada de Petição de recurso especial

01/03/2022, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:06

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:06

Juntada de Petição de cota ministerial

10/02/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 15:11

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:32

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de NOVA EXPRESS COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:17

Juntada de certidão

21/09/2021, 17:29

Deliberado em Sessão - Adiado

21/09/2021, 10:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de NOVA EXPRESS COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2021, 09:00

Conclusos com embargos de declaração

29/04/2021, 11:58

Juntada de Petição de resposta

28/04/2021, 22:43

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 12:28

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 12:26

Decorrido prazo de NOVA EXPRESS COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 01/02/2021 23:59.

04/02/2021, 01:53

Decorrido prazo de RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA em 01/02/2021 23:59.

03/02/2021, 00:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2020, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2020, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:16

Publicado Acórdão em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 11:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

01/12/2020, 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:13

Decorrido prazo de NOVA EXPRESS COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:00

Decorrido prazo de RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:05

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/11/2018, 16:37

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

23/11/2018, 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

24/10/2018, 11:12

Declarada incompetência

23/10/2018, 18:51

Juntada de Petição de parecer

22/10/2018, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/10/2018, 18:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/09/2018, 19:14

Recebidos os autos

05/09/2018, 19:14

Distribuído por sorteio

05/09/2018, 19:14

Acórdão

•07/01/2022, 11:57

Ato ordinatório

•22/04/2021, 12:28

Ato ordinatório

•22/04/2021, 12:26

Acórdão

•01/12/2020, 11:56

Acórdão

•27/11/2020, 15:42

Despacho

•23/10/2018, 14:24

Despacho

•10/08/2018, 15:03

Sentença

•21/05/2018, 17:57

Despacho

•09/11/2017, 19:11

Decisão

•20/09/2017, 19:53

Despacho

•15/09/2017, 15:08

Despacho

•21/08/2017, 14:55

Despacho

•24/07/2017, 17:36

Todos os documentos(16)

Decisão

•18/04/2022, 16:41

Acórdão

•08/02/2022, 13:07

Acórdão

•07/01/2022, 11:57

Ato ordinatório

•22/04/2021, 12:28

Ato ordinatório

•22/04/2021, 12:26

Acórdão

•01/12/2020, 11:56

Acórdão

•27/11/2020, 15:42

Despacho

•23/10/2018, 14:24

Despacho

•10/08/2018, 15:03

Sentença

•21/05/2018, 17:57

Despacho

•09/11/2017, 19:11

Decisão

•20/09/2017, 19:53

Despacho

•15/09/2017, 15:08

Despacho

•21/08/2017, 14:55

Despacho

•24/07/2017, 17:36

Despacho

•30/06/2017, 13:55