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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 19.692,87

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista

Partes do Processo

CRISTOPHER ANTUNES CABRERA VARGAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTOPHER ANTUNES CABRERA VARGAS em 25/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Sentença em 07/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2022.

Todas as movimentações(66)