Apelação / Remessa Necessária 5004493-58.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/04/2021
Valor da Causa
R$ 300.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSEMAR ESTIGARIBIA
OAB/SP 96217
·
CPF
067.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB/GO 34202
·
CPF
013.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Réu
AMADEU RICARDO PARODI
OAB/SP 211719
·
CPF
258.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Movimentações
Autos Suspensos ou Sobrestados
09/02/2024, 14:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
09/02/2024, 14:01
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP
CNPJ
06.***.***.0001-08
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Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023, 00:03
Publicado Decisão em 23/11/2023.
24/11/2023, 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
24/11/2023, 10:52
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023, 17:10
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023, 15:59
Expedição de Outros documentos.
21/11/2023, 13:30
Expedição de Comunicação via sistema.
21/11/2023, 13:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
17/11/2023, 14:21
Conclusos para admissibilidade recursal
16/11/2023, 08:23
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:02
Decorrido prazo de A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 20:02
Decorrido prazo de A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023, 00:04
Ver todas as movimentações (100)
Todas as movimentações
(100)
Autos Suspensos ou Sobrestados
09/02/2024, 14:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
09/02/2024, 14:01
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023, 00:03
Publicado Decisão em 23/11/2023.
24/11/2023, 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
24/11/2023, 10:52
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023, 17:10
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023, 15:59
Expedição de Outros documentos.
21/11/2023, 13:30
Expedição de Comunicação via sistema.
21/11/2023, 13:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
17/11/2023, 14:21
Conclusos para admissibilidade recursal
16/11/2023, 08:23
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:02
Decorrido prazo de A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 20:02
Decorrido prazo de A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
17/10/2023, 20:07
Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023, 20:07
Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 11:44
Juntada de certidão
11/10/2023, 11:36
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
11/10/2023, 10:12
Decorrido prazo de A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023, 00:04
Publicado Acórdão em 28/09/2023.
28/09/2023, 00:04
Expedição de Outros documentos.
26/09/2023, 14:01
Juntada de Petição de recurso especial
26/09/2023, 11:44
Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023, 17:02
Publicado Acórdão em 18/09/2023.
18/09/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023, 00:00
Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2023, 11:04
Expedição de Outros documentos.
14/09/2023, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023, 15:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023, 14:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023, 18:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023, 18:24
Juntada de certidão de julgamento
11/09/2023, 18:04
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 12:03
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 12:03
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 12:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2023, 12:02
Conclusos com embargos de declaração
06/06/2022, 16:58
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/06/2022, 18:09
Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022, 14:05
Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2022, 16:58
Expedição de Outros documentos.
27/05/2022, 16:58
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022, 16:29
Conclusos com embargos de declaração
29/03/2022, 17:51
Decorrido prazo de A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:05
Juntada de Petição de resposta
03/03/2022, 08:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
25/02/2022, 20:00
Publicado Despacho em 25/02/2022.
25/02/2022, 20:00
Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2022, 13:55
Expedição de Outros documentos.
23/02/2022, 13:55
Publicado Despacho em 23/02/2022.
23/02/2022, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
23/02/2022, 00:13
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 14:35
Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2022, 14:35
Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022, 10:29
Conclusos com embargos de declaração
16/02/2022, 17:50
Juntada de certidão
16/02/2022, 17:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2022, 11:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2022, 17:14
Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022, 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
10/02/2022, 20:06
Publicado Acórdão em 10/02/2022.
10/02/2022, 20:06
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022, 13:04
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
08/02/2022, 07:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2022, 16:12
Juntada de certidão de julgamento
03/02/2022, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021, 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021, 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021, 11:19
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 16:36
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 16:36
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 16:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2021, 16:35
Conclusos para decisão
07/10/2021, 17:04
Juntada de certidão
07/10/2021, 17:04
Decorrido prazo de A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021, 00:09
Juntada de Petição de procuração/habilitação
18/06/2021, 10:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
15/06/2021, 00:08
Publicado Despacho em 15/06/2021.
15/06/2021, 00:08
Expedição de Outros documentos.
11/06/2021, 15:17
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021, 14:41
Decorrido prazo de A. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021, 00:01
Conclusos para decisão
31/05/2021, 18:29
Juntada de certidão
31/05/2021, 18:29
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
20/05/2021, 10:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
12/05/2021, 00:25
Publicado Decisão em 12/05/2021.
12/05/2021, 00:25
Juntada de Petição de manifestação
11/05/2021, 19:06
Expedição de Outros documentos.
10/05/2021, 19:07
Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021, 19:07
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
10/05/2021, 18:40
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
23/04/2021, 17:12
Juntada de Petição de manifestação
23/04/2021, 17:12
Expedição de Outros documentos.
23/04/2021, 09:41
Recebidos os autos
22/04/2021, 09:28
Distribuído por sorteio
22/04/2021, 09:28
Recebido pelo Distribuidor
22/04/2021, 09:28
Documentos
DECISÃO
•
21/11/2023, 13:30
DECISÃO
•
17/11/2023, 14:21
ACÓRDÃO
•
26/09/2023, 14:01
ACÓRDÃO
•
14/09/2023, 15:36
ACÓRDÃO
•
13/09/2023, 17:00
DESPACHO
•
27/05/2022, 16:58
DESPACHO
•
12/04/2022, 16:29
DESPACHO
•
23/02/2022, 13:55
DESPACHO
•
21/02/2022, 14:35
DESPACHO
•
20/02/2022, 10:29
ACÓRDÃO
•
08/02/2022, 13:04
ACÓRDÃO
•
07/02/2022, 15:21
DESPACHO
•
11/06/2021, 15:17
DESPACHO
•
11/06/2021, 14:41
DECISÃO
•
10/05/2021, 19:07
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
DECISÃO
•
21/11/2023, 13:30
DECISÃO
•
17/11/2023, 14:21
ACÓRDÃO
•
26/09/2023, 14:01
ACÓRDÃO
•
14/09/2023, 15:36
ACÓRDÃO
•
13/09/2023, 17:00
DESPACHO
•
27/05/2022, 16:58
DESPACHO
•
12/04/2022, 16:29
DESPACHO
•
23/02/2022, 13:55
DESPACHO
•
21/02/2022, 14:35
DESPACHO
•
20/02/2022, 10:29
ACÓRDÃO
•
08/02/2022, 13:04
ACÓRDÃO
•
07/02/2022, 15:21
DESPACHO
•
11/06/2021, 15:17
DESPACHO
•
11/06/2021, 14:41
DECISÃO
•
10/05/2021, 19:07
DECISÃO
•
10/05/2021, 18:40
ATO ORDINATÓRIO
•
12/03/2021, 09:06
ATO ORDINATÓRIO
•
12/03/2021, 09:06
SENTENÇA
•
08/01/2021, 11:44
SENTENÇA
•
08/01/2021, 11:08
DECISÃO
•
12/12/2020, 10:31
DECISÃO
•
16/11/2020, 13:34
DECISÃO
•
13/11/2020, 16:28
DESPACHO
•
28/10/2020, 10:20
DESPACHO
•
28/10/2020, 10:02