Procedimento Comum Cível 5000018-16.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000018-16.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, MARGARETH DE CASSIA FONSECA, BRUNO GATTO DA FONSECA SANTOS, JANAINA BERNARDO ZANINI Advogado do(a) AUTOR: SANDRO JOSE MARTINS MORAIS - SP178101 Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARCELO DAL CASTEL VERONEZZI LAZZARI PRESTES - SP117427 Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARCELO DAL CASTEL VERONEZZI LAZZARI PRESTES - SP117427 Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARCELO DAL CASTEL VERONEZZI LAZZARI PRESTES - SP117427 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A - T I P O A (Resolução CJF n. 535, de 2006) I - RELATÓRIO Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Federal de Sorocaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000018-16.2020.4.03.6110 Trata-se de ação proposta, pelo rito dos procedimentos comuns, por CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, MARGARETH DE CASSIA FONSECA, BRUNO GATTO DA FONSECA SANTOS e JANAINA BERNARDO ZANINI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, na qual se pleiteia, relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 54.152 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba-SP, a suspensão do leilão extrajudicial designado para o dia 10/01/2020, a fim de mantê-los na posse do imóvel. Narra a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a parte ré, consignando em alienação fiduciária o imóvel objeto da matrícula nº 54.152 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba-SP, e, enfrentando problemas financeiros, tornou-se inadimplente de parcelas do financiamento, dando azo ao vencimento antecipado do contrato e à execução extrajudicial do imóvel que culminou com a designação de leilão do bem. Contudo, afirma que não foi notificada pessoalmente da designação do leilão, sendo certo que a informação, recebida por terceira pessoa em 02.01.2020, antecedia a data designada para o leilão em apenas 8 dias e seus representantes encontravam-se em outro país, em visita a familiares, dificultando a adoção de providências pertinentes dos devedores. Sustenta a parte autora a nulidade no procedimento adotado pela CEF (doc. ID 26577345). Com a inicial, juntou procuração e documentos (docs. ID 26578112-26578503). A tutela provisória de urgência pretendida pela parte autora, no sentido de obter a determinação de suspensão do leilão extrajudicial designado pela parte ré, foi indeferida. No mesmo ato, foi determinada emenda à inicial para a instrução do feito com cópia de matrícula atualizada do imóvel em questão (doc. ID 26669820). A parte autora promoveu a emenda à inicial (docs. ID 26866394-26867355). Restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes (doc. ID 28677950). Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação, acompanhada de documentos, na qual sustenta, em síntese, a legalidade dos procedimentos de consolidação adotados em conformidade com a previsão contratual, de conhecimento das partes, e com a Lei n. 9.514, de 1997. Informa que o imóvel foi levado a leilão em primeira e segunda praças e não foi vendido, passando, então a integrar o patrimônio da CEF e, posteriormente, foi objeto de oferta em nova licitação, permanecendo, contudo, em estoque (docs. ID 28695515-.28697011). A parte autora apresentou réplica (doc. ID 36411356). Por fim, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado (rectius: imediato) do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora pretende o reconhecimento da nulidade dos procedimentos de execução extrajudicial que culminaram com a oferta do imóvel objeto da matrícula nº 54.152 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba-SP para venda em leilão, alegando a ausência de intimação pessoal relativamente às datas das praças agendadas. O empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal à CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, no valor de R$ 1.496.000,00, em 24/08/2018, está instrumentalizado na Cédula de Crédito Bancário n. 25.2025.606.0000194/74, à qual se vincula o Termo de Constituição de Garantia Empréstimo/Financiamento PJ - Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, firmado entre as partes com base na Lei n. 9.514, de 1997 (doc. ID 26578131). Conforme demonstrativo carreado pela parte ré, a mutuária tornou-se inadimplente a partir da prestação n. 10, das 48 pactuadas, vencida em 04/07/2019, atingindo o prazo de carência para sua intimação em 02/09/2019 - 60º dia de inadimplência, conforme definido em contato (art. 26, § 2º, da Lei n. 9.514, de 1997) - e, por consequência, constituindo a devedora em mora a partir de então, nos termos da cláusula primeira, parágrafo terceiro, do Termo de Constituição de Garantia (doc. ID 28696335). Dessa forma, constituída em mora, a devedora foi regularmente intimada, na pessoa de sua representante, conforme disciplina o art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514, de 1997 e comprova a certidão emitida pelo Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, em 08/10/2019, para purgação da mora (doc. ID 28697007). A parte autora deixou transcorrer o prazo para purgação da mora, sem providências, consoante determina o art. 26, caput, da Lei n. 9.514, de 1997, o imóvel garantidor do empréstimo foi consolidado em nome da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal - CEF, em 19/11/2019, como averbado na matrícula do bem - Av. 16 - (doc. ID 28697001). Bem se vê que a credora observou todos os procedimentos legais e, consolidada a propriedade em seu nome, promoveu os leilões públicos em 1ª e 2ª praças. Embora alegue a parte autora a necessidade de intimação pessoal dos leilões designados, e que não procedeu dessa forma a credora fiduciária, é fato que houve a notificação encaminhada para o endereço constante do contrato, como admite a parte autora na exordial. O recebimento da correspondência por terceira pessoa não compromete o ato, porquanto a teor do § 2º-A, da Lei n. 9.514, de 1997, incluído pela Lei n 13.465, de 2017, "Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". A par da legalidade dos procedimentos adotados pela credora, observa-se, pelas informações e documentos colacionados ao feito, a inércia da devedora desde quando notificada para pagamento das prestações inadimplidas, mormente levando-se em conta a assertiva da parte autora de que "por força de desequilíbrio econômico momentâneo, os requerentes não conseguiram manter os pagamentos atualizados desse financiamento" e a cláusula décima quarta da Cédula de Crédito Bancário, que dispõe nos seguintes termos: CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA REDUÇÃO RELEVANTE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS Em caso de redução temporária e relevante da capacidade de pagamento que implique em não cumprimento de quais obrigações ora pactuadas, a CREDITADA e o(s) AVALISTA(S) compromete(m)-se a informar, à EMITENTE, por meio dos canais disponíveis, a fim de viabilizar, se for o caso, eventual negociação de dívida, se aplicável. Parágrafo único: Os canais disponíveis para negociação estão divulgados no sítio institucional da EMITENTE (www.caixa.gov.br), tais como toda a Rede de Atendimento, representada pelas Agências e Postos de Atendimento, a Central de Renegociação (0800 726 8068), além dos canais como SAC CAIXA e Ouvidoria. Acrescente-se que a notificação extrajudicial encaminhada pela parte autora à CEF e recebida em 04/02/2020, após o ajuizamento desta demanda, se contrapõe aos interesses manifestados na peça inicial (doc. ID 28696328). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão veiculada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO GATTO DA FONSECA SANTOS em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETH DE CASSIA FONSECA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA BERNARDO ZANINI em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)