Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009601-85.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009601-85.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JONAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - SP320238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009601-85.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. O INSS contestou o feito arguindo preliminares e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto no art. 25, inciso I, e art. 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez, por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 31/626.974.711-6 desde a cessação administrativa (28/02/2020), ou subsidiariamente a concessão de aposentadoria por invalidez. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, a perita judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, com DII em 26/09/2018. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 26): “57 anos. Técnico de manutenção de restaurante (troca de lâmpadas, torneiras, piso, limpeza). Desempregado. Consta nos autos o (s) diagnóstico (s) a seguir: C 90 Mieloma múltiplo e neoplasias malignas de plasmócitos C 90.2 Plasmocitoma extramedular S 22.0 Fratura de vértebra torácica, Fratura da coluna torácica SOE Conforme dados DATAPREV, o autor recebeu benefício B-31 auxílio-doença previdenciário de 08/10/2018 a 01/03/2019 (S 22.0 Fratura de vértebra torácica, Fratura da coluna torácica SOE) e de 02/03/2019 a 28/02/2020 (C 90 Mieloma múltiplo e neoplasias malignas de plasmócitos). O periciando foi diagnosticado com uma fratura na 11ª vértebra torácica em exame realizado no dia 26/09/18. Foi submetido a tratamento cirúrgico no dia 01/10/18, quando passou por procedimento de corpectomia de T11 e artrodese de T9-L1, sendo diagnosticado com um plasmocitoma ósseo. Recebeu radioterapia na coluna tóraco-lombar de 30/11/18 a 11/01/19. Em razão do procedimento cirúrgico apresenta limitação da movimentação da coluna, estando impossibilitado de exercer função que lhe exija esforços e movimentação plena da coluna. Relatório médico de 26/03/21 informa que ele não deve exercer atividade que o submeta a sobrecarga física. O plasmocitoma ósseo solitário (POS) é um tipo de neoplasia plasmática de células linfóides do tipo B, histologicamente similar ao mieloma múltiplo, porém com acometimento localizado e sem manifestações sistémicas. Tem maior prevalência em homens do que em mulheres, com idade mediana de 55 anos e localização geralmente no esqueleto axial. Tendo em vista que a possibilidade de progressão do plasmocitoma para mieloma múltiplo é alta, o diagnóstico precoce faz com que a instituição imediata da terapêutica favoreça o aumento da taxa de sobrevida dos pacientes acometidos. Nos exames de imagem o POS é visto como uma lesão osteolítica. O tratamento de eleição constitui-se em radioterapia, ressecção cirúrgica ou combinação de ambos. Embora, o prognóstico do POS seja bom, há risco para desenvolvimento do mieloma múltiplo, por isso é necessário um acompanhamento a longo prazo. O periciando foi tratado por um plasmocitoma na coluna vertebral e, em razão do tratamento cirúrgico sofrido apresenta incapacidade laborativa total e permanente para a função que desempenhava (técnico de manutenção) e que lhe exigia esforços físicos vigorosos. Quando teve seu benefício cessado, o periciando apresentava as mesmas condições que apresentava quando esteve em benefício. Está total e permanentemente incapacitado para a função que desempenhava. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. Quesitos unificados da perícia médica (Juízo e INSS) – 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: 26//0918, quando foi diagnosticado com fratura de vértebra torácica. 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R. Permanente para a função que desempenhava (função que exige esforços físicos vigorosos). 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R. A incapacidade é total e permanente para a função que desempenhava ou para qualquer função que exija esforços físicos vigorosos. 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: 26/09/18. 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? R. O periciando está apto a desenvolver atividade laborativa, desde que não exija esforços físicos vigorosos.” Relatório de esclarecimentos (arquivo nº 45): “Analisando o histórico de trabalho do periciando e a atividade relacionada a cada função que exerceu fica claro que ele está incapacitado para exercer as funções que constam de seu histórico de trabalho total e permanentemente.” Consoante o laudo pericial, em razão do quadro de plasmocitoma ósseo, concluiu a perita judicial, pela incapacidade total e permanente do autor para o exercício da atividade laboral habitual (auxiliar de serviços gerais), todavia consignou a possibilidade de desempenho de atividades, as quais requeiram menor esforço físico, razão pela qual entendo pela parcialidade da incapacidade. No mais, em análise do CNIS, observo que a parte autora mantém vínculo empregatício com a empresa “JORGE CENTRO BAR E RESTAURANTE EIRELI”, desde 01/05/2017 com último recolhimento vertido referente a competência de outubro/2018, restando, portanto, mantidos os requisitos de carência e qualidade de segurado, quando da DII fixada pela perita judicial (26/09/2018). Desse modo, restam presentes os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário almejado. Entretanto, no presente caso há de se considerar a idade do autor (57 anos), o nível de escolaridade (ensino fundamental) e as atividades laborais exercidas nos últimos anos, quais sejam, auxiliar de serviços gerais, técnico em manutenção, auxiliar de limpeza, e servente (arquivos nº 38), atividades incompatíveis com o quadro clínico do demandante, implicando, assim, em maior dificuldade na inserção ao mercado de trabalho. Desta forma, considerando a incapacidade constatada nestes autos associada às questões acima explanadas, pelo princípio da fungibilidade, depreendo pelo restabelecimento do auxílio-doença, NB 31/626.974.711-6, a partir de 29/02/2020 (dia imediatamente posterior a cessação administrativa), com conversão em aposentadoria por invalidez. Contudo, quanto à data de início da aposentadoria por invalidez, tenho que, neste caso, a DIB deve ser fixada a partir da citação do INSS (12/03/2021), o que decido com fulcro no entendimento paradigmático do STJ consubstanciado no RESP nº 1.369.165/SP, cuja ementa transcrevo: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido." (STJ, RESP. 1.369.165/SP, Rel.Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.3.2014) DA TUTELA ANTECIPADA Tendo em vista o regramento do art. 300, do CPC, que permite a reanálise da tutela antecipada de urgência, assim como a existência do poder geral de cautela, tendo também em face o caráter social que permeia as ações previdenciárias, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, cujo direito foi reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa ou outras sanções que levem a resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. <#Em virtude do exposto, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC, acolhendo parcialmente o pedido da inicial e antecipando os efeitos da tutela. CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença, NB 31/626.974.711-6, a partir de 29/02/2020, com conversão em aposentadoria por invalidez desde 12/03/2021, com RMA no valor de R$ 1.250,25 para janeiro de 2022. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, já descontados os valores percebidos a título de auxílio emergencial, no importe de R$ 40.412,44, atualizados até fevereiro de 2022. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.#> SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022. ROBERTO BRANDÃO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JONAS DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)