Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: STILLO METALURGICA LTDA - ME Advogados do(a)
EXECUTADO: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS - SP77563, DEUSLENE ROCHA DE AROUCA - SP90382 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021823-84.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos
Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos nas CDAs. A execução fiscal foi ajuizada em 28/01/2000. Houve citação da empresa executada (Num. 27287425 - pág. 10). Em 01/04/02 houve a penhora do imóvel de matrícula nº 41.026 (Num. 27287425 - pág. 39/46). Em 22/01/03 a União informou que o imóvel penhorado foi objeto de arrematação em processo trabalhista, requrendo a expedição de mandado de penhora para substituição do bem (Num. 27287425 - pág. 74). A empresa executada manifestou-se informando que não possui bens para garantia da execução (Num. 27287425 - pág. 78). Houve a penhora de bens da empresa (Num. 27287425 - pág. 85/87), que não foram aceitos pela União (Num. 27287425 - pág. 90). Houve nova tentativa de penhora que restou infrutífera (Num. 27287425 - pág. 101). Os autos da ação cautelar nº 0004391-71.2008.4.03.6119 foram apensados a estes autos. Em 18/12/2006 a União requereu a suspensão do processo por 60 dias (Num. 27287426 - pág. 18). Em 11/04/2018 a União se manifestou afirmando a não ocorrência da prescrição em relação aos coobrigados, pois com o apensamento dos autos da cautelar fiscal a esta execução fiscal houve o aproveitamento de todos os atos processuais realizados na ação cautelar fiscal e, considerando que houve a inclusão dos coobrigados na cautelar fiscal em momento posterior ao apensamento, e que todos os coobrigados foram citados, não há que se cogitar de prescrição. Requereua penhora e avaliação da fração ideal pertencente a Cláudio Latrophe do imóvel matriculado sob o n0 160.045, do 14º Ofício de Registro de São Paulo (Num. 27287426 - pág. 46). A União foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no termos do Resp. 1.340.553/RS (Num. 27287426 - Pág. 52) e manifestou-se pela não ocorrência (Num. 27422127). É o breve relato. Fundamento e decido. O c. STJ no Resp 1.340.553 – RS, submetido ao rito do Recurso Repetitivo, definiu a sistemática de contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), prevista no artigo 40, da Lei 6.830/80, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No caso em tela, verifica-se que o prazo de 1 ano de suspensão iniciou-se em 22/01/03 quando a União informou que o imóvel penhorado foi objeto de arrematação em processo trabalhista e requereu a expedição de mandado de penhora para substituição do bem. Em 22/01/04, iniciou-se, automaticamente, o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, que se consumou em 22/01/09, pois ausente causa apta a interromper o curso do prazo prescricional. Impende esclarecer que o apensamento dos autos da cautelar fiscal à execução fiscal não induz ao aproveitamento dos atos processuais praticados na cautelar fiscal à execução fiscal. Tratam-se de ações com naturezas jurídicas distintas, reguladas por lei próprias e com procedimentos diversos. Dessa forma, reconheço a prescrição intercorrente nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo Resp nº 1.340.553/RS.
Diante do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO OS PROCESSOS, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. Quanto à sucumbência, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a não localização da executada e ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição e com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Guarulhos, na data da validação do sistema.