Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001947-60.2021.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001947-60.2021.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO ROMAO GOMES Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS - SP404415, ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA - SP288133, KLEBER APARECIDO LUZETTI - SP286205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001947-60.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Trata-se de pedido indenizatório de danos materiais cumulado com pedido compensatório de danos morais em que a parte autora aduz, em síntese, ter sido vítima de golpe bancário perpetrado por terceiro. Vieram os autos à conclusão. Decido. 1 Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. 2 Tutela de urgência Inter alia, refere a parte autora que: (...) é correntista do Requerido e no dia 29/07/2021 seu amigo José Elias tentou realizar um depósito de R$800,00 em uma Casa Lotérica do município de Santa Barbara D’ Oeste e o mesmo não era efetivado, e segundo a atendente, o motivo era bloqueio na conta (...). Neste mesmo dia 29/07/2021 o Requerente contatou o Requerido pelo APP sob o protocolo de atendimento 2021073011102608 e a informação era de que a conta poupança fácil tinha limite de movimentação de até R$3.000,00 e por isso estava bloqueada, sendo orientado a se dirigir a agência da C.E.F. No dia 03/08/2021 o Requerente se dirigiu a agência da CEF de Araras (...), momento em que a atendente transformou a conta poupança fácil em uma conta poupança normal, para que pudesse ter uma movimentação maior. No dia 05/08/2021 o Requerente recebeu mensagens em seu WhatsApp do 0800 591 9302 em nome do Requerido, sendo que o atendente Ricardo informou sobre o bloqueio programado de sua conta. No momento, foi informado pelo Requerido os seus dados pessoais, tais como C.P.F, número de agência, número de operação, número da conta bancária, os quatros últimos dígitos de seu cartão visa fácil poupança e a data de validade mês/ano do referido cartão, bem como seu saldo em conta de R$6.306,86 o que me fez acreditar se tratar de funcionário da CEF. (...). O funcionário de nome Ricardo orientou o Requerente a procurar a agência para desbloquear sua conta, e no momento, como narrado acima, o Requerido se passando por funcionário do Requerido estava munido de todas as informações sigilosas (...), vejamos: (...). De fato, conforme comprova o extrato da conta do Requerente, o mesmo tinha saldo positivo de R$6.306,86, (...) vejamos: (...). Crendo ser o Requerido C.E.F em contato de fato, o Requerente se dirigiu no caixa eletrônico, acessou sua conta e criou a senha de letras seguindo o passo a passo no caixa eletrônico e em seguida o funcionário Ricardo ligou e orientou retornar no caixa eletrônico para terminar o procedimento da operação de desbloqueio de conta. Ao retornar no caixa eletrônico e tentar criar a assinatura digital da conta, essa ficou de fato bloqueada e pela tela foi orientado a procurar pelo gerente de conta. No dia 06/08/2021, o Requerente retornou a gerência da conta e foi solicitado que digitasse a senha anterior e assim criou nova senha de 04 dígitos, e foi orientado a criar a senha digital de 06 dígitos e assim foi realizado, ao final foi orientado a descer no caixa eletrônico e pedir ajuda a atendente para criar as novas senhas de letras, tendo em vista que a senha anterior foi cancelada. Ocorre que neste mesmo dia 06/08/2021 após os procedimentos adotados nas dependências do Requerido, saiu um PIX de sua conta no valor de R$7.600,00, PIX esse realizado de forma fraudulenta, pois em nenhum momento o Requerente fez tal procedimento PIX. Após o ocorrido olhando em seu extrato visualizou que no dia 05/08 às 18h14 foi realizado uma tentativa de PIX de R$6.300,00 para Rafael Maximo Ferreira, porém foi rejeitado, mas em nenhum momento o Requerente foi informado pela agência sobre esse ocorrido, apenas que deveria trocar as senhas por uma suposta invasão em minha conta. No dia 06/08 após o envio do PIX sem autorização, o Requerente procurou pela atendente da C.E.F e foi informado que havia sofrido um golpe e nada poderia ser feito, informando ainda que o APP 0800 tinha a foto de imagem da C.E.F falso. Momento em que, foi cancelado todas as senhas da conta, e naquele momento pela terceira vez foi cancelada as senhas e criadas outras. Assim, ante todas as confirmações dos seus dados pessoais e transações feitas em sua conta, que indicavam a regularidade do contato e do procedimento do cancelamento, o Requerente se deu por convencido que estava falando na central da Caixa Econômica Federal e, seguiu todas as orientações do atendente Ricardo via aplicativo, bem como das orientações internas na C.E. Denote-se que em nenhum momento houve qualquer atitude suspeita do atendente Ricardo, pelo contrário, o mesmo confirmou seus dados pessoais e informações sigilosas das transações feitas com o Banco e o seu cliente, portanto, o que evidentemente constituía fator de autenticidade dando total segurança e convencimento ao Requerente. O caso não comporta a concessão de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda que se possa falar em probabilidade do direito e perigo de dano, sob o viés do risco da demora, a espécie dos autos impõe o reconhecimento do risco inverso no caso de concessão da tutela de urgência, sob o fundamento relacionado à vedação do parágrafo 3º do artigo 300 do CPC: irreversibilidade da medida. Em caso de determinação de imediato ressarcimento à parte autora da quantia alegadamente subtraída de sua conta, não há garantia de que o valor será devolvido à Cef em caso de improcedência do pedido. Também, há a necessidade de apreciação aprofundada da questão relevante acerca da eventual responsabilidade concorrente da parte autora, que será apreciada oportunamente, a qual impede a determinação de total acolhimento imediato da providência satisfativa postulada. Diante do exposto, indefiro a tutela jurisdicional provisória de urgência. 3 Providências em prosseguimento Cite-se a Cef, com as advertências de praxe. Já por ocasião de sua defesa, deverá trazer toda a documentação pertinente e especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e a essencialidade, sob pena de preclusão. Fica a Cef advertida de que não atenderá a presente determinação o mero “protesto por todas as provas em direito admitidas”. Ainda, deverá a Cef expressar-se sobre eventual proposta de acordo ou sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que à revelia da manifestação infundada de “desinteresse” da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Após, tornem conclusos. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ROMAO GOMES em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Despacho em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)