Apelação / Remessa Necessária 5000121-98.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

VERONICA APARECIDA MAGALHAES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA AKIE UTUMI

OAB/SP 138911·CPF·Representa: Réu

CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS CHUSTER

OAB/SP 224124·CPF·Representa: Réu

JERRY LEVERS DE ABREU

OAB/SP 183106·CPF·Representa: Réu

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/RJ 96559·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

VERONICA APARECIDA MAGALHAES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA AKIE UTUMI

OAB/SP 138911·CPF·Representa: Réu

CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS CHUSTER

OAB/SP 224124·CPF·Representa: Réu

JERRY LEVERS DE ABREU

OAB/SP 183106·CPF·Representa: Réu

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/RJ 96559·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP 195745·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:42

Decorrido prazo de AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/03/2022, 19:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/03/2022, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2022, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:06

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2022, 19:51

Juntada de certidão

12/01/2022, 13:46

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2022, 19:16

Todas as movimentações(182)

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:42

Decorrido prazo de AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/03/2022, 19:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/03/2022, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•04/02/2022, 19:51

Decisão

•03/11/2021, 22:12

07/03/2022, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2022, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:06

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2022, 19:51

Juntada de certidão

12/01/2022, 13:46

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2022, 19:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2021, 12:25

Transitado em Julgado em 01/12/2021

01/12/2021, 12:21

Decorrido prazo de AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 17:04

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 22:56

Expedição de Comunicação via sistema.

03/11/2021, 22:56

Expedição de Comunicação via sistema.

03/11/2021, 22:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

03/11/2021, 22:12

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 01:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 16:31

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

31/05/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 10:11

Decorrido prazo de AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. em 16/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

23/02/2021, 01:02

Publicado Acórdão em 23/02/2021.

23/02/2021, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 18:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

04/02/2021, 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2021, 20:02

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2021, 19:54

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2021.

21/01/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

19/01/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 17:40

Juntada de certidão

13/01/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:52

Incluído em pauta para 27/01/2021 14:00 Plenário.

11/12/2020, 17:52

Juntada de certidão

23/09/2020, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/09/2020, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 14:30

Juntada de ato ordinatório

08/09/2020, 14:29

Juntada de Petição de agravo interno

28/08/2020, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2020, 20:38

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/07/2020, 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/06/2020, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/06/2020, 18:38

Publicado Intimação em 08/06/2020.

08/06/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 03:09

Juntada de ato ordinatório

04/06/2020, 03:05

Juntada de certidão

02/06/2020, 13:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/06/2020, 16:49

Decorrido prazo de AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2020, 15:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/03/2020, 17:49

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2020, 17:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 00:14

Publicado Acórdão em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2020, 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2020, 14:12

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 21:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:12

Decorrido prazo de AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:12

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2020.

21/01/2020, 02:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 09:03

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2020, 09:03

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Incluído em pauta para 20/02/2020 14:00 Ambiente Virtual.

19/12/2019, 19:00

Conclusos para decisão

13/12/2019, 13:38

Decorrido prazo de AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:09

Decorrido prazo de AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2019, 15:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 12/11/2019.

12/11/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:46

Juntada de ato ordinatório

07/11/2019, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2019, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2019, 14:49

Publicado Acórdão em 28/10/2019.

28/10/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 17:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/10/2019, 14:50

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

17/10/2019, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:39

Decorrido prazo de AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2019.

16/09/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2019, 18:46

Juntada de ato ordinatório

11/09/2019, 18:46

Juntada de ato ordinatório

11/09/2019, 18:45

Juntada de ato ordinatório

11/09/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:47

Incluído em pauta para 17/10/2019 14:00 Ambiente Virtual.

11/09/2019, 13:47

Juntada de ato ordinatório

02/09/2019, 10:41

Juntada de ato ordinatório

28/08/2019, 13:13

Conclusos para decisão

31/05/2019, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/05/2019, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2019, 14:54

Juntada de ato ordinatório

21/05/2019, 14:53

Juntada de certidão

21/05/2019, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2019, 11:52

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

21/05/2019, 11:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 03/05/2019.

03/05/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 08:59

Juntada de ato ordinatório

30/04/2019, 08:58

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

29/04/2019, 17:43

Publicado Decisão em 29/04/2019.

29/04/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/04/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2019, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2019, 10:59

Conclusos para decisão

20/02/2019, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/02/2019, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2019, 17:33

Juntada de ato ordinatório

08/02/2019, 17:33

Decorrido prazo de AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. em 30/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 00:09

Decorrido prazo de AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. em 23/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

19/12/2018, 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2018, 15:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2018, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 07/12/2018.

07/12/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 17:36

Ato ordinatório praticado

04/12/2018, 17:36

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

04/12/2018, 14:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 00:01

Publicado Decisão em 30/11/2018.

01/12/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 19:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2018, 19:18

Conhecido o recurso e provido em parte

27/11/2018, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2017, 17:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/10/2017, 17:37

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 11:26

Recebidos os autos

22/09/2017, 16:03

Distribuído por sorteio

22/09/2017, 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/09/2017, 16:03

Despacho

•19/10/2021, 12:42

Despacho

•19/10/2021, 01:16

Despacho

•28/05/2021, 17:22

Acórdão

•19/02/2021, 18:39

Acórdão

•04/02/2021, 18:57

Ato ordinatório

•08/09/2020, 14:29

Agravo Interno

•28/08/2020, 20:12

Decisão

•29/07/2020, 07:54

Ato ordinatório

•04/06/2020, 03:05

Acórdão

•27/02/2020, 17:28

Acórdão

•21/02/2020, 18:12

Ato ordinatório

•07/11/2019, 18:46

Ato ordinatório

•07/11/2019, 18:46

Todos os documentos(35)

Decisão

•04/02/2022, 19:51

Decisão

•03/11/2021, 22:12

Despacho

•19/10/2021, 12:42

Despacho

•19/10/2021, 01:16

Despacho

•28/05/2021, 17:22

Acórdão

•19/02/2021, 18:39

Acórdão

•04/02/2021, 18:57

Ato ordinatório

•08/09/2020, 14:29

Agravo Interno

•28/08/2020, 20:12

Decisão

•29/07/2020, 07:54

Ato ordinatório

•04/06/2020, 03:05

Acórdão

•27/02/2020, 17:28

Acórdão

•21/02/2020, 18:12

Ato ordinatório

•07/11/2019, 18:46

Ato ordinatório

•07/11/2019, 18:46

Acórdão

•23/10/2019, 17:26

Acórdão

•18/10/2019, 17:05

Ato ordinatório

•21/05/2019, 14:54

Ato ordinatório

•21/05/2019, 14:53

Ato ordinatório

•30/04/2019, 08:59

Ato ordinatório

•30/04/2019, 08:58

Decisão

•25/04/2019, 13:38

Decisão

•23/04/2019, 14:29

Ato ordinatório

•08/02/2019, 17:33

Ato ordinatório

•08/02/2019, 17:33

Ato ordinatório

•04/12/2018, 17:36

Ato ordinatório

•04/12/2018, 17:36

Decisão

•27/11/2018, 19:18

Decisão

•26/11/2018, 15:53

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 09:56

Sentença Tipo B

•08/05/2017, 15:50

Sentença

•03/05/2017, 16:03

Decisão

•30/03/2017, 16:20

Decisão

•30/03/2017, 16:07

Despacho

•07/02/2017, 19:16