Procedimento Comum Cível 5000058-40.2022.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000058-40.2022.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GABRIEL LUCAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Citação e intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000058-40.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de ação pelo rito comum, em que o autor objetiva sustar o prosseguimento de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade imobiliária (imóvel de matrícula nº 70.043, do CRI de Barretos), bem como de todo e qualquer ato relativo à expropriação do imóvel financiado, com cancelamento do leilão e purgação da mora. Afirma o autor que firmou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção, com alienação fiduciária em garantia (contrato nº 8.5555.3720897) e que não conseguiu pagar as parcelas do financiamento. Afirma que não obteve sucesso na tentativa de composição de acordo extrajudicial. Aduz que houve consolidação da propriedade do imóvel pela ré, com disponibilização do bem em hasta pública. Sustenta que é possível a purgação da mora até a expedição do auto de arrematação. Alega que não foi intimado para purgação da mora. Requer a inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação. Decido. O autor pede tutela de urgência para obstar o leilão extrajudicial do imóvel. Argumenta que não foi possível pagar as parcelas do financiamento por dificuldades financeiras pessoais e que não lhe foi oportunizado pagar as parcelas em atraso. No caso, não há probabilidade do direito para concessão da medida de urgência pretendida. A matrícula imobiliária carreada aos autos (ID 241097634) prova que houve consolidação da propriedade em favor da CEF (Av.5). Ademais, o próprio autor informa que não teve condições financeiras de pagar as parcelas do financiamento, o que demonstra o conhecimento da inadimplência, bem como traz aos autos edital de leilão (ID 241097637), a demonstrar que foi devidamente cientificado quanto à inclusão do imóvel na hasta pública. Assim, neste exame preliminar da causa, não é possível concluir por eventuais irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e na sua disponibilização para alienação sem a oitiva da parte contrária. Note-se, também, por fim, que embora o autor mencione a possibilidade efetiva de se purgar a mora, veicula apenas a pretensão da realização de audiência de conciliação, sem que comprove, ao menos, que buscou a quitação da dívida ou que depositará em Juízo o valor devido. Posto isso: Indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a ré para contestação, oportunidade na qual deverá informar expressamente sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GABRIEL LUCAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000058-40.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de ação pelo rito comum, em que o autor objetiva sustar o prosseguimento de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade imobiliária (imóvel de matrícula nº 70.043, do CRI de Barretos), bem como de todo e qualquer ato relativo à expropriação do imóvel financiado, com cancelamento do leilão e purgação da mora. Afirma o autor que firmou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção, com alienação fiduciária em garantia (contrato nº 8.5555.3720897) e que não conseguiu pagar as parcelas do financiamento. Afirma que não obteve sucesso na tentativa de composição de acordo extrajudicial. Aduz que houve consolidação da propriedade do imóvel pela ré, com disponibilização do bem em hasta pública. Sustenta que é possível a purgação da mora até a expedição do auto de arrematação. Alega que não foi intimado para purgação da mora. Requer a inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação. Decido. O autor pede tutela de urgência para obstar o leilão extrajudicial do imóvel. Argumenta que não foi possível pagar as parcelas do financiamento por dificuldades financeiras pessoais e que não lhe foi oportunizado pagar as parcelas em atraso. No caso, não há probabilidade do direito para concessão da medida de urgência pretendida. A matrícula imobiliária carreada aos autos (ID 241097634) prova que houve consolidação da propriedade em favor da CEF (Av.5). Ademais, o próprio autor informa que não teve condições financeiras de pagar as parcelas do financiamento, o que demonstra o conhecimento da inadimplência, bem como traz aos autos edital de leilão (ID 241097637), a demonstrar que foi devidamente cientificado quanto à inclusão do imóvel na hasta pública. Assim, neste exame preliminar da causa, não é possível concluir por eventuais irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e na sua disponibilização para alienação sem a oitiva da parte contrária. Note-se, também, por fim, que embora o autor mencione a possibilidade efetiva de se purgar a mora, veicula apenas a pretensão da realização de audiência de conciliação, sem que comprove, ao menos, que buscou a quitação da dívida ou que depositará em Juízo o valor devido. Posto isso: Indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a ré para contestação, oportunidade na qual deverá informar expressamente sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)