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Procedimento Comum CívelIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 86.839,53

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

ARNALDO CAVALCANTI DE MELO

CPF

Autor

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Partes do Processo(252)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 3/2019

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO CAVALCANTI DE MELO em 12/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Sentença em 21/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(36)