Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005674-73.2019.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005674-73.2019.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CUNIO OTOFUJI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005674-73.2019.4.03.6304 Vistos etc Trata-se de Ação Declaratória com pedido de repetição de indébito tributário, ajuizada por CUNIO OTOFUJI em face da UNIÃO [FAZENDA NACIONAL], objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que enseje o pagamento de imposto de renda, assim como a devolução de valores recolhidos. Em síntese, sustenta que é aposentada vinculada à extinto Banco Nossa Caixa S.A., sendo participante do plano de aposentadoria complementar da ex-empregadora (Economus Instituto de Seguridade Social), e que para sanar situação deficitária referente ao Plano do Regulamento Geral (Grupo C - CNPB 1978.000138) o Economus está cobrando dos integrantes do plano, inclusive dos assistidos, além de contribuições normais, contribuições extraordinárias para sanar déficits apurados em 2005, 2015 e 2017. Requer seja declarada a inexistência de relação jurídica tributável que autorize a cobrança de IRPF sobre as contribuições extraordinárias, condenando-se a ré na restituição do tributo indevidamente cobrado e/ou pago a maior devidamente atualizado. Citada, a UNIÃO apresentou contestação sustentado a improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas, seja em audiência seja fora da mesma, para a formação da convicção, restando em aberto apenas questão de direito. PRELIMINAR A prescrição para pleitear a restituição se opera nos termos previstos no artigo 168 do CTN c.c artigo 3º da LC 118/2005: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ********* Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Sobre o tema, o STJ acompanhou o entendimento firmado pelo STF, pacificando a interpretação da norma, no sentido de que o marco temporal definidor da aplicação do regramento é o ajuizamento da ação. Assim, deve ser reconhecida a prescrição relativa aos valores de IRPF retidos antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. MERITO A Constituição Federal prevê, em seu artigo 153, inciso III, que compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual, conforme § 2º do mesmo dispositivo, será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Já o artigo 146, III, “a”, diz caber à lei complementar a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na própria Constituição. Fazendo às vezes de lei complementar, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) previu, quanto ao imposto sobre a renda: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º. Na hipótese da receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Assim, havendo acréscimo patrimonial ocorre a materialização da hipótese de incidência prevista para o imposto de renda, dando azo ao fato jurídico gerador de obrigação tributária (fato gerador), a menos que exista previsão de isenção exatamente para esse fato. A Lei nº 9.250/95, que efetuou alterações à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dispôs sobre a dedutibilidade das contribuições para as entidades de previdência privada destinadas a custear benefícios complementares nos seguintes termos: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano -calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; No que tange à tributação das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, dispõe a Lei Complementar n. 109, de 2001: [....] Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. [...] Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. [...] Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. A leitura dos dispositivos permite concluir que não há distinção feita pelo legislador em relação à natureza das contribuições destinadas ao custeio de Plano de Previdência Privada de caráter complementar para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física, não cabendo à autoridade fiscal submeter a regime jurídico diversos as contribuições vertidas extraordinariamente ao Plano de Previdência Complementar. As deduções relativas às contribuições vertidas para entidades de previdência privada estão limitadas, porém, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.532/97, a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Tendo a legislação tributária optado pela instituição de limitação nas deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, tal limite não pode ser alargado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao disposto no art. 150, §6º, da Lei Maior. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido o direito à dedução em relação às contribuições extraordinárias instituídas pelo art. 19, § único, inciso II, da LC 109 /2001, limitada ao percentual de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, consoante determina a Lei n. 9.532/97.: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTAÇÃO. LEIS NºS 9.250/96 E 9.532/97. APLICABILIDADE. 1 - Os benefícios recebidos de entidade de previdência privada devem sujeição à incidência de imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/96, de sorte que não se pode afastar, de antemão, a incidência tributária sobre as contribuições extraordinárias descontadas do benefício previdenciário pago ao assistido. 2 - As contribuições, tanto as normais quanto as extraordinárias, são destinadas à formação de reservas para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários, não se justificando o tratamento tributário diferenciado dispensado a tais contribuições, notadamente se considerada a circunstância de que a cobertura dos prejuízos sofridos pela instituição mantenedora é mera recomposição dessas reservas necessárias à manutenção dos benefícios devidos aos assistidos. 3 - As contribuições extraordinárias devem sujeição ao regramento veiculado pelo art. 8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/96 e art. 11 da Lei nº 9.532/97, aplicado às contribuições normais. 4 - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5021196-86.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 02/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/05/2019) ********* TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DEDUTIBILIDADE LIMITADA PELO ART. 11 DA LEI 9.532/97. 1. A contribuição extraordinária/adicional descontada dos assistidos para sanar déficit atuarial no plano de benefícios administrado por entidade de previdência complementar destina-se à manutenção do próprio benefício do assistido e do plano no qual ele está previsto, integrando a base de cálculo do IRPF devido no ano-calendário correspondente, na forma da Lei 9.250/95, posto que esta consiste na diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções admitidas pela legislação tributária. 2. O valor pago a título de contribuição normal ou extraordinária para entidades de previdência privada pode ser deduzido da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física com observância da limitação de 12% do total dos rendimentos tributáveis, conforme o art. 11 da Lei 9.532/97. 3. Não existe fundamento para ampliar a hipótese de dedução sem previsão em lei específica, haja vista a vedação do art. 150, §6º, da CF/88. (TRF4 5001197-85.2018.4.04.7028, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/11/2020) A controvérsia objeto da presente demanda também foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização, em sede de representativo de controvérsia, no bojo do PEDILEF nº 5004858-36.2017.4.04.7108/RS [Tema 171], no qual se firmou a seguinte tese: As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97). Dessa forma, a TNU assentou que as contribuições para entidades de previdência privada podem ser utilizadas na dedução da base de cálculo do IRPF, na forma do artigo 8º, I e II, alínea “e”, da Lei nº 9.250/95, incluindo-se no conceito de contribuição do assistido o montante vertido ao fundo de previdência privada e que se destine a cobrir prejuízos experimentados pelo fundo na aplicação dos recursos nele mantidos. Assim, a parte autora faz jus à dedução do valor das contribuições extraordinárias destinadas ao saneamento das finanças, observado o limite de 12% do total dos rendimentos que compõem a base de cálculo do IRPF. A União deverá restituir à parte autora, os valores cobrados e/ou pagos a maior, observados os ajustes anuais de renda, com dedução dos valores eventualmente já restituídos e com a incidência da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e da Resolução CJF 267/13, até a data do efetivo pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos dos art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito de a parte autora deduzir da base de cálculo do imposto de renda as contribuições destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada, respeitado o limite de 12% (doze por cento) legalmente previsto no art. 11 da Lei nº 9.532/97. DECLARO o direito da parte autora à restituição ou compensação dos valores pagos a maior [Súmula n. 461/STJ], observada a prescrição de eventuais valores solvidos em período anterior aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda. Os valores solvidos a maior, objeto de restituição (art. 165 do CTN) ou compensação (art. 170 do CTN), deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Em caso de opção pela compensação do valor do indébito (art. 74 da Lei n. 9.430/1996), deverá ser observado o disposto no art. 170-A do CTN, bem como o regime jurídico vigente no momento do ajuizamento da presente demanda, conforme preconizado no julgamento do Tema Repetitivo n. 265 do STJ (REsp 1.137.738/SP), sem prejuízo da fiscalização do procedimento de compensação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tendo em vista a iliquidez da decisão e a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da repetição/compensação do indébito fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001) na data do ajuizamento da ação, ressalvadas eventuais parcelas vencidas no curso da demanda. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se pretende a execução do julgado, para o fim de repetição/restituição do indébito por meio de RPV/Precatório, ou se pretende valer-se do título executivo judicial para pleitear a compensação de tributos na via administrativa. Na hipótese de a parte autora optar pela repetição do indébito, intime-se a UNIÃO [FAZENDA NACIONAL] para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. #Jundiaí, {dataAtual}.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CUNIO OTOFUJI em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CUNIO OTOFUJI em 29/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)