Execução de Título Judicial 0009023-59.2020.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0009023-59.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SILVA, SEVERINO BEMVENUTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA RODRIGUES - SP366623 Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA RODRIGUES - SP366623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MERCADO DF SANTO ANTONIO LTDA Advogado do(a) REU: MAURO JORGE RIGOBELI - SP227690 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009023-59.2020.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e do Mercado DF Santo Antonio Ltda por meio da qual a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelos corréus. Narra parte autora que é titular de conta poupança junto ao banco réu (Agência nº 240, conta nº 013 / 94357-3) e que no dia 22/01/2020, ao verificar um extrato de sua conta em caixa eletrônico 24 horas mantido no interior do supermercado réu, foi abordada por um rapaz, que espirrou alguma substância e solicitou que digitasse sua senha. Tempo depois, ao retirar extrato da conta, percebeu diversas movimentações que desconhece, que totalizam R$ 2.322,22. Em razão de todo o exposto, requer indenização por danos materiais, em valor correspondente à quantia indevidamente debitada de sua conta, com correção monetária, além de danos morais decorrentes dos fatos narrados. Citadas, as corrés apresentaram contestação. O corréu Mercado DF Santo Antonio Ltda. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas pugnaram pela improcedência da ação. Noticiado o falecimento da parte autora, foi habilitado o cônjuge viúvo como sucessor nos presentes autos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida confunde-se com o mérito e como tal será apreciada. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso em exame, a parte autora requer seja determinada a devolução do montante correspondente ao valor indevidamente debitado de sua conta, além do pagamento de indenização por danos morais. Para comprovar suas alegações iniciais, a parte autora juntou aos autos extrato da conta contendo as movimentações que alega desconhecer, contestação das despesas e boletim de ocorrência (anexo 173528734). De todo o contido nos autos, é forçoso concluir que a Caixa em nada contribuiu para os danos sofridos pela parte autora. Da prova contida nos autos não é possível afirmar que a instituição financeira contribuiu para as consequências sofridas pela demandante. Não houve clonagem do cartão da requerente, tampouco falha de seus serviços ou sistemas de informática ou de segurança. A simples alegação da ocorrência de saques/débitos indevidos na conta da autora não tem o condão de gerar indenização. Isso porque o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. No caso em exame, a parte autora não apresentou nenhuma prova apta a comprovar qualquer falha na prestação do serviço pela Caixa; ao contrário, de tudo o que dos autos consta está demonstrado que os fatos só podem ser imputados a terceiros estranhos à relação do requerente com a instituição financeira. É verdade que a Caixa responde, independentemente de culpa, pelos defeitos relativos aos serviços prestados (art. 14, “caput”, Lei nº 8078/90); no caso dos autos, todavia, não há comprovação de defeito na prestação de serviços, porquanto, como já mencionado, os saques foram efetuados com a utilização do cartão e da senha por terceiro estranho ao banco. A propósito, ao receber o cartão do banco, o cliente assume a inteira responsabilidade pela sua guarda, bem como na manutenção do sigilo da senha. Assim, se os saques foram efetuados por terceiros, estes tiveram acesso ao cartão e à senha, fato que é de exclusiva responsabilidade do autor, eximindo a instituição financeira de indenizar (art. 14, § 3.°, II, Lei 8.078/90). Sendo assim, descarto a ocorrência de culpa imputável à Caixa Econômica Federal, de qualquer grau ou espécie, nos episódios retratados nos autos. Neste sentido, aplica-se o entendimento consolidado em julgado de nosso E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CEF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO CORRENTISTA NO USO DO TERMINAL ELETRÔNICO, ACEITANDO AJUDA DE ESTRANHO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de controvérsia sujeita ao CDC, aplica-se o prazo quinquenal nele previsto. 2. Não se passaram cinco anos entre os fatos (saques indevidos ocorridos em outubro/2000) e a propositura do feito (24.10.2003). 3. A autora não demonstrou de forma objetiva e pertinente, qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos saques controvertidos. 4. Também não há evidências de que o serviço prestado pelo banco tenha sido defeituoso, de alguma forma. 5. Tanto no aspecto da transação bancária, como no referente à segurança oferecida ao correntista no ambiente da agência, não se vislumbra qualquer ato indevido da casa bancária ou de seus funcionários. 6. As transações impugnadas decorreram de culpa exclusiva da vítima, que não teve o devido cuidado na guarda do cartão magnético e proteção da senha de uso pessoal. 7. Se não foram realizados pela correntista, os saques somente podem ter sido efetivados por pessoa que teve acesso ao cartão da conta corrente e à senha de seu titular. 8. O banco não pode se responsabilizar por condutas negligentes de seus correntistas, como se todo ato fraudulento, realizado no espaço das agências ou dos terminais eletrônicos, pudessem estar sob seu controle. 9. Uma coisa é a segurança física do cliente e a orientação que o funcionário, devidamente identificado, pode oferecer ao consumidor do serviço financeiro, na operação dos terminais; outra coisa bastante diversa é a ajuda de terceiro não identificado, que abusa da confiança ou da boa-fé do correntista para aplicar golpe. 10. O depoimento pessoal da autora e da testemunha confirmam que a titular da conta valeu-se da ajuda de pessoa estranha para operar a máquina, ocasião em que os dados podem ter sido subtraídos indevidamente. 11. A senha também era de conhecimento de uma prima da autora, que tinha acesso ao local da guarda do cartão magnético. 12. A responsabilidade pelo uso do cartão e da senha é do correntista, a menos que existam provas de que tenha havido clonagem ou fraude com os elementos de segurança. 13. Em situação de normalidade operacional, como no presente caso, o banco não pode ser responsabilizado: os saques foram autorizados pela senha pessoal, com uso de cartão válido e devidamente desbloqueado pelo titular da conta. 14. No contrato bancário de depósito/poupança, cabe ao correntista guardar em segredo sua senha e zelar pela utilização devida do cartão magnético. Precedentes do C. STJ. 15. Não altera a situação o despojamento da fita magnética, pela instituição financeira, pois os demais elementos dos autos confirmam que o correntista foi negligente no uso do cartão e da senha. 16. Nada indica que algum funcionário do banco, tendo se apropriado do cartão magnético e da senha da autora, apresentava as características físicas apontadas no documento descritivo da fita magnética, que merece crédito. 17. Não se provou a ocorrência de ato ilícito, dano indenizável (material e moral) e a relação de causalidade entre ambos. 18. Apelo da CEF provido. (TRF3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1044039 – Primeira Turma – Rel. Juiz Federal Convocado César Sabbag - e-DJF3 Judicial DATA:11/07/2012 – grifei) Finalmente, conclui-se que o caixa eletrônico 24 horas localizado dentro de estabelecimento comercial encerra nitidamente um serviço acessório prestado à instituição financeira e ao próprio supermercado com a finalidade de oferecer mais comodidade aos clientes. Assim, não pode o corréu Mercado DF Santo Antonio Ltda ser responsabilizado por atos imputados a terceiros estranhos à relação da requerente com as corrés, ou das corrés entre si. A própria parte autora relata que espontaneamente atendeu à abordagem do terceiro suposto estelionatário e inseriu de forma voluntária seu cartão no caixa eletrônico, tendo fornecido a senha e demais dados. Ainda que alegue que foi atingida por suposta substância borrifada em sua direção, fato é que a autora espontaneamente atendeu à abordagem dos estelionatários. Em conclusão, os pedidos contidos na inicial não merecem guarida, sendo de rigor a improcedência do pedido de condenação das corrés ao pagamento do valor supra. Ausente prejuízo material comprovado e imputado a algum comportamento ilícito das rés, não há que se falar em dano moral daí decorrente. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos da lei. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO BEMVENUTO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCADO DF SANTO ANTONIO LTDA em 26/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)