Execução de Título Judicial 0002791-44.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002791-44.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LAZARA DE LOURDES DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002791-44.2020.4.03.6329 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LAZARA DE LOURDES DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: LAZARA DE LOURDES DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, a controvérsia cinge-se aos períodos em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade e seu computo como carência. Inicialmente, afasto a necessidade sobrestamento, em que pese não tenha transitado em julgado, o Tema 1125 – STF foi julgado. Referidos períodos devem ser computados para fins de carência desde que intercalados com períodos em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que prevê expressamente a determinação de contagem, para fins de cálculo do salário-de-benefício, do tempo em que o segurado esteja sob gozo de benefícios por incapacidade, sendo que o seu valor é considerado como salário de contribuição no respectivo período. Por sua vez, o art. 60, III, do Decreto 3.048/99 estabelece a contagem como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade. Como corolário lógico, deve-se admitir que a lei considera esse período como de contribuição do beneficiário à Previdência Social, sendo portanto, tais períodos, aptos a integrar o cômputo do tempo de carência. Tal interpretação é condizente com o ideal de justiça, já que, estando o segurado afastado por motivo de doença, não pode ser obrigado a efetuar recolhimentos previdenciários. Nesse sentido já decidiu a TNU: "Diante dessas considerações, o voto é por uniformizar o entendimento no sentido de que (i) se implementados os requisitos autorizadores durante a vigência do art. 55 do Decreto n.° 3.048/99 é possível a conversão de benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade e reafirmar o entendimento deste Colegiado e do e. Superior Tribunal de Justiça de que (ii) o cômputo do entretempo em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, só é possível quando intercalado com períodos de atividade laboral. (...). (destaquei). 9. Incidente conhecido e desprovido, reafirmando-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que é possível a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, se implementados os requisitos autorizadores deste benefício durante a vigência do art. 55 do Decreto nº 3.048/99, sendo computado o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, somente se intercalado com períodos de atividade laboral." (PEDILEF 50017381320114047207 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 07/06/2013 pág.82/103) Dessa forma, deve ser reformada a sentença, pois os períodos de recebimento de benefícios estão intercalados com períodos de recolhimentos como contribuinte individual e segurado facultativo (vide Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – 35/36 e 40 e seguintes do evento 210448345), e devem ser computados como carência e tempo de contribuição Não há distinção, para estes fins, entre segurados facultativos e obrigatórios, por falta de expressa disposição legal. Portanto, os períodos em gozo de benefício por incapacidade de 12/09/2005 04/05/2007, 05/06/2007 19/09/2007, 26/12/2007 30/07/2008 e 15/04/2014 31/05/2014 devem ser considerados como tempo de serviço e carência. Do direito ao benefício. Resta saber se a parte autora atingiu os requisitos para concessão de benefício, quais seja, a idade mínima e a carência. No caso, a resposta é positiva. QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 26/03/1950 - Sexo: Feminino - DER: 11/06/2019 - Período 1 - 22/10/1979 a 23/03/1981 - 1 anos, 5 meses e 2 dias - Tempo comum - 18 carências - Período 2 - 12/09/2005 a 04/05/2007 - 1 anos, 7 meses e 23 dias - Tempo comum - 21 carências - Período 3 - 05/06/2007 a 19/09/2007 - 0 anos, 3 meses e 15 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 4 - 26/12/2007 a 30/07/2008 - 0 anos, 7 meses e 5 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 5 - 01/06/2003 a 30/11/2003 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 6 - 01/09/2004 a 31/07/2005 - 0 anos, 11 meses e 0 dias - Tempo comum - 11 carências - Período 7 - 01/06/2009 a 30/06/2009 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 8 - 01/08/2009 a 31/12/2009 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 9 - 01/02/2010 a 31/12/2012 - 2 anos, 11 meses e 0 dias - Tempo comum - 35 carências - Período 10 - 01/02/2013 a 31/08/2013 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 11 - 01/10/2013 a 31/05/2019 - 5 anos, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - 68 carências - Soma até a DER (11/06/2019): 15 anos, 0 meses e 15 dias, 184 carências e 84.2500 pontos - Aposentadoria por idade Em 11/06/2019 (DER), a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 85% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). O benefício, portanto, é devido desde a primeira DER (11/06/2019). Sobre os valores atrasados, devidos desde a DER, deverão incidir juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF 267/2013 e suas atualizações, a qual está em consonância com o entendimento firmado pelo STF (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). O INSS deverá apurar os valores em atraso e informá-los ao Juízo de origem, para fins de expedição do ofício adequado. Valores recebidos a título de benefício não cumuláveis devem ser descontados dos atrasados. Tendo em vista a DER, não há necessidade de observância da prescrição quinquenal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002791-44.2020.4.03.6329 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente os pedido de revisão de aposentadoria por idade. A parte autora recorre alegando ser devido computar o tempo em benefício por incapacidade como carência, desde que intercalado com período de contribuição. Requer a alteração do termo inicial do benefício da segunda Data de entrada do requerimento administrativo (DER – 21/06/2020) para a primeira (11/06/2019), quando já havia adquirido direito à concessão do benefício. O INSS não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002791-44.2020.4.03.6329 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer os períodos de 12/09/2005 04/05/2007, 05/06/2007 19/09/2007, 26/12/2007 30/07/2008 e 15/04/2014 31/05/2014 como exercidos em condições agressivas e determinar a retroação da data de início do benefício para 11/06/2019. É o Voto. E M E N T A Recurso de sentença. Previdenciário. Aposentadoria idade. Recebimento de benefício por incapacidade intercalado com período de contribuição como empregado. Possibilidade de computo como carência. 1.Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente os pedido de revisão de aposentadoria por idade. 2.A parte autora recorre alegando ser devido computar o tempo em benefício por incapacidade como carência, desde que intercalado com período de contribuição. Requer a alteração do termo inicial do benefício da segunda Data de entrada do requerimento administrativo para a primeira, quando já havia adquirido direito à concessão do benefício. 3. Períodos em gozo de benefício por incapacidade devem ser computados para fins de carência desde que intercalados com períodos em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, precedentes da TNU (PEDILEF 50017381320114047207 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 07/06/2013 pág.82/103). 4. Recurso provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, deu provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Todas as movimentações(67)