Procedimento Comum Cível 5001557-07.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 18.941,86

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

VALDEMIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE

OAB/MS 9829·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(46)

VALDEMIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/01/2025, 15:43

Juntada de informação

21/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2025, 12:14

Juntada de ato ordinatório

15/01/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 17:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de apelação

16/09/2024, 17:26

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 17:51

Julgado improcedente o pedido

19/08/2024, 11:58

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 16:08

Expedição de termo de audiência

10/04/2024, 17:33

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 10/04/2024 13:30 2ª Vara Federal de Ponta Porã.

10/04/2024, 17:33

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/01/2025, 15:43

Juntada de informação

21/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2025, 12:14

Juntada de ato ordinatório

15/01/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 17:20

15/01/2025, 17:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de apelação

16/09/2024, 17:26

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 17:51

Julgado improcedente o pedido

19/08/2024, 11:58

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 16:08

Expedição de termo de audiência

10/04/2024, 17:33

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 10/04/2024 13:30 2ª Vara Federal de Ponta Porã.

10/04/2024, 17:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2023, 23:22

Decorrido prazo de VALDEMIRO DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:20

Juntada de ato ordinatório

20/10/2023, 16:20

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 10/04/2024 13:30 2ª Vara Federal de Ponta Porã.

20/10/2023, 16:16

Proferida decisão interlocutória

19/10/2023, 15:21

Conclusos para decisão

09/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 21:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:19

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 19:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2023, 16:19

Conclusos para decisão

01/02/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 23:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 14:54

Juntada de ato ordinatório

05/12/2022, 14:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 18:28

Conclusos para despacho

16/09/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 16:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/08/2022, 12:09

Juntada de certidão

27/05/2022, 19:58

Conclusos para decisão

24/02/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:48

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Proceda-se à exclusão da Fazenda Nacional do cadastro dos autos, conforme requerido. Em seguida, ciência às partes acerca da redistribuição do feito, intimando-as ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando os meios eleitos. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença ou para análise dos pedidos formulados, conforme o caso. Ficam as partes advertidas de que a não especificação de provas ou seu requerimento genérico implicará na preclusão do direito. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001557-07.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:38

Conclusos para despacho

07/02/2022, 17:56

Recebidos os autos

07/02/2022, 12:34

Juntada de certidão

07/02/2022, 12:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/02/2022, 12:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2022, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2022, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2022, 12:26

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2022, 12:23

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

07/02/2022, 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/02/2022, 12:23

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 10:18

Decorrido prazo de VALDEMIRO DOS SANTOS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 13:34

Declarada incompetência

13/12/2021, 18:49

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 13:46

Juntada de Petição de impugnação

08/12/2021, 18:46

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 19/11/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6205001347

19/11/2021, 12:31

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6205001347 - VALDEMIRO DOS SANTOS

19/11/2021, 12:31

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6205001347 - EXPEDIENTE Nº 2021/6205000295

18/11/2021, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6205001347

17/11/2021, 18:04

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6205000688 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/10/2021, 08:32

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6205000688 - - (MANDADO) 2021/6205000688 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/10/2021, 02:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6205000688 - Nº 2021/6205000688 - UNIAO FEDERAL (AGU)

01/10/2021, 16:39

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6205000595 - UNIAO FEDERAL (PFN)

10/09/2021, 08:40

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6205000595 - - (MANDADO) 2021/6205000595 - UNIAO FEDERAL (PFN)

10/09/2021, 02:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6205004096 - UNIAO FEDERAL (PFN)

08/09/2021, 08:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6205004096 - - (DESPACHO) 2021/6205004096 - UNIAO FEDERAL (PFN)

08/09/2021, 02:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6205000595 - Nº 2021/6205000595 - UNIAO FEDERAL (PFN)

31/08/2021, 10:31

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 31/08/2021 DESPACHO JEF2021/6205004096

31/08/2021, 09:59

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6205004096 - VALDEMIRO DOS SANTOS

31/08/2021, 09:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6205004096 - EXPEDIENTE Nº 2021/6205000231

30/08/2021, 11:24

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6205004096

27/08/2021, 15:28

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6205004096 - UNIAO FEDERAL (PFN)

27/08/2021, 15:28

Arquivado Definitivamente

27/08/2021, 14:25

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:25

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 1ª VARA GABINETE

27/08/2021, 13:24

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/08/2021, 15:30

Publicado Despacho em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:20

Declarada incompetência

29/07/2021, 20:19

Conclusos para despacho

28/07/2021, 19:03

Juntada de certidão

28/07/2021, 19:03

Recebidos os autos

28/07/2021, 14:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/07/2021, 14:25

Juntada de certidão

28/07/2021, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2021, 21:55

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 21:55

Sentença

•22/08/2024, 17:50

Sentença

•19/08/2024, 11:58

Decisão

•20/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 16:20

Decisão

•19/10/2023, 15:21

Decisão

•31/03/2023, 19:46

Decisão

•31/03/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 14:54

Despacho

•19/09/2022, 12:44

Despacho

•16/09/2022, 18:28

Despacho

•19/08/2022, 13:54

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 17:20

Sentença

•22/08/2024, 17:50

Sentença

•19/08/2024, 11:58

Decisão

•20/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 16:20

Decisão

•19/10/2023, 15:21

Decisão

•31/03/2023, 19:46

Decisão

•31/03/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 14:54

Despacho

•19/09/2022, 12:44

Despacho

•16/09/2022, 18:28

Despacho

•19/08/2022, 13:54

Despacho

•19/08/2022, 12:09

Despacho

•08/02/2022, 13:25

Despacho

•07/02/2022, 18:38

Decisão

•15/12/2021, 13:01

Decisão

•14/12/2021, 13:34

Decisão

•13/12/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 18:04

Despacho

•27/08/2021, 15:28

Despacho

•30/07/2021, 14:20

Despacho

•29/07/2021, 20:19