Execução Fiscal 0008572-53.2014.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0008572-53.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELLATRIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRANSFRONTEIRAS LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, KUARAHY TRANSPORTES INTERNACIONAIS E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, ORION COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS S/S LTDA. - EPP, DRESSER MOTORS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME, FABIO ADRIANO QUEIROLO TAVES, FABIO ADRIANO QUEIROLO TAVES 08426564720, BRIAN DOUGHERTY TAVES, ED ROY NICHOLSON TAVES, BERYL ECLAIR TAVES, MARIA MARCONDES TAVES, IAN ROY NICHOLSON TAVES, MARCOS ANTONIO QUEIROLO TAVES, CHRISTIAN ROY TAVES BARRETO, SILVANEIDE ALVES BATISTA ARAGAO, REGINALDO BATISTA ARAGAO, JONES RODRIGUES XAVIER, JUCILANA RODRIGUES XAVIER, DANILO SANTOS DE LIMA, ROGERIO JOSE DOS SANTOS, JOSE RICARDO DA SILVA CORREA, ANDREZZA VIEIRA CORREA, ALBERTO HENRIQUE DA SILVA BARTELS, LUIZ TANAKA D E C I S Ã O I - À luz do ordenamento jurídico em vigor, o arresto prévio depende da presença dos requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora (STJ, REsp 1240270 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.04.2011; REsp 1370687, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 04.04.2013; REsp 1643532, rel. Min. Herman Benjamin, DJE 07.03.2017). Neste sentido, o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AI - 507991, Rel. Desemb. Fed. Johonsom Di Salvo, e-DJF3 Judicial 1, 04.10.2016; AI - 581338, Rel. Desemb. Fed. Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1, 25.11.2016; AI - 581997, Rel. Desemb. Fed. Nery Junior, e-DJF3 Judicial 1, 25.11.2016; AI - 516827, Rel. Desemb. Fed. Cecília Mello, e-DJF3 Judicial 1, 07.04.2017). No caso dos autos, um imóvel pertencente a um dos coexecutados está com os respectivos direitos em vias de serem leiloados na Justiça Estadual, daí o perigo da demora, havendo, também, um justo receio da pretensão executória da parte exeqüente restar infrutífera, caso se aguarde a citação, o que autoriza, com base no poder geral de cautela, a determinação de arresto prévio do bem, visando a garantia da execução, sem perder de vista a presença do fumus boni juris, consubstanciado na certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ativa, crédito tributário da União. Nestes termos, com fundamento no artigo 301 do Código de Processo Civil, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008572-53.2014.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro a tutela de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante arresto, no rosto dos autos, dos direitos sobre o imóvel matriculado sob n. 52.372, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, pertencentes ao coexecutado CHRISTIAN ROY TAVES BARRETO, CPF n. 020.930.467-76, lavrando-se o competente termo de arresto, expedindo-se mandado para a E. 1ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP (proc. n. 1012566-68.2016.8.26.0562) e registrando-se a constrição via ARISP, para garantia da dívida ativa da União no valor de R$ 65.002.206,44 (julho/2021). II - Cite-se a coexecutada TRANSFRONTEIRAS LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA. no endereço fornecido pela parte exequente, qual seja, Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 491, sala 09, Tamboré, Barueri/SP, por via postal. III – No tocante ao coexecutado DANILO SANTOS DE LIMA, verifico que tem inequívoca ciência da presente execução fiscal, em face do ajuizamento de ação anulatória neste Juízo (proc. n. 5002572-05.2021.403.6104), vinculada ao crédito executado nestes autos, portanto, considero-o citado para todos os efeitos legais, promovendo a Secretaria a inclusão de seu advogado, o Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, OAB n. 164.967, para tomar ciência desta decisão e promover a defesa dos interesses do referido coexecutado nestes autos. IV – Defiro a extensão da indisponibilização de ativos financeiros, via SISBAJUD, para a coexecutada ORION COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS S/S LTDA. EPP, nos exatos termos já deferidos no ID 44012593, considerando sua citação e transcurso do prazo sem pagamento ou apresentação de garantia, nem a presença de outras causas de suspensão ou extinção do crédito tributário. V - Oportunamente, venham os autos conclusos para a extinção da execução fiscal no tocante a falecida coexecutada MARIA MARCONDES TAVES. VI – No que se refere ao coexecutado ED ROY NICHOLSON TAVES, considerando sua citação pessoal e não havendo notícia de pagamento, garantia da execução ou outras causas de suspensão ou extinção do crédito tributário, defiro a penhora dos imóveis sob matrícula n. 10.830 e 10.831, do Cartório de Registro de Imóveis de Registro/SP e matrícula n. 52.373, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, lavrando-se termo de penhora nos autos, consignando-se o próprio coexecutado como depositário e registrando-se a constrição via ARISP, para garantia da dívida ativa da União no valor de R$ 65.002.206,44 (julho/2021). VII - No mais, cumpra-se a decisão ID 44012593, ressalvadas as determinações da presente decisão. SANTOS, 22 de julho de 2021.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELLATRIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRANSFRONTEIRAS LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, KUARAHY TRANSPORTES INTERNACIONAIS E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, ORION COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS S/S LTDA. - EPP, DRESSER MOTORS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME, FABIO ADRIANO QUEIROLO TAVES, FABIO ADRIANO QUEIROLO TAVES 08426564720, BRIAN DOUGHERTY TAVES, ED ROY NICHOLSON TAVES, BERYL ECLAIR TAVES, MARIA MARCONDES TAVES, IAN ROY NICHOLSON TAVES, MARCOS ANTONIO QUEIROLO TAVES, CHRISTIAN ROY TAVES BARRETO, SILVANEIDE ALVES BATISTA ARAGAO, REGINALDO BATISTA ARAGAO, JONES RODRIGUES XAVIER, JUCILANA RODRIGUES XAVIER, DANILO SANTOS DE LIMA, ROGERIO JOSE DOS SANTOS, JOSE RICARDO DA SILVA CORREA, ANDREZZA VIEIRA CORREA, ALBERTO HENRIQUE DA SILVA BARTELS, LUIZ TANAKA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA - SP164967 S E N T E N Ç A Pelas manifestações ID 58096369 e ID 70213065, a exequente requereu a exclusão de MARIA MARCONDES TAVES; DANILO SANTOS DE LIMA; ROGERIO JOSE DOS SANTOS; JUCILANA RODRIGUES XAVIER; JOSE RICARDO DA SILVA CORREA e ANDREZA VIEIRA CORREA. É o relatório. Requerida a exclusão pela exequente, não se justifica a manutenção dos indicados no polo passivo da demanda. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008572-53.2014.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL no tocante a MARIA MARCONDES TAVES; DANILO SANTOS DE LIMA; ROGERIO JOSE DOS SANTOS; JUCILANA RODRIGUES XAVIER; JOSE RICARDO DA SILVA CORREA e ANDREZA VIEIRA CORREA, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando que sejam excluídos do polo passivo da presente execução fiscal. Sem condenação em honorários. Verifico que, dentre os excluídos, apenas o coexecutado Danilo Santos de Lima, por ora, possui advogado constituído nos autos, mas por força da decisão contida no ID 58267740, que determinou a inclusão do Dr. Marcelo Martins de Oliveira, que não teve tempo hábil para praticar nenhum ato de defesa de seu constituinte nestes autos, motivo pelo qual deixou de condenar a parte contrária em honorários advocatícios, especificamente no que se refere ao citado advogado. Isentos de custas, diante do que dispõe o artigo 4º da Lei n. 9.289/96. Verifica-se que no caso dos autos não houve extinção do processo in totum, tendo em vista que a execução prosseguirá. Se o decisório não põe fim à execução, impossível atribuir-lhe exclusivamente a natureza de sentença, razão pela qual a peça recursal a ser eventualmente manejada é o agravo de instrumento, nos termos do inciso VII do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, cumpra-se a indisponibilização de ativos financeiros deferida nos IDs 44012593 e 58267740. Por fim, disponibilize-se a decisão ID 58267740 no DJEN. P.R.I. SANTOS, 3 de setembro de 2021.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRIAN DOUGHERTY TAVES em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(26)