Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012450-27.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012450-27.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARTA DOS REIS RODRIGUES MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012450-27.2021.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARTA DOS REIS RODRIGUES MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARTA DOS REIS RODRIGUES MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O salário-de-contribuição do segurado empregado, conforme artigo 28 da Lei 8.212/91, deve ser entendido como: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;” Assim, o salário-alimentação pago com habitualidade e em pecúnia (e não em natura) integra o salário-de-contribuição e assim deve ser considerado, independentemente de o ex-empregador ter ou não efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, eis que tal encargo era do empregador e não do empregado, razão pela qual o segurado não pode ser prejudicado diante da inércia do INSS em efetuar a fiscalização pertinente. Em relação à matéria, o STJ já pacificou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de valealimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. III – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Agravo Interno improvido. (AIRESP 201600811759 – Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. em 15.12.2016, DJE de 03.02.2017) Nesse mesmo sentido a TNU, com a Súmula nº 67, nos seguintes termos: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. No caso dos autos, porém, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial porque os valores foram pagos pela FAEPA. Sustenta o autor, porém, que os pagamentos eram realizados pela Faepa por questões de administração e ordens internas da própria empregadora. Quanto ao fato de o pagamento ser efetuado pela FAEPA, o conteúdo da portaria 197/2007 esclarece que era feito com recursos do SUS, destinado aos empregados que trabalhavam no HCRP, com base em lei estadual, bem como que reiteradas decisões da Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto vinham entendendo sistematicamente que o fornecimento desses “vales alimentação” pela Faepa aos empregados do HCRP “consubstancia pagamento de salários e tem determinado ao Hospital o pagamento dos reflexos noutros títulos trabalhistas, tais como férias, FGTS, INSS, e outros”, de modo que o fato de o pagamento ser efetivamente feito pela FAEPA não altera a natureza do pagamento nem exclui o direito do autor. Portanto, na esteira do entendimento acima, não há dúvida quanto à procedência do pedido, devendo os valores recebidos a título de auxílio-alimentação ser incluídos como salário-de-contribuição para cálculo do benefício, uma vez ter demonstrado o autor ser titular de aposentadoria especial, com DIB em 29/08/2016 e o PBC desta contempla competências compreendidas entre julho de 1994 a julho de 2016 incluindo, portanto, o período pretendido nestes autos (de janeiro de 1995 a outubro de 2007). Destaco que no mês de novembro de 2007, também citado pela parte recorrente, não houve recebimento da citada verba, conforme certidão que consta dos autos (213401888) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012450-27.2021.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário. A parte autora recorre, sustenta que juntou aos autos declaração, emitida pela própria empregadora Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, confessando que foi pago ao recorrente o auxílio alimentação, nos períodos citados na inicial, tendo destacados todos os valores pagos pela FAEPA, mês a mês. Aduz ainda que se o pagamento do auxílio alimentação é realizado pela Faepa, o é com autorização e ordem da própria empregadora Hospital das Clínicas. Por fim, requer que tais valores sejam utilizados como salário de contribuição. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012450-27.2021.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria da parte autora, com a inclusão dos valores pagos a título de ticket alimentação no período de janeiro de 1995 a outubro de 2007 nos seus salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo e extingo o feito, com resolução do mérito. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças apuradas em atraso, observada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Resolução CJF 267/13 e suas alterações. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 8213/91 somente prevê a condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE SENTENÇA.REVISÃO. INCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário. 2.A parte autora recorre, sustenta que juntou aos autos declaração, emitida pela própria empregadora Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, confessando que foi pago ao recorrente o auxílio alimentação, nos períodos citados na inicial, tendo destacados todos os valores pagos pela FAEPA, mês a mês. Aduz ainda que se o pagamento do auxílio alimentação é realizado pela Faepa, o é com autorização e ordem da própria empregadora Hospital das Clínicas. Por fim, requer que tais valores sejam utilizados como salário de contribuição. 3. O salário-alimentação pago com habitualidade e em pecúnia (e não em natura) integra o salário-de-contribuição e assim deve ser considerado, independentemente de o ex-empregador ter ou não efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, eis que tal encargo era do empregador e não do empregado, razão pela qual o segurado não pode ser prejudicado diante da inércia do INSS em efetuar a fiscalização pertinente. Precedentes do STJ (AIRESP 201600811759 – Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. em 15.12.2016, DJE de 03.02.2017) e da TNU (Súmula 67). 4. Quanto ao fato de o pagamento ser efetuado pela FAEPA, o conteúdo da portaria 197/2007 esclarece que era feito com recursos do SUS, destinado aos empregados que trabalhavam no HCRP, com base em lei estadual, bem como que reiteradas decisões da Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto vinham entendendo sistematicamente que o fornecimento desses “vales alimentação” pela Faepa aos empregados do HCRP “consubstancia pagamento de salários e tem determinado ao Hospital o pagamento dos reflexos noutros títulos trabalhistas, tais como férias, FGTS, INSS, e outros”, de modo que o fato de o pagamento ser efetivamente feito pela FAEPA não altera a natureza do pagamento nem exclui o direito do autor. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTA DOS REIS RODRIGUES MACIEL em 21/01/2026 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Expedição de Informação

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(23)