Execução Fiscal 0026816-87.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2014

Valor da Causa

R$ 9.071,02

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

TEC-RAD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MANSOUR

OAB/SP 381110·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA GENTILE

CPF·Representa: Réu

ROSANA ROSSI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 274/2023

04/07/2023, 13:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.274/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 13:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/06/2023, 13:02

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 11:00

Juntada de certidão

17/03/2023, 11:00

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2023, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:03

Juntada de certidão

29/08/2022, 16:07

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 21:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/08/2022, 21:03

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 12:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/08/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:08

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:08

Todas as movimentações(115)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 274/2023

04/07/2023, 13:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.274/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 13:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/06/2023, 13:02

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 11:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 21:03

Ofício de transferência eletrônica

•26/08/2022, 21:03

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legal

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Juntada de certidão

17/03/2023, 11:00

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2023, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:03

Juntada de certidão

29/08/2022, 16:07

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 21:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/08/2022, 21:03

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 12:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/08/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:08

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 17:56

Proferida decisão interlocutória

05/07/2022, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 18:16

Conclusos para decisão

02/03/2022, 19:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de TEC-RAD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:49

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TEC-RAD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL MANSOUR - SP381110 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da digitalização dos autos, bem como para, querendo, conferir os documentos digitalizados, indicando, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Após, o processo será concluso. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026816-87.2014.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

Apensado ao processo 0010906-78.2018.4.03.6182

08/02/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:30

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 13:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/02/2022, 13:27

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

08/02/2022, 13:27

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:24

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/08/2021, 20:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/08/2021, 20:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

13/07/2021, 14:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/07/2021, 17:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE DECISÃO NOS EMBARGOS

12/07/2021, 13:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/07/2021, 13:58

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.9/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/02/2020, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2019, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

02/10/2019, 06:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 393/396

12/09/2019, 06:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2019, 16:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/07/2019, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2019, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000021088 Complemento Livre: CLS ABR

01/04/2019, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2019, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

06/02/2019, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2018, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/09/2018, 13:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO

30/08/2018, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/08/2018, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2018, 15:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

17/08/2018, 06:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: PORTARIA 13/2005

17/08/2018, 06:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 386/402

08/08/2018, 08:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/08/2018, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2018, 17:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000060358 Complemento Livre: CLS EXC MAR

04/05/2018, 10:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2018, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000026930 Complemento Livre: CLS EXCEÇÃO MAR

19/03/2018, 07:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2018, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

07/03/2018, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2018, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

13/12/2017, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820118695 Complemento Livre: CARGA PRF3

17/11/2017, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2017, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/10/2017, 14:10

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA URG

20/10/2017, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/10/2017, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/10/2017, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2017, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/10/2017, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820114730 Complemento Livre: CLS URG

19/10/2017, 11:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: JUNTADA DE PLANILHA BC- TRANSFERENCIA

19/10/2017, 11:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: JUNTADA DE PLANILHA BC- BLOQUEIO PARCIAL/INTEGRAL-TRANSFER BC

29/09/2017, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/09/2017, 10:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2016, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820179615 Complemento Livre: CLS BC DEZ

06/12/2016, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2016, 15:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/10/2016, 09:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8201.2016.00919 Complemento Livre: CARGA PRF3

22/09/2016, 13:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8201.2016.00919 (Guia 2016.0046)

04/04/2016, 11:27

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Complemento Livre: EMA SETEMBRO

01/09/2015, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO

06/08/2015, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2015, 12:13

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/08/2015, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: RET AR JUNHO

23/06/2015, 15:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AVISO DE RECEBIMENTO - A.R. Complemento Livre:

23/06/2015, 12:33

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/06/2015, 12:23

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

04/05/2015, 15:46

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER AO SEDI Complemento Livre: SEDI

23/04/2015, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/04/2015, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2015, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820018040 Complemento Livre: TP 175 MAR

25/03/2015, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2015, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

03/02/2015, 17:41

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Complemento Livre: CARGA PRF

12/01/2015, 16:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: RET AR NOVEMBRO

24/11/2014, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/11/2014, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/11/2014, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2014, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000193001 Complemento Livre: CLS URG

18/11/2014, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2014, 10:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

07/10/2014, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/10/2014, 11:44

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA PRF

06/10/2014, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2014, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2014, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/09/2014, 10:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/06/2014, 13:17

Outros Documentos

•26/08/2022, 21:03

Decisão

•13/07/2022, 17:56

Decisão

•05/07/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 13:29