Cumprimento de sentença 0000395-78.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000395-78.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: ESPÓLIO DE AIRTON PRUDENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AIRTON PRUDENTE SUCESSOR: SILVANA DA SILVA CAMPOS Advogado do(a) SUCESSOR: DANIELLY CRISTINA CAMPOS DE SOUZA - SP446011 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000395-78.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Os embargos monitórios representam defesa da parte ré e, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, devem ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias. No presente caso, o mandado de citação do réu, Airton Prudente, foi juntado aos autos em 16/02/2016 (ID 14716753) e, diante da inércia deste, o título fora constituído de pleno direito por decisão disponibilizada em 16/06/2016.Posteriormente, sobreveio notícia de seu falecimento e houve a determinação de citação do espólio, que se efetivou em 12/08/2021 (ID 70163844). Contudo, uma vez que o espólio recebe o processo no estado em que se encontra, mostra-se incabível a apresentação da defesa de ID 2400265706 como embargos monitórios. Ainda que assim não fosse - isto é, mesmo que se admitisse o retorno de fases processuais - verifica-que parte da matéria ventilada (qual seja, suposta falsidade documental) deve ser veiculada pelo correto meio impugnativo, a ação rescisória, consoante disposto no art. § 3º do já referido art. 701 ("É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.˜). No tocante à alegação de liberação do bloqueio judicial, aduzida na manifestação de ID 241007289, assiste razão à embargante, uma vez que a sua efetivação ocorreu após o falecimento do executado datado de 18/08/2020. Assim, determino a liberação da penhora e a intimação da CEF para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Int. SÃO PAULO, 1 de fevereiro de 2022. 7990

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.73/2019 (25a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA CAMPOS em 03/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/05/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(28)