Embargos à Execução Fiscal 0039173-85.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2003

Valor da Causa

R$ 2.176,82

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

DIFUSAO BRASILEIRA DA MODA CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO HABER

OAB/SP 115117·CPF·Representa: Autor

VENICIO AMLETO GRAMEGNA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de DIFUSAO BRASILEIRA DA MODA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 13/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:18

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2026, 15:18

Conclusos para despacho

30/01/2026, 19:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 19:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/01/2026, 19:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 19:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/01/2026, 19:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 231/2023

18/07/2023, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.231/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

01/06/2023, 08:39

Todas as movimentações(128)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de DIFUSAO BRASILEIRA DA MODA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 13/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:18

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 15:18

Despacho

•04/02/2026, 15:18

06/02/2026, 01:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2026, 15:18

Conclusos para despacho

30/01/2026, 19:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 19:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/01/2026, 19:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 19:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/01/2026, 19:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 231/2023

18/07/2023, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.231/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

01/06/2023, 08:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 11:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de DIFUSAO BRASILEIRA DA MODA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:49

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIFUSAO BRASILEIRA DA MODA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JAIRO HABER - SP115117 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: VENICIO AMLETO GRAMEGNA - SP19274 D E S P A C H O Ante o requerimento da exequente, determino a suspensão da execução, com fundamento no art. 40 da Lei n° 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0039173-85.2003.4.03.6182

09/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:35

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:41

Decorrido prazo de DIFUSAO BRASILEIRA DA MODA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 16:09

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 19:25

Conclusos para despacho

24/09/2021, 12:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/09/2021, 12:27

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/08/2021, 21:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/07/2021, 17:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2021 (13a. Vara) (em Seretaria)

15/07/2021, 14:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8213.2020.00117 Complemento Livre: MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

14/07/2021, 06:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO QUE NESTA DATA FOI ENVIADO EMAIL PARA A CEUNI VERIFICAR O ANDAMENTO DO MANDADO PENDENTE DE CUMPRIMENTO Complemento Livre:

07/07/2021, 09:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2020, 16:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2020, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2020, 12:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8213.2020.00117 EM 12/03/2020 (Guia 2020.0017)

13/03/2020, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00391738520034036182 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE

01/07/2019, 09:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VEICULOS AUTOMOTORES Complemento Livre: SISTEMA RENAJUD RESULTADO POSITIVO

07/06/2019, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO BACENJUD Complemento Livre: RESULTADO NEGATIVO

06/07/2017, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2017, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2017, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTRO JUIZO

09/10/2014, 09:21

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

07/10/2014, 05:39

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: ADP SETEMBRO Complemento Livre:

19/09/2014, 09:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 171/174

19/09/2014, 07:59

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

18/08/2014, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2014, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2014, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2014, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000132084 Complemento Livre:

13/08/2014, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2014, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

22/07/2014, 16:03

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AUTOS PARA CARGA P.R.F.3.

03/07/2014, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2014, 08:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/07/2014, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2014, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

18/06/2014, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2014, 15:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 43/2007 (1a. Vara)

19/11/2007, 17:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRF REM Complemento Livre:

14/11/2007, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2007, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/2007, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MESA MONICA Complemento Livre:

08/11/2007, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EM SECRETARIA Complemento Livre: PE 13

02/03/2007, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG ANALISE EM SECRETARIA Complemento Livre: PE 13

05/12/2006, 13:46

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/12/2006, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. ANALISE EM SECRETARIA Complemento Livre: PE 13

23/11/2006, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO

22/11/2006, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2006, 14:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) MANIFESTACAO

01/11/2006, 10:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA EMBARGADO Complemento Livre: LOTE 7264

01/11/2006, 10:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/11/2006, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/11/2006, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA INMETRO Complemento Livre:

28/07/2006, 15:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CERTIDAO Complemento Livre:

27/07/2006, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. MANIFESTACAO Complemento Livre: VISTA INMETRO

14/07/2006, 08:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 73/74

14/07/2006, 06:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/07/2006, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2006, 07:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO PUBLICACAO Complemento Livre: PBL EMB

08/06/2006, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO ANALISE EM SECRETARIA VISTA INMETRO Complemento Livre:

23/05/2006, 10:20

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 37/38

23/05/2006, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/05/2006, 16:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/08/2005, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMETER GABINETE

28/06/2005, 09:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE DOS EMBARGOS EM SECRETARIA - PE 06

21/06/2005, 08:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA EXEQUENTE INMETRO - EMBARGOS -LOTE 5583

07/06/2005, 07:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/06/2005, 07:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/06/2005, 07:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/06/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) CONSELHOS

17/05/2005, 14:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE DOS EMBARGOS EM SECRETARIA - PE05

30/11/2004, 16:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

29/11/2004, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE DOS EMBARGOS EM SECRETARIA PRAZO 05

09/11/2004, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2004, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 58

28/10/2004, 09:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/10/2004, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/2004, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2004, 09:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO PBL

13/10/2004, 10:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

05/10/2004, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE DOS EMBARGOS EM SECRETARIA PE-08

30/09/2004, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE DOS EMBARGOS EM SECRETARIA PE-08

08/09/2004, 10:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA EXEQUENTE CARGA AO INMETRO

26/08/2004, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE DOS EMBARGOS EM SECRETARIA PE-01

16/08/2004, 09:05

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 0

21/07/2004, 13:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE DOS EMBARGOS EM SECRETARIA PE-04

21/07/2004, 09:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/07/2004, 13:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO REMETIDO PARA PUBLICACAO - GABINETE

19/07/2004, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/03/2004, 13:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/42

17/02/2004, 10:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/02/2004, 11:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2004, 11:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/43

23/09/2003, 10:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/09/2003, 10:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2003, 10:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

18/07/2003, 14:48

Despacho

•08/02/2022, 13:35

Despacho

•07/10/2021, 19:25