Procedimento Comum Cível 5007348-18.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007348-18.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THYSSENKRUPP BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007348-18.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de requerimento de tutela de urgência formulado nos autos de ação anulatória de débito ajuizada por THYSSENKRUPP BRASIL LTDA., nova denominação de Robrasa Rolamentos Especiais Rothe Erde Ltda., em face da UNIÃO FEDERAL pela qual pretende, em síntese, seja anulado o débito consubstanciado no Processo Administrativo nº 10314.012525/2007-9. Argumenta que, visando prevenir eventuais prejuízos futuros, realizou o depósito espontâneo do valor lançado quando ainda em curso o procedimento de apuração e defesa. Encerrada a fase administrativa, com a decisão de improcedência da impugnação pretende seja o depósito espontâneo referido aproveitado neste feito como depósito suspensivo da exigibilidade, a permitir a expedição de certidões positivas com efeitos de negativas no curso da discussão judicial. Juntou documentos. Regularizados os autos, com esclarecimentos acerca da legitimidade ativa, regularização da representação judicial e recolhimento de custas, vieram os autos conclusos. DECIDO. Vislumbro probabilidade do direito invocado quanto ao requerimento de tutela de urgência, por aplicação direta do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...). II - o depósito do seu montante integral; Sob Id 187197799 foi juntado comprovante de depósito no valor de R$ 206.735,45, realizado por Robrasa Rolamentos Especiais Rothe Erde Ltda. no dia 7 de dezembro de 2007 sob código 8050 nos atos do processo nº 10314.012525/2007-92, ou seja, exatamente aquele de que trata a presente ação. A data do depósito coincide com o dia seguinte ao da intimação do Autor de Infração, conforme ser infere da cópia do procedimento administrativo juntada sob Id 187198353. É de se concluir, portanto, que, não obstante já contasse a Autora com a suspensão da exigibilidade do crédito por aplicação do inc. III do mesmo dispositivo do CTN, houve por bem efetuar o depósito, a demonstrar que o débito em discussão se encontra devidamente garantido, a permitir o processamento da ação anulatória independentemente de novo depósito, sem que se faça necessária a transferência do depósito a este Juízo. O perigo de dano soa evidente, vez que, encerrada a fase administrativa, o passo seguinte certamente será a apropriação pela Ré do valor depositado, o que esvaziará o caráter de garantia que cerca o depósito, lançando a parte autora aos maléficos efeitos do solve et repete em caso de final procedência da presente ação. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, declarando suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido na presente ação, tratado no Processo Administrativo nº 10314.012525/2007-92, o qual não poderá constituir óbice à emissão e renovação de certidões positivas de débitos com efeitos de negativas em favor da Autora. Cite-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, 14 de fevereiro de 2022

15/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Despacho em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THYSSENKRUPP BRASIL LTDA. em 14/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(20)