Execução Fiscal 5001310-89.2018.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5001310-89.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA LUCIMARA GAUDINO CAPUTO Advogados do(a) EXECUTADO: THATIANE SILVA CAVICHIOLI - SP312925, GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFA - SP321071 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001310-89.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A parte executada requer o levantamento da penhora de aluguéis do imóvel de matrícula nº 19.898, por ser considerado bem de família, uma vez que os valores são utilizados para custear o aluguel da moradia da executada em outra cidade. Requer, ademais, o levantamento do bloqueio sobre o veículo de placas ENJ6631 (ID 171224486). A exequente se manifestou em ID 198824266, em que requer a penhora do imóvel. Decido. A parte exequente requer a penhora do imóvel de matrícula nº 19.898, do CRI de São Carlos, considerando-se que não serve de moradia à executada. Conforme redação da Súmula nº 486 do Superior Tribunal Federal, “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. No presente caso, há prova de que o imóvel é o único de propriedade da executada (ID 171225022), bem como que é por esta alugado a terceiros, que inclusive depositaram os aluguéis penhorados nos autos. Há também prova de que a executada paga aluguel em outra Comarca (ID 171225031). Restando demonstrado nos autos que a executada é proprietária de único imóvel que aluga a terceiros, bem como de que é locatária de imóvel diverso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, independentemente da sua profissão ou de eventual renda auferida. Destaco que é irrelevante o fato de ter sido noticiado nos autos a rescisão do contrato de locação do imóvel (ID 170863131), desde dezembro de 2021, pois não há qualquer indício de que a executada não manterá o imóvel disponível a aluguel. Por fim, verifico que os valores depositados nos autos, em sua maioria, já foram convertidos em renda, tendo a executada concordado com o abatimento no valor da dívida, salvo quanto a eventual valor que permaneça depositado nos autos. Entretanto, como destacado anteriormente, a impenhorabilidade que ora se reconhece atinge o imóvel propriamente dito. Considerando que o depósito que ainda não foi convertido em renda data de 29/11/2021 (ID 169842146), pode-se concluir que o valor que adentrou na esfera de disponibilidade da devedora, uma vez que não foi comprovada sua impenhorabilidade em momento simultâneo ao da penhora. Posto isso: Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 19.898, do CRI de São Carlos, pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Informada a rescisão do contrato de locação (ID 170863131), resta a locatária desobrigada de depositar os valores nos autos. Providencie-se a conversão em renda dos valores que remanescem depositados nos autos, nos termos já deferidos, tão logo decorra o prazo para recurso. Decorrido o prazo recursal e diante do silêncio do exequente, conforme determinação de ID 76530981, levantem-se os bloqueios pelo Sisbajud (ID 15483313) e Renajud (ID 15483314 e 43136514). Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, em 15 dias. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA GAUDINO CAPUTO em 14/02/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(31)