Execução de Título Extrajudicial 0000133-49.2016.4.03.6115 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000133-49.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187 EXECUTADO: VAGNER BASTO - ME, VAGNER BASTO DESPACHO 1. Id 91488192: Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000133-49.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Indefiro, por ora, a utilização do sistema INFOJUD, pois se trata de sistema que se constitui em verdadeira quebra de sigilo de dados da pessoa, de proteção constitucional, e como tal, precisa ser usado com parcimônia, não se justificando sua utilização sem prova da parte interessada na quebra de sigilo de que fez as pesquisas públicas a seu alcance. No caso concreto, não há demonstração de foram esgotadas as pesquisas de bens pela parte interessada (sequer o ARISP foi feito ainda). Como somente se justifica a intervenção jurisdicional quando necessária (condição da ação interesse processual), não é o caso de deferimento da drástica medida solicitada. 2. Em continuidade, tem a CEF 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento, oportunidade em que deverá, se o caso, indicar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento e levantamento de eventuais bloqueios realizados inclusive junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3. Decorrido o prazo acima concedido sem a indicação de bens penhoráveis ou havendo manifestações inadequadas (a exemplo de mais uma vez buscar transferir para o Juízo diligências que são de sua responsabilidade), determino que se proceda ao levantamento de eventuais constrições/restrições existentes, inclusive junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e, após, ficará SUSPENSA A EXECUÇÃO, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se iniciará o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, ficando a cargo da exequente as diligências necessárias ao andamento do feito. 4. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(99)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Juntada de Petição de custas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(22)