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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 4.014,75

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

VINICIUS MARCUS FONSECA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Concedida a gratuidade da justiça.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(41)