Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002357-23.2017.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002357-23.2017.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002357-23.2017.4.03.6309. AUTOR: ERICA REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELENA LORENZETTO ARAUJO - SP190955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: ERICA REIS DA SILVA ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CPF: 38103351857 NOME DA MÃE: ANALICE MENDES DOS REIS Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: RUA SANTA VIRGINIA, 195 - - BRAS CUBAS MOGI DAS CRUZES/SP - CEP 8735270 DATA DO AJUIZAMENTO: 25/10/2017 DATA DA CITAÇÃO: 26/10/2017 esp/benef: 87 / amparo social ao deficiente DIB: 25/10/17 RMI: R$ 937,00 RMA (fev/20): R$ 1.045,00 ATRASADOS: R$ 30.128,15, atualizado até o mês de fevereiro de 2020. Cálculo efetuado conforme resolução 267/13 DATA DO PARECER: 09/03/20 ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002357-23.2017.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão de benefício assistencial previsto no art.203, V da Constituição Federal. O benefício da prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei Federal n.º 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS." Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o benefício em razão de alegada incapacidade laborativa por ser portadora de deficiência física. Foi designada perícia médica nas especialidades de psiquiatria (ID 111916267) e neurologia (ID 111916268). O laudo médico neurológico informa que a parte autora é portadora de “paralisia cerebral e epilepsia sintomática”. Conclui que está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho e para a vida independente. Fixa o início da incapacidade desde o nascimento (19/10/96). O laudo médico psiquiátrico, por sua vez, aponta que a parte autora é portadora de retardo mental moderado. Conclui que está incapacitada de forma total e permanente, desde a data do nascimento. Observe-se que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como “a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto 6.949 de 25.08.2009 que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igaldades de condições com as demais pessoas”. Resta, portanto, cumprido o primeiro requisito legal autorizador da concessão do benefício. Além disso, resta analisar o segundo requisito - comprovação da incapacidade de se sustentar ou ser sustentado pela sua família - mediante exame minucioso do laudo socioeconômico elaborado pela perita judicial. Segundo o laudo social (ID 111916258) a autora reside com a mãe Analice Mendes dos Reis (DN 25/05/66) e seu filho Samuel Victor dos Reis Silva (DN 29/04/16). Descreve assim a residência: “A autora reside no imóvel periciado há 10 (dez) anos. É um imóvel próprio em área invadida. O imóvel está localizado na Rua: Santa Virginia nº 195 – Brás Cubas - CEP: 08735-270 – Mogi das Cruzes/SP, telefone (11)98686- 9731. em área urbana e em situação irregular. Trata-se de um imóvel térreo constituído por uma cozinha, um banheiro, dois quartos e um corredor que dá acesso a casa da frente onde mora uma irmã da parte autora. A áreas externa da casa são somente rebocadas e as áreas internas com pintura bem gasta, chão com cerâmica em todos os cômodos e laje de telhado. O estado de conservação da residência é simples, os eletrodomésticos e móveis que guarneciam a residência na data da realização da perícia são simples, um único televisor antigo e a autora não possui máquina de lavar. Conforme informações prestadas pela entrevistada a família não possui veículo, e nem telefone fixo. A rua não é pavimentada, de fácil localização, distante do centro, não possui rede de esgoto, tem iluminação pública, coleta de lixo e os imóveis não possuem numeração sequencial. O bairro é próximo de serviços públicos básicos como: escolas, posto de saúde e outros.” Quanto à renda familiar, a família não a possui, somente recebe auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 150,00. Por outro lado, as despesas giram em torno de R$ 110,00, sendo que a alimentação é doada pelos irmãos da autora. Conclui a perita social como sendo real a condição de hipossuficiência da parte autora. A contadoria judicial confirmou tais informações (ID 111916284) e as fotos anexadas condizem com a conclusão do laudo pericial. Dessa forma, comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício postulado, quais sejam, a incapacidade total para o exercício de atividade laboral e a condição financeira de miserabilidade, faz jus a parte autora ao benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93. Quanto à data de início do benefício, fixo a do ajuizamento da presente ação, uma vez que somente após a produção das provas, sob o crivo do contraditório, especialmente perícia social, ficou comprovada a hipossuficiência da autora. Em face da previsão legal de revisão periódica a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem como condição para a manutenção ou não do benefício - artigo 21 da Lei 8.742/93, prevendo a lei que o pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no ‘caput’, a parte autora submeter-se-á às convocações formuladas pelo INSS, bem como estará sujeita às verificações a cargo da autarquia acerca de eventual alteração da renda familiar. O valor do benefício é de um salário mínimo e, de acordo com a lei, não gera pagamento de gratificação natalina. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício assistencial, a partir da data do ajuizamento da ação, em 25/10/17, com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo para a competência de fevereiro de 2020 e DIP para março de 2020, conforme parecer da contadoria (ID 111916284). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, contados a partir do ajuizamento da ação, no valor de R$ 30.128,15 (TRINTA MIL CENTO E VINTE E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), atualizado até o mês de fevereiro de 2020, conforme cálculos da contadoria judicial (ID 111916283). Extingo o feito com julgamento de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, o benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de R$ 30,00 (trinta reais) de multa diária pelo descumprimento da decisão. Os atrasados deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da requisição do pagamento e somente após o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. MOGI DAS CRUZES, data lançada eletronicamente. ****************************************************************** SÚMULA

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(227)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

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