Execução Fiscal 5003721-72.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2017

Valor da Causa

R$ 24.624,19

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EX

Terceiro

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

CIRLENE CRISTINA DELGADO

OAB/SP 154099·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MANIERO

OAB/SP 395092·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EX

Terceiro

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:17

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/11/2022, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/11/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:28

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2022, 14:17

Decorrido prazo de FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 00:41

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:17

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Despacho

•18/11/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 00:41

21/11/2022, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/11/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:28

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2022, 14:17

Decorrido prazo de FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 00:41

Juntada de ato ordinatório

15/06/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 17:52

Conclusos para despacho

18/02/2022, 09:09

Juntada de Petição de outros documentos

17/02/2022, 16:30

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099, RAFAEL MANIERO - SP395092 D E S P A C H O Fica a executada INTIMADA, neste ato, do prazo de 05 (cinco) dias para pagar o saldo remanescente informado pelo exequente. Como medida de economia processual, esclareço que a executada deverá informar-se, perante o órgão credor, sobre o valor atualizado do débito, eis que a importância comunicada pelo exequente certamente estará desatualizada na data do pagamento. Na hipótese de não ocorrer o pagamento, tornem os autos conclusos. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003721-72.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

09/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:17

Conclusos para despacho

12/11/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 17:01

Conclusos para despacho

13/08/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 13:08

Juntada de certidão

15/06/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 11:47

Mandado devolvido cumprido

17/05/2021, 18:52

Juntada de Petição de diligência

17/05/2021, 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2021, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2021, 11:09

Expedição de Mandado.

15/05/2021, 01:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/04/2021, 11:08

Juntada de certidão

29/04/2021, 23:43

Juntada de certidão

29/04/2021, 23:38

Desentranhado o documento

29/04/2021, 23:36

Juntada de certidão

06/11/2020, 14:22

Decorrido prazo de FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:11

Decorrido prazo de ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:27

Publicado Despacho em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 09:01

Conclusos para despacho

20/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 07:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2020, 00:01

Decorrido prazo de ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:03

Publicado Despacho em 01/06/2020.

01/06/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 13:06

Conclusos para despacho

27/05/2020, 18:07

Juntada de certidão

27/05/2020, 17:48

Decorrido prazo de ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 01:57

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 14:46

Conclusos para despacho

04/10/2019, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2019, 15:30

Juntada de certidão

09/08/2019, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 15:01

Conclusos para despacho

20/05/2019, 11:29

Juntada de certidão

22/04/2019, 12:19

Decorrido prazo de FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 16/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 02:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2019, 10:21

Publicado Despacho em 09/04/2019.

09/04/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2019, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 17:16

Conclusos para despacho

01/04/2019, 17:51

Juntada de certidão

01/04/2019, 17:51

Decorrido prazo de FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 22/03/2019 23:59:59.

23/03/2019, 01:01

Juntada de certidão

12/03/2019, 18:26

Juntada de certidão

25/02/2019, 18:13

Juntada de certidão

25/02/2019, 18:11

Juntada de Petição de diligência

13/12/2018, 16:29

Mandado devolvido cumprido

13/12/2018, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 15:30

Expedição de Mandado.

29/10/2018, 18:04

Expedição de Mandado.

29/10/2018, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 16:09

Conclusos para despacho

18/10/2018, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2018, 09:15

Conclusos para despacho

27/06/2018, 08:42

Decorrido prazo de ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 20/06/2018 23:59:59.

24/06/2018, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2018, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2018, 20:56

Ato ordinatório praticado

27/05/2018, 20:54

Decorrido prazo de FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 05:06

Publicado Despacho em 06/04/2018.

06/04/2018, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/04/2018, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 14:44

Conclusos para despacho

03/04/2018, 09:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2018, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2018, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 18:44

Conclusos para despacho

07/03/2018, 17:46

Juntada de Petição de procuração/habilitação

02/03/2018, 15:38

Decorrido prazo de FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 15/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 01:48

Mandado devolvido cumprido

30/01/2018, 13:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

30/01/2018, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2017, 17:43

Expedição de Mandado.

08/11/2017, 00:47

Expedição de Mandado.

07/11/2017, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 18:34

Conclusos para despacho

28/09/2017, 23:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2017, 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2017, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 16:07

Conclusos para despacho

26/07/2017, 18:05

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/07/2017, 18:15

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/07/2017, 17:54

Distribuído por sorteio

21/07/2017, 17:54

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 00:40

Despacho

•02/06/2022, 16:33

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:42

Despacho

•05/05/2022, 17:52

Despacho

•08/02/2022, 13:56

Despacho

•20/08/2021, 17:01

Despacho

•15/06/2021, 13:08

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 11:47

Documento Digitalizado

•06/11/2020, 14:22

Despacho

•21/09/2020, 09:01

Despacho

•28/05/2020, 13:06

Traslado de cópias

•27/05/2020, 17:48

Despacho

•08/10/2019, 12:40

Todos os documentos(26)

Despacho

•18/11/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 00:41

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 00:40

Despacho

•02/06/2022, 16:33

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:42

Despacho

•05/05/2022, 17:52

Despacho

•08/02/2022, 13:56

Despacho

•20/08/2021, 17:01

Despacho

•15/06/2021, 13:08

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 11:47

Documento Digitalizado

•06/11/2020, 14:22

Despacho

•21/09/2020, 09:01

Despacho

•28/05/2020, 13:06

Traslado de cópias

•27/05/2020, 17:48

Despacho

•08/10/2019, 12:40

Despacho

•20/05/2019, 15:01

Despacho

•04/04/2019, 18:20

Despacho

•03/04/2019, 17:16

Despacho

•18/10/2018, 16:09

Despacho

•27/06/2018, 09:15

Ato Ordinatório

•27/05/2018, 20:56

Ato Ordinatório

•27/05/2018, 20:54

Despacho

•03/04/2018, 14:44

Despacho

•07/03/2018, 18:44

Despacho

•09/10/2017, 18:34

Despacho

•14/08/2017, 16:07