Execução Fiscal 0036738-21.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2015

Valor da Causa

R$ 42.247,76

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

EMPRESA GONTIJO

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA KUSHIDA

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG 115727·CPF·Representa: Réu

YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

OAB/MG 115670·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

OAB/MG 151103·CPF·Representa: Réu

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

EMPRESA GONTIJO

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CIA SAO GERALDO DE VIACAO

CNPJ

Reu

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA KUSHIDA

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG 115727·CPF·Representa: Réu

YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

OAB/MG 115670·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

OAB/MG 151103·CPF·Representa: Réu

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:30

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão

26/02/2025, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2024, 14:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 20:01

Todas as movimentações(87)

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:30

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:24

Documentos

Traslado de cópias

•02/07/2025, 14:39

Decisão

•28/03/2025, 15:39

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão

26/02/2025, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2024, 14:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 20:01

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 20:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/08/2024, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 08:43

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 12:38

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 335/2023

06/09/2023, 11:17

Proferida decisão interlocutória

31/08/2023, 23:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.335/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

13/07/2023, 10:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/07/2023, 13:35

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 06:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 10:01

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 03:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 13:33

Proferida decisão interlocutória

25/04/2023, 22:02

Juntada de certidão

12/12/2022, 16:20

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:15

Conclusos para decisão

21/11/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 08:13

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 15:48

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 10:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:08

Juntada de certidão

03/03/2022, 13:45

Conclusos para decisão

17/02/2022, 23:04

Decorrido prazo de CIA SAO GERALDO DE VIACAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 11:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.

26/01/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727 D E C I S Ã O I. 1. Promova-se a intimação da parte executada para fins de conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo, uma vez indicados, de corrigi-los incontinenti, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentos que demonstrem a incorporação da empresa executada. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Uma vez demonstrada a incorporação, proceda-se a retificação do polo passivo do feito, fazendo-se constar Empresa Gontijo de Transportes Ltda., haja vista a sucessão ocorrida, com a consequente exclusão da empresa originária. II. ID 44344260, páginas 99/110: 1. Trata a espécie de execução fiscal em que atravessa, a executada, exceção de pré-executividade. Por meio de tal instrumento, veicula notícia que obstaculizaria, em tese, a executabilidade do crédito em foco. 2. Fundamento e decido. 3. O meio processual pela executada eleito é, num exame preambular, adequado à discussão do tema por ela vertido, uma vez desnecessária, assim tenho em princípio, qualquer providência de natureza instrutória para seu exame. 4. Cabível, destarte, o processamento da defesa apresentada, com a consequente sustação da prática, ad cautelam, de atos constritivos em face da executada. Assim, determino. 5. Dê-se vista à exequente, para que, em 30 (trinta) dias, apresente resposta à exceção oposta. 6. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036738-21.2015.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:45

Proferida decisão interlocutória

22/10/2021, 07:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2021 (12a. Vara) (em Seretaria)

02/03/2021, 12:07

Conclusos para decisão

01/03/2021, 20:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/03/2021, 20:38

Juntada de certidão

01/03/2021, 20:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2021, 16:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/01/2021, 16:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

12/01/2021, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROMOVIDA A CONVERSÃO DOS METADADOS DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITALIZADOR PJE Complemento Livre: DIGITALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PRF

12/01/2021, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2020, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/2020, 12:57

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CP 317/2018

09/01/2020, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2019, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

19/12/2019, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201961190018098

19/12/2019, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DISTRIBUÍDA CARTA PRECATÓRIA 317/2018 Complemento Livre: PJE Nº 5006407-58.2018.4.03.6119

24/09/2018, 09:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA Loal de Cumprimento: GUARULHOS/SP Complemento Livre: 317/2018

31/08/2018, 13:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre: 8212.2018.01515

30/08/2018, 11:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre: 8212.2018.01515 EM 25/05/2018 (Guia 2018.0060)

10/07/2018, 14:38

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CITACAO

18/08/2017, 15:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: EXECUTADO

04/04/2017, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2017, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2016, 12:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/05/2016, 11:27

Decisão

•26/02/2025, 17:38

Despacho

•12/08/2024, 20:56

Despacho

•07/08/2024, 08:43

Decisão

•28/02/2024, 15:47

Decisão

•31/08/2023, 23:34

Decisão

•05/06/2023, 13:33

Decisão

•25/04/2023, 22:02

Decisão

•04/11/2022, 15:48

Decisão

•26/09/2022, 10:31

Documento Comprobatório

•02/02/2022, 11:22

Decisão

•10/01/2022, 15:45

Decisão

•22/10/2021, 07:13