Execução Fiscal 0530627-28.1996.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP 71237·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TECMOLD TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/02/2026, 23:05

Juntada de consulta

23/02/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 20:57

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:14

Juntada de certidão

29/08/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 19/08/2025

29/08/2025, 14:53

Decorrido prazo de TECMOLD TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:22

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 15:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/08/2025, 23:42

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 18:46

Todas as movimentações(114)

Conclusos para despacho

25/02/2026, 23:05

Juntada de consulta

23/02/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 20:57

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:14

Juntada de certidão

29/08/2025, 14:54

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 20:57

Sentença

•06/08/2025, 15:37

Transitado em Julgado em 19/08/2025

29/08/2025, 14:53

Decorrido prazo de TECMOLD TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:22

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 15:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/08/2025, 23:42

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:25

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 20:06

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 203/2023

13/07/2023, 14:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.203/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

20/06/2023, 12:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 12:29

Conclusos para despacho

26/04/2022, 12:21

Decorrido prazo de TECMOLD TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:49

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:49

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECMOLD TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 14 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0530627-28.1996.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:03

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:59

Juntada de certidão

23/09/2021, 12:57

Juntada de ato ordinatório

14/07/2021, 17:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/07/2021, 17:45

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/09/2020, 19:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.106/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

25/08/2020, 14:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/08/2020, 17:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Complemento Livre: 8202.2020.00111 EM 04/02/2020 (Guia 2020.0011)

03/03/2020, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CORRESPONDENCIA ELETRONICA Complemento Livre: ATZ

02/02/2018, 17:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1 FORO CENTRAL SP Complemento Livre: ATZ

27/04/2017, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2016, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2016, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2013, 11:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820067439 Complemento Livre: EXEQUENTE

04/07/2013, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2013, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/04/2013, 10:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/2013, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/03/2013, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2009, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009820139327 Complemento Livre: EXECUTADA

04/11/2009, 12:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 329/2009 Complemento Livre:

04/09/2009, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MANDADO EXPEDIDO Complemento Livre: .

03/03/2009, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/04/2008, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO Complemento Livre:

07/04/2008, 13:59

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3177/07 Complemento Livre:

04/04/2008, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2008, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

30/01/2008, 14:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO OFICIO Complemento Livre: P/ COBRAR MANDADO

15/01/2008, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2008, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2008, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO MANDADO Complemento Livre:

17/07/2007, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR Complemento Livre: MANDADOS DIVERSOS

28/02/2007, 17:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FN Complemento Livre:

28/02/2007, 17:11

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

27/02/2007, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2007, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DE CARGA Complemento Livre: PFN

17/02/2007, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/02/2007, 18:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2007, 18:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/07/2006, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA A FN

16/02/2006, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2006, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2006, 08:53

Remessa - REMESSA INTERNA MANDADO NEGATIVO JUNTADO

10/10/2005, 10:14

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO FAZ.NAC.

22/11/2004, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

13/09/2004, 07:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR MANDADO DE INTIMACAO

08/06/2004, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2003, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/2003, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2003, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/11/2003, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

05/11/2003, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/10/2003, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/10/2003, 09:45

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO PROCESSAMENTO

13/10/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/06/2003, 10:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2003, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2002, 12:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2002, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2002, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/02/2002, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2002, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

17/02/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

17/02/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2001, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/04/2001, 10:23

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO VISTA

22/04/2001, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/23

30/06/1998, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/06/1998, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/1998, 10:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 48/49

06/03/1998, 09:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/02/1998, 10:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/1998, 10:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46

13/11/1997, 12:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/11/1997, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/1997, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/1997, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/05/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/1997, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO

19/03/1997, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO

19/03/1997, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/1996, 15:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/10/1996, 12:09

Sentença

•05/08/2025, 23:42

Despacho

•10/07/2025, 16:25

Despacho

•17/12/2024, 08:33

Despacho

•11/12/2024, 20:06

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 17:56