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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TRF33° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/02/2026
Valor da Causa
R$ 199.673,69
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA
CNPJ