Apelação / Remessa Necessária 5023287-80.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

MALVEZZI MED SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP 316181·CPF·Representa: Autor

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP 316181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

MALVEZZI MED SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

MALVEZZI MED SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 8 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2023, 13:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/07/2023, 13:25

Decorrido prazo de MALVEZZI MED SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:14

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2023, 16:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/05/2023, 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal

19/05/2023, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/05/2023, 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/05/2023, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:01

Publicado Certidão em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:01

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2023, 13:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/07/2023, 13:25

Decorrido prazo de MALVEZZI MED SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:14

Publicado Decisão em 24/05/2023.

Documentos

DECISÃO

•22/05/2023, 16:49

DECISÃO

•22/05/2023, 14:36

24/05/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2023, 16:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/05/2023, 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal

19/05/2023, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/05/2023, 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/05/2023, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:01

Publicado Certidão em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:18

Juntada de certidão

25/04/2023, 15:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/04/2023, 12:01

Decorrido prazo de MALVEZZI MED SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/03/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:00

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2023, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2023, 19:26

Juntada de certidão de julgamento

23/03/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2023, 17:58

Conclusos com embargos de declaração

10/11/2022, 13:31

Decorrido prazo de MALVEZZI MED SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:07

Juntada de ato ordinatório

24/10/2022, 16:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/10/2022, 18:09

Juntada de Petição de recurso especial

20/10/2022, 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e não-provido

27/09/2022, 12:28

Conhecido o recurso de MALVEZZI MED SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - CNPJ: 15.447.936/0001-32 (APELANTE) e provido

27/09/2022, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão

03/08/2022, 14:36

Decorrido prazo de MALVEZZI MED SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:23

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2022, 13:49

Juntada de Petição de agravo interno

03/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2022, 10:58

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 10:57

Juntada de Petição de agravo interno

23/06/2022, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 20:00

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2022, 18:06

Conhecido o recurso de MALVEZZI MED SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - CNPJ: 15.447.936/0001-32 (APELANTE) e provido em parte

13/06/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/05/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/05/2022, 02:56

Recebidos os autos

02/05/2022, 18:26

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2022, 18:26

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 18:26

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 15:10

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 12:33

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 10:57

DECISÃO

•13/06/2022, 18:06

DECISÃO

•13/06/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 13:53

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•22/05/2023, 16:49

DECISÃO

•22/05/2023, 14:36

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 15:10

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 12:33

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 10:57

DECISÃO

•13/06/2022, 18:06

DECISÃO

•13/06/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 14:05

SENTENÇA

•13/12/2021, 17:34

SENTENÇA

•13/12/2021, 12:39

DECISÃO

•01/10/2021, 18:16

DECISÃO

•20/09/2021, 18:00

DECISÃO

•15/09/2021, 13:10

DECISÃO

•15/09/2021, 13:04

DECISÃO

•23/08/2021, 18:36

DECISÃO

•23/08/2021, 17:05