Cumprimento de sentença 5001564-30.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001564-30.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA MATOS SIQUEIRA - SE8956-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001564-30.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA MATOS SIQUEIRA - SE8956-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA GRADUAÇÃO EM MEDICINA. LEI N. 12.871/13. CHAMAMENTO PÚBLICO PRÉVIO PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS. DECRETO N. 9.235/17, PORTARIA MEC 23/17 E PORTARIA MEC 315/17. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR VIA DIVERSA. 1. Pretende a parte autora provimento judicial para determinar à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação a receber, processar e deferir, se for o caso de atendimento aos requisitos necessários e normativos em vigor, pedido de abertura de curso de graduação em Medicina em instituição universitária privada. 2. O inciso II do art. 209 da Constituição, referente à autorização pelo Poder Público para funcionamento de cursos de graduação em Medicina, foi regulamentado pela Lei nº 12.871/2013, cujo art. 3º dispõe que essa autorização será precedida de chamamento público a cargo do Ministério da Educação. 3. A respeito da constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 12.871/13, diversos dispositivos dessa lei foram questionados no Supremo Tribunal Federal pela Associação Médica Brasileira na ADI 5035/DF, entre eles o artigo 3º, objeto do presente feito, entendendo se que não há ofensa a Carta Magna. 4. O procedimento de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior é disciplinado pelo Decreto nº 9.235/2017, que prescreve, no § 2º do art. 4º, que nos processos de autorização de cursos de graduação em Medicina, realizados por meio de chamamento público, serão observadas as disposições da Lei nº 12.871, de 2013. 5. A Portaria MEC nº 328/2018 suspendeu, por 5 anos, os editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina. 6. No caso concreto, o ato administrativo impugnado rejeitou o protocolo do pedido da de abertura de curso de medicina nos seguintes termos: “[...]A partir da edição da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, não é mais possível ao regulado iniciar pedidos de cursos de graduação de Medicina, uma vez que esta Lei Federal passou a exigir, para autorização de curso de medicina por instituição de ensino privada, processos de chamamento público, cabendo ao Ministro de Estado da Educação dispor, primeiramente, sobre as regiões prioritárias, com vistas a diminuir a carência de médicos em regiões prioritárias do SUS e reduzir as desigualdades regionais na área de Saúde. [...] Assim, com base no todo o exposto, informamos que não é possível, no presente momento, a abertura do cadastro e-MEC para solicitação de curso de graduação em Medicina a ser ofertado na instituição em que V. Sª representa, porém esta SERES/MEC entende a relevância do tema e já está adotando medidas para atender às necessidades da população brasileira, no que se refere à formação de profissionais médicos, em conformidade com os princípios regulatórios e legais vigentes” (ID 29601590). 7. Conforme expresso no art. 209 da Constituição, o livre exercício do ensino pela iniciativa privada é subordinado à autorização do Poder Público, além da avaliação de qualidade. O procedimento para a autorização está validamente disciplinado na Lei nº 12.871/2013. 8. Não se verifica a alegada violação ao princípio da livre iniciativa, considerando que todos que almejam a abertura de cursos de graduação em Medicina subordinam-se aos mesmos requisitos previstos no ordenamento jurídico. 9. Apelo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois deixou de se manifestar sobre os temas desenvolvidos na apelação e na peça vestibular, a saber: a) Uma interpretação conforme a constituição do art. 3º da Lei nº 12.871/2013, tendo em vista o art. 209 da CF, afasta a interpretação dada pelo MEC/SERES, para assegurar o direito pleiteado pela parte autora, uma vez que a interpretação “conforme” permite infirmar a coexistência de duas formas de autorização de cursos de medicina. Consoante fundamentos acima expostos, e na apelação; b) O Decreto nº 9.235/2017 que regulamenta as disposições sobre educação superior contida na LDBEN prevê e permite a autorização de curso de medicina além do chamamento público previsto na Lei nº 12.871/2013. Conforme voto vencido; c) A interpretação dada pelo MEC/SERES ao art. 3º da Lei nº 12.871/2013 imprime uma interferência ilegal na livre iniciativa, gerando falhas de mercado, conforme detalhamento contido na apelação e na petição inicial; e d) Princípio da vedação ao retrocesso social. Alega, ainda, que o v. acórdão foi contraditório, pois o art. 209 da CF apresenta-se como mais um componente da política pública de educação. As instituições privadas de ensino atualmente são responsáveis por mais de 75% das matrículas no ensino superior em todo o País. Na linha dessa assertiva, a regulamentação do indigitado art. 209 está na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que por sua vez, no que tange a autorização para oferta de cursos superiores previsto no art. 46 da LDBEN é regulamentado pelo Decreto 9.235/2015. Assim, é a Lei nº 9.394/1996 (LDBEN) regulamentada pelo Decreto nº 9.235/2017 que normatiza os pedidos de autorização de cursos de graduação em medicina; e não a Lei nº 12.871/2013. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 165157302). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001564-30.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA MATOS SIQUEIRA - SE8956-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o inciso II do art. 209 da Constituição, referente à autorização pelo Poder Público para funcionamento de cursos de graduação em Medicina, foi regulamentado pela Lei nº 12.871/2013, cujo art. 3º dispõe que essa autorização será precedida de chamamento público a cargo do Ministério da Educação. A respeito da constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 12.871/2013, diversos dispositivos dessa lei foram questionados no Supremo Tribunal Federal pela Associação Médica Brasileira na ADI nº 5035/DF, entre eles o artigo 3º, objeto do presente feito, entendendo se que não há ofensa a Carta Magna. O procedimento de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior é disciplinado pelo Decreto nº 9.235/2017, que prescreve, no § 2º do art. 41, que nos processos de autorização de cursos de graduação em Medicina, realizados por meio de chamamento público, serão observadas as disposições da Lei nº 12.871, de 2013. A Portaria MEC nº 328/2018 suspendeu, por 5 anos, os editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina. No caso concreto, o ato administrativo impugnado rejeitou o protocolo do pedido de abertura de curso de medicina nos seguintes termos: “[...]A partir da edição da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, não é mais possível ao regulado iniciar pedidos de cursos de graduação de Medicina, uma vez que esta Lei Federal passou a exigir, para autorização de curso de medicina por instituição de ensino privada, processos de chamamento público, cabendo ao Ministro de Estado da Educação dispor, primeiramente, sobre as regiões prioritárias, com vistas a diminuir a carência de médicos em regiões prioritárias do SUS e reduzir as desigualdades regionais na área de Saúde. [...] Assim, com base no todo o exposto, informamos que não é possível, no presente momento, a abertura do cadastro e-MEC para solicitação de curso de graduação em Medicina a ser ofertado na instituição em que V. Sª representa, porém esta SERES/MEC entende a relevância do tema e já está adotando medidas para atender às necessidades da população brasileira, no que se refere à formação de profissionais médicos, em conformidade com os princípios regulatórios e legais vigentes” (ID 29601590). Conforme expresso no art. 209 da Constituição, o livre exercício do ensino pela iniciativa privada é subordinado à autorização do Poder Público, além da avaliação de qualidade. O procedimento para a autorização está validamente disciplinado na Lei nº 12.871/2013. Não se verifica a alegada violação ao princípio da livre iniciativa, considerando que todos que almejam a abertura de cursos de graduação em Medicina subordinam-se aos mesmos requisitos previstos no ordenamento jurídico. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 196, 205 a 209 e 214 da CF, art. 46 da Lei nº 9.394/1996 e Decreto nº 9.235/2017, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001564-30.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 151731641) opostos por Centro de Ensino Santo Antoniox Ltda., em face de v. acórdão (ID 149446010) que, por maioria, negou provimento à apelação da parte autora. O v. acórdão foi proferido em sede de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Centro de Ensino Santo Antoniox Ltda. com a finalidade de obter provimento jurisdicional que determine à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, do Ministério da Educação, o recebimento, processamento e deferimento, no caso de atendimento aos requisitos necessários, do pedido administrativo de abertura de curso de graduação em Medicina. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. PAULO DOMINGUES (convocado da 6.ª Turma). Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA). Votação efetuada na forma do art. 260, § 4.º do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA em 10/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Despacho em 03/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(31)